Justiça obriga reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande

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Decisão judicial determina reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo em Campo Grande para R$ 7,79, valor já reconhecido pela Justiça desde 2023, mas nunca implementado pela prefeitura. O Executivo municipal tem 15 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa.

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A determinação é do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, que acatou pedido do Consórcio Guaicurus — responsável pela operação do sistema de transporte coletivo urbano da capital sul-mato-grossense. Atualmente, a tarifa técnica está fixada em R$ 6,17, valor que vigora desde janeiro deste ano por deliberação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

O novo valor, no entanto, não é novidade. A tarifa de R$ 7,79 já havia sido estabelecida judicialmente em outubro de 2023, mas nunca entrou em vigor. A prefeitura recorreu da decisão argumentando que o consórcio estaria descumprindo obrigações contratuais. Mesmo assim, todos os recursos apresentados foram rejeitados, e a Justiça manteve a determinação do reajuste.

Segundo o Consórcio Guaicurus, o impasse compromete a viabilidade do sistema e resulta em prejuízo contínuo para as empresas que operam o serviço. A operadora afirma que a prefeitura descumpre o calendário de reajuste anual previsto em contrato e não realiza a revisão tarifária obrigatória a cada sete anos. O consórcio também acusa o município de não ter implementado o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que previa medidas de correção e regulação da operação.

O valor da tarifa técnica corresponde ao custo real de operação do sistema, incluindo manutenção da frota, combustível, folha de pagamento e depreciação dos veículos. O cálculo leva em conta indicadores como inflação, demanda de passageiros e custo dos insumos. É diferente da tarifa paga pelo usuário — que pode ser menor e compensada por subsídios públicos — ou, em alguns casos, usada para gerar margem de lucro ao operador.

Até o momento, a prefeitura de Campo Grande não se manifestou oficialmente sobre o cumprimento da nova decisão nem confirmou se irá apresentar novo recurso. O Consórcio Guaicurus, por sua vez, limitou-se a informar que “não comenta decisões judiciais”.

Transparência e desconfiança pública

O caso reascende o debate sobre a falta de transparência no contrato de concessão do transporte coletivo e nos critérios de cálculo da tarifa técnica. Especialistas em mobilidade urbana alertam para o risco de judicialização crônica sempre que há omissão do poder público em processos regulatórios fundamentais.

Segundo Clarisse Linke, diretora do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento (ITDP Brasil), “a definição da tarifa técnica precisa ser feita com base em auditorias independentes e critérios públicos claros, para garantir equilíbrio entre o interesse público e a sustentabilidade do sistema”. A citação foi publicada em entrevista ao jornal O Globo em janeiro de 2022, quando discutia impasses semelhantes em capitais brasileiras.

O transporte coletivo em Campo Grande é alvo de críticas recorrentes por parte dos usuários e de organizações da sociedade civil. Entre os principais pontos estão a frota defasada, atrasos nas linhas, falta de transparência nos contratos e ausência de mecanismos de controle social.

A falta de implementação do TAG — elaborado justamente para modernizar a gestão e estabelecer regras de transição para reequilíbrio do contrato — também contribui para o agravamento da crise de confiança entre os usuários, a concessionária e o poder público.

Histórico de conflitos e descompasso regulatório

Não é a primeira vez que a Prefeitura de Campo Grande entra em conflito com o Consórcio Guaicurus em torno do reajuste da tarifa técnica. Desde a assinatura do contrato de concessão, em 2012, houve ao menos quatro episódios de judicialização envolvendo reajustes, revisão contratual ou repasses de subsídios.

Em 2022, o Ministério Público Estadual chegou a abrir procedimento para investigar a composição da tarifa. Na época, o valor técnico também superava o valor cobrado dos usuários, mas não havia critérios públicos claros sobre a origem do subsídio e o impacto sobre o orçamento municipal.

A tarifa técnica de R$ 7,79 determinada agora representa um aumento de 26% em relação ao valor vigente. Ainda não se sabe se a prefeitura irá absorver o impacto orçamentário por meio de subsídio, se repassará parte ao usuário ou se manterá o impasse jurídico.

Perspectiva crítica: a conta chega, mas sem clareza

Mais do que uma disputa contratual, o caso escancara o vácuo regulatório e a falta de governança pública sobre um dos serviços essenciais para a população urbana. O reajuste da tarifa técnica, ainda que previsto contratualmente, ocorre fora de um debate público transparente, sem que o cidadão — principal financiador direto e indireto do sistema — compreenda os critérios que sustentam os custos e os repasses.

A judicialização do reajuste é reflexo da omissão política e técnica da prefeitura, que, mesmo diante de decisão judicial mantida desde outubro de 2023, optou por empurrar o problema até o limite legal. Enquanto isso, o sistema segue operando em crise, com frota insuficiente, insatisfação crescente e risco de colapso financeiro.

A decisão da Justiça é clara. Mas o futuro da mobilidade em Campo Grande, por ora, segue obscuro.

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