MPE aciona Justiça para obrigar Campo Grande a retomar atendimento a pessoas trans

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A Prefeitura de Campo Grande voltou a ser alvo de questionamentos relacionados aos direitos da população trans. Desta vez, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública para obrigar a administração da prefeita Adriane Lopes (PP) a garantir o funcionamento integral do Processo Transexualizador do Sistema Único de Saúde (SUS), política pública destinada ao acompanhamento multiprofissional de travestis e pessoas transexuais.

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A ação judicial sustenta que o município tem falhado na oferta de serviços essenciais previstos pelo SUS, comprometendo o acesso à saúde de uma população historicamente vulnerabilizada. Entre os problemas apontados estão a interrupção de atendimentos, falta de medicamentos para hormonioterapia, ausência de profissionais especializados, cancelamento de consultas e suspensão de procedimentos cirúrgicos.

O processo é resultado de uma investigação iniciada pelo Ministério Público em 2023, após denúncias de dificuldades enfrentadas por usuários do serviço. Segundo o promotor de Justiça Paulo César Zeni, da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, mesmo após a contratação do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap-UFMS) para implantação do Processo Transexualizador, o serviço permanece incapaz de assegurar atendimento contínuo, regular e integral.

“Embora tenha ocorrido a contratação do HUMAP pelo Município de Campo Grande para a implantação do processo transexualizador, essa política pública segue incapaz de assegurar, de maneira contínua, regular e integral, o acesso da população trans aos serviços de saúde que compõem o processo transexualizador no SUS”, afirma o promotor na ação.

O Ministério Público destaca que o Hospital Universitário foi habilitado pelo Ministério da Saúde para prestar o serviço e que a prefeitura firmou convênio milionário para custear e regular os atendimentos. Apesar disso, a estrutura continua apresentando falhas consideradas graves.

Entre os problemas identificados estão a suspensão das cirurgias de mastectomia masculinizadora, consideradas fundamentais para homens trans que buscam adequação corporal; o desabastecimento de medicamentos utilizados na terapia hormonal; a falta de psicólogos na equipe multiprofissional; e dificuldades recorrentes para marcação e realização de consultas especializadas.

Na ação, o órgão requer que a Justiça determine a regularização imediata do serviço, com garantia de fornecimento contínuo de medicamentos, recomposição da equipe técnica, retomada dos procedimentos cirúrgicos e elaboração de um plano estrutural para assegurar o atendimento integral da população trans.

O Ministério Público também pede a aplicação de multa diária mínima de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

As justificativas apresentadas pela prefeitura durante a investigação não convenceram os promotores. Em fevereiro deste ano, a administração municipal alegou que alterações na agenda poderiam decorrer de “fatores operacionais pontuais”, como reorganização interna dos serviços ou intercorrências assistenciais. Para o Ministério Público, entretanto, os problemas identificados não são episódicos, mas estruturais.

A judicialização do tema ocorre em um momento em que a relação da gestão Adriane Lopes com pautas ligadas à população trans já vinha sendo alvo de forte debate público.

Nas últimas semanas, Campo Grande ganhou repercussão nacional após a prefeita sancionar uma legislação que impede mulheres trans de utilizarem banheiros femininos em espaços públicos municipais. Ao justificar a medida, Adriane afirmou que pretendia “resguardar os direitos das mulheres” e declarou respeitar “todas as opções sexuais”, mas defendeu a necessidade de preservar o que chamou de “identidade de mulher”.

As declarações provocaram reações de entidades de direitos humanos, parlamentares, juristas e movimentos LGBTQIA+, que apontaram incompatibilidade entre o discurso adotado pela prefeita e entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal.

Desde 2018, o STF reconhece o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero em documentos sem necessidade de cirurgia ou autorização judicial. Em 2019, a Corte também decidiu equiparar a homotransfobia ao crime de racismo, entendendo que atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ podem ser enquadrados na Lei nº 7.716/1989.

Embora a ação movida pelo Ministério Público trate especificamente do acesso à saúde pública, o episódio amplia o debate sobre a condução das políticas municipais voltadas à população trans.

Na prática, especialistas apontam que saúde, reconhecimento social e acesso a espaços públicos são dimensões inseparáveis da cidadania.

A antropóloga Berenice Bento, professora da Universidade de Brasília e uma das principais referências brasileiras nos estudos sobre gênero e transexualidade, sustenta que a exclusão institucional produz efeitos concretos sobre a vida das pessoas trans. Em sua obra A Reinvenção do Corpo: Sexualidade e Gênero na Experiência Transexual, a pesquisadora afirma que a negação do reconhecimento social da identidade de gênero constitui uma forma de violência institucionalizada.

A análise ganha relevância diante da realidade brasileira. Dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) indicam que o Brasil permanece há anos entre os países com maior número de assassinatos de pessoas trans no mundo. A entidade também aponta que a expectativa de vida dessa população gira em torno de 35 anos, reflexo da combinação entre violência, exclusão social, discriminação e dificuldades de acesso a políticas públicas.

Nesse contexto, o Processo Transexualizador não é tratado apenas como um serviço médico. A política pública integra uma estratégia nacional de promoção da saúde e redução das desigualdades enfrentadas pela população trans.

Criado pelo Ministério da Saúde em 2008 e ampliado nos anos seguintes, o programa prevê atendimento multiprofissional envolvendo endocrinologia, psicologia, psiquiatria, assistência social, enfermagem e procedimentos cirúrgicos para pessoas que desejam realizar processos de afirmação de gênero.

Para movimentos de direitos humanos, a interrupção ou precarização desses serviços representa mais do que uma falha administrativa: significa restringir o acesso de uma parcela da população a direitos garantidos pelo próprio SUS.

A ação do Ministério Público coloca agora a Justiça no centro da discussão e poderá obrigar a Prefeitura de Campo Grande a reestruturar integralmente o atendimento destinado à população trans. O caso também reforça um debate que vem marcando a atual gestão municipal: enquanto discursos políticos sobre identidade de gênero ganham espaço na agenda pública, serviços essenciais voltados a essa mesma população acumulam denúncias de descontinuidade, precarização e falta de acesso.

O desfecho da ação poderá definir não apenas o futuro do Processo Transexualizador na capital sul-mato-grossense, mas também estabelecer um parâmetro sobre o dever do poder público de garantir, na prática, direitos que já encontram respaldo na legislação federal, nas políticas do SUS e na jurisprudência das cortes superiores.

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