Manobras jurídicas do Consórcio Guaicurus adiam pagamento de multas

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As falhas constantes na prestação do serviço de transporte coletivo em Campo Grande têm gerado uma avalanche de penalidades ao Consórcio Guaicurus, empresa responsável pela operação do sistema na capital sul-mato-grossense. No entanto, os empresários do setor adotaram uma estratégia jurídica que vem adiando a quitação das infrações, acumulando um histórico de batalhas judiciais em vez de melhorias no serviço.

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A tática envolve um excesso de recursos nos tribunais, buscando anular ou postergar o pagamento das multas. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) evidenciou esse movimento ao analisar um caso em que a concessionária tenta reverter, pela quarta vez consecutiva, um débito de R$ 53.436,00 referente a 101 infrações cometidas entre agosto e setembro de 2014 – há mais de dez anos. A insistência na judicialização não apenas adia as penalidades, mas também levanta questionamentos sobre a efetividade da fiscalização e da regulação do serviço de transporte público na cidade.

Judiciário mantém cobranças, mas empresa recorre novamente

O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do caso, rejeitou mais uma tentativa de anulação e determinou o encaminhamento do processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto no Código de Processo Civil. A decisão veio após o Consórcio recorrer de uma negativa anterior proferida pelo então vice-presidente do TJMS, Dorival Pavan, que hoje preside o tribunal.

Com essa nova negativa, o passivo da concessionária cresce. Apenas em um intervalo de uma semana, o montante devido por decisões judiciais transitadas em julgado já soma R$ 187.680,00. Em outro julgamento recente, a Justiça determinou o pagamento de mais R$ 134.244,00 em multas, também relacionadas a atrasos nas linhas e ausência de ônibus articulados nas ruas.

Histórico de contestações e vitórias no ‘tapetão’

A insistência do Consórcio em contestar multas na Justiça não é um movimento isolado. Em outra ação, as empresas de ônibus obtiveram uma decisão favorável que garantiu o “perdão” de 269 infrações. O caso teve início em 2016, quando a então diretora da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Ritva Cecilia de Queiroz Garcia Vieira, anulou um lote de multas aplicadas contra a concessionária.

No entanto, em 2022, a nova gestão da Agereg tentou reverter a anulação e restabelecer as penalidades. A medida foi considerada irregular pelo Tribunal de Justiça, pois ultrapassava o prazo de cinco anos para revisão de decisões administrativas. O relator do caso, desembargador Sideni Soncini Pimentel, argumentou que a revalidação das multas, feita sem um processo administrativo adequado, representaria um impacto financeiro significativo para a empresa, violando princípios do contraditório e da ampla defesa.

A prefeitura recorreu da decisão, sustentando que a ex-diretora Ritva teria extrapolado suas competências ao anular as multas, já que tal decisão deveria ter sido tomada pelo Conselho de Regulação da Agência de Regulação. O imbróglio jurídico, porém, resultou na manutenção do perdão das infrações, em mais um episódio que reforça a fragilidade dos mecanismos de fiscalização e punição do serviço de transporte coletivo.

Ineficiência na gestão do transporte e impacto para usuários

Enquanto o Consórcio Guaicurus trava batalhas judiciais para evitar penalidades financeiras, os usuários do transporte público de Campo Grande seguem enfrentando um serviço precarizado. Atrasos frequentes, superlotação e a falta de ônibus articulados estão entre as principais queixas da população.

A persistência dessas irregularidades levanta questionamentos sobre a eficácia do modelo de concessão adotado pela prefeitura. Apesar das multas aplicadas, a empresa continua operando sem mudanças estruturais significativas. O fato de parte das penalidades terem sido anuladas por meio de brechas jurídicas também sugere que a fiscalização municipal pode estar falhando em garantir um sistema de transporte eficiente e confiável para a população.

O embate entre o poder público e a concessionária evidencia um dilema comum em grandes centros urbanos: a dificuldade de fazer valer os contratos de concessão e garantir que penalidades impostas a empresas privadas se traduzam em melhorias reais para os usuários. Enquanto isso, a população segue pagando a conta de um serviço que, ao invés de evoluir, se mantém refém de disputas nos tribunais.

Relatório técnico revela 20 irregularidades, mas vereadores seguem sem abrir CPI

Enquanto o Consórcio Guaicurus enfrenta críticas constantes pelo péssimo serviço prestado à população de Campo Grande, a Câmara Municipal mantém engavetado um laudo técnico que lista mais de 20 irregularidades no contrato bilionário de concessão do transporte coletivo. O documento, elaborado em 2020 por um especialista em engenharia de transporte da USP (Universidade de São Paulo), foi pago com recursos públicos da própria Casa de Leis, ao custo de R$ 100 mil. No entanto, até hoje, não resultou em nenhuma ação efetiva por parte dos vereadores.

Ao mesmo tempo em que encena um falso interesse pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Câmara acumula um histórico de arquivamentos de pedidos de investigação. Nos últimos dez anos, ao menos sete tentativas de instaurar uma CPI foram enterradas, protegendo os empresários que operam o sistema de transporte público da capital sul-mato-grossense.

Agora, um novo pedido de CPI pode ser apresentado na volta dos trabalhos legislativos, mas a população, que diariamente sofre com ônibus lotados, atrasos e uma frota envelhecida, teme que o desfecho seja o mesmo: engavetamento e impunidade.

Câmara protege empresários e mantém transporte sucateado

A postura de conivência dos vereadores com o Consórcio Guaicurus se reflete na falta de fiscalização e na ausência de medidas concretas para melhorar o transporte coletivo. Mesmo diante do relatório detalhado que aponta fraudes e descumprimento de contrato, os parlamentares alegam “falta de requisitos formais” para justificar a não abertura de uma CPI.

A estratégia tem sido utilizada há anos para evitar investigações. “Essa é uma desculpa usada pelos legisladores quando eles têm medo, quando têm parcerias com as empresas e quando simplesmente não querem tocar pra frente algum assunto cabeludo”, afirmou um assessor parlamentar ouvido pela reportagem.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT) reconhece a dificuldade de instaurar CPIs e critica o lucro crescente do Consórcio Guaicurus, mesmo diante da precarização do serviço. “Cresce o subsídio, cresce a isenção tributária e cresce o valor da tarifa pelo reajustamento. Do ponto de vista de preço, temos o equilíbrio. Mas o que está faltando para esse serviço ser efetivo na prática?”, questionou em entrevista ao site Midiamax..

Decisões judiciais e atuação da Agereg favorecem empresários

A falta de fiscalização por parte da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) também tem sido apontada como um dos fatores que permitem a continuidade das irregularidades no transporte coletivo. Relatórios mostram que a agência deixou de cobrar milhares de multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus ao longo dos anos.

Somente em 2019, o Consórcio acumulava mais de 3 mil multas de trânsito “enroladas” que nunca foram cobradas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). A situação só veio à tona após denúncias e reportagens, forçando o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a intervir.

O promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, recomendou que a Prefeitura inscrevesse o Consórcio na dívida ativa, cobrando as multas como faria com qualquer outro contribuinte. Mas, até hoje, poucas medidas foram efetivamente aplicadas.

Recentemente, uma decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) anulou 269 multas aplicadas pela Prefeitura contra o Consórcio Guaicurus. O voto do relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel, foi acompanhado pelos desembargadores Alexandre Aguiar Bastos e Elisabeth Baisch. Curiosamente, dois desses magistrados – Sideni Pimentel e Alexandre Bastos – estão afastados por suspeita de participação em um esquema de venda de sentenças no TJMS.

Ação civil pública pede indenização de R$ 500 milhões

A inércia da Câmara e dos órgãos fiscalizadores motivou uma ação civil pública, ajuizada em 2020 pela Associação Pátria Brasil, que pede uma indenização de meio bilhão de reais pelo péssimo serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus. O processo questiona a concessão de publicidade nos ônibus, que gera receita extra para os empresários, e denuncia a inconsistência no cálculo das tarifas, indicando possível superfaturamento.

A entidade anexou um laudo técnico mostrando que a omissão de detalhes nas planilhas de custos leva a um aumento artificial no valor da passagem. Além disso, a ação denuncia a manutenção de ônibus vencidos em circulação, violando o contrato de concessão.

Apesar das denúncias e do processo em andamento, a Prefeitura de Campo Grande continua a renovar o contrato de concessão e a conceder aumentos na tarifa, sem garantir melhorias no serviço prestado à população.

Pressão popular pode mudar cenário em 2025?

Com a volta dos trabalhos legislativos e o recente aumento da passagem, cresce a pressão popular para que os vereadores finalmente tomem uma atitude em relação ao Consórcio Guaicurus. Protestos de usuários insatisfeitos já começaram a ocorrer, exigindo uma investigação transparente e medidas concretas para garantir um transporte público de qualidade.

Diferente de anos anteriores, há uma expectativa de que o oitavo pedido de CPI possa avançar, principalmente diante da insatisfação crescente da população. No entanto, a história recente da Câmara de Campo Grande indica que o mais provável é que a blindagem continue, garantindo que os empresários do transporte coletivo sigam lucrando, enquanto os passageiros lidam com um serviço precário e caro.

Se a pressão social não aumentar, o desfecho pode ser o mesmo de sempre: mais um arquivamento, mais um aumento da passagem e a continuidade da crise no transporte coletivo da capital sul-mato-grossense.

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