Justiça mantém veto a aumento real do IPTU em Campo Grande

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu manter suspenso o aumento real do IPTU em Campo Grande para 2026. Em decisão proferida na terça-feira (10), o presidente da Corte, desembargador Dorival Renato Pavan, negou o Pedido de Suspensão de Segurança apresentado pela prefeitura, que buscava reverter liminar contrária ao reajuste.

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Com isso, os contribuintes permanecem autorizados a pagar o imposto apenas com a reposição inflacionária de 5,32%. Qualquer elevação acima desse índice — especialmente a decorrente da reavaliação do valor venal dos imóveis — continua sem validade.

A decisão também mantém suspenso o prazo de pagamento do tributo. O município terá até 30 dias para recalcular os valores e emitir novos boletos, com definição de novo vencimento. Até lá, não há obrigação de quitação por parte dos proprietários.

Argumento de impacto financeiro não convence tribunal

Para tentar derrubar a liminar anterior, o Executivo municipal recorreu a um instrumento jurídico reservado a situações excepcionais, alegando risco grave à ordem econômica. Segundo a prefeitura, a não aplicação do aumento real implicaria perda de arrecadação superior a R$ 800 milhões, com potencial comprometimento da folha salarial, do funcionamento das unidades de saúde e de serviços essenciais, como a coleta de lixo.

O município também sustentou que a suspensão do reajuste estaria gerando insegurança jurídica e confusão entre os moradores.

Ao analisar o pedido, no entanto, o presidente do TJMS concluiu que o argumento financeiro não se sobrepõe à exigência de legalidade estrita na instituição ou majoração de tributos. Para o magistrado, a administração pública deve observar os limites constitucionais, mesmo diante de alegadas dificuldades fiscais.

O cerne da disputa: decreto versus lei

A controvérsia teve início após a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) impetrar mandado de segurança contra o município. A entidade questionou o aumento do IPTU por meio de decreto assinado pela prefeita, sem submissão de projeto de lei à Câmara Municipal.

Segundo a OAB, o reajuste decorreu de um “reenquadramento” dos imóveis, que elevou o valor venal — base de cálculo do imposto — com apoio em imagens de satélite. A entidade sustenta que os proprietários não foram previamente notificados nem tiveram oportunidade de contestar os novos valores atribuídos.

Reajuste acima da inflação exige lei, afirma presidente do TJ

Na decisão, Dorival Renato Pavan reafirmou entendimento já consolidado: a correção do IPTU pela inflação pode ser feita por decreto, desde que limitada à recomposição do poder de compra da moeda. Contudo, qualquer aumento real — isto é, superior ao índice inflacionário — depende obrigatoriamente de aprovação legislativa.

O desembargador também apontou fragilidades na condução do processo administrativo, como a ausência de relatórios técnicos amplamente divulgados, a falta de envio prévio das informações à Câmara e a inexistência de comunicação individual aos contribuintes sobre as alterações no valor venal.

Ao manter a liminar, o tribunal sinaliza que a arrecadação não pode ser ampliada à margem do devido processo legislativo. Em matéria tributária, reforça a decisão, legalidade e transparência não são formalidades dispensáveis, mas garantias centrais da segurança jurídica do contribuinte.

Cronologia jurídica do caso

19 de setembro de 2025:Publicação da Lei Complementar Municipal nº 548/2025, que alterou o Código Tributário do município.

24 de outubro de 2025:A prefeita edita o Decreto nº 16.422/2025, fixando novos valores para o IPTU de 2026.

Início de 2026:A OAB-MS entra com mandado de segurança contra os aumentos considerados ilegais.

Janeiro/Fevereiro de 2026:Justiça concede liminar suspendendo os aumentos reais e permitindo apenas a correção pela inflação (5,32%).

10 de fevereiro de 2026: O presidente do TJMS nega o recurso da prefeitura e mantém a suspensão.

12 de fevereiro de 2026:Data prevista para o vencimento da primeira parcela ou da cota única do IPTU, que deverá ser ajustada com a emissão de novos boletos conforme a decisão judicial.

Prefeitura separa IPTU e taxa do lixo no portal

Em meio à disputa judicial sobre o reajuste do IPTU, a Prefeitura de Campo Grande alterou a forma de apresentação dos tributos em seu portal eletrônico. Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de coleta de lixo, antes exibidos de forma unificada, agora aparecem de maneira separada no sistema.

A mudança ocorre após questionamentos sobre a aplicação do índice máximo de 5,32%, autorizado pela Justiça apenas como reposição inflacionária. Com o desmembramento, o contribuinte pode verificar individualmente se o reajuste do IPTU respeita o teto estabelecido.

Até a semana passada, o carnê digital mostrava apenas o valor global, somando imposto e taxa. Essa unificação vinha sendo apontada como um dos fatores que dificultavam a compreensão dos reajustes — especialmente em casos em que a taxa do lixo registrou aumentos de até 396%, percentual muito superior à inflação oficial. A discrepância gerou dúvidas entre moradores sobre eventual extrapolação do limite judicial.

Para acessar o detalhamento atualizado, é necessário informar a inscrição imobiliária do imóvel no portal da prefeitura.

A controvérsia sobre a majoração dos valores levou o tema ao debate político. Em reunião realizada antes da sessão legislativa de ontem (10), representantes do Executivo e do Legislativo discutiram alternativas para o modelo de cobrança.

O secretário municipal de Infraestrutura, Marcelo Miglioli — que conduz as tratativas ao lado do secretário de Governo, Ulisses Rocha — afirmou que a administração está aberta a revisar o formato atual, inclusive com a possibilidade de desmembrar formalmente a taxa do lixo do IPTU.

Segundo Miglioli, a iniciativa partiu da Câmara Municipal, e o Executivo está disposto a dialogar. Ele ponderou, no entanto, que qualquer decisão precisa considerar o cenário fiscal do município.

“Essa é uma discussão que será aberta. A Câmara provocou o Executivo, e nós estamos dispostos a debater. Agora, neste momento, é impossível falar em abrir mão de receita, diante do cenário econômico do município. O mais importante é abrir o diálogo e buscar uma solução que seja melhor para a população. Se houver consenso e viabilidade, pode ser neste ano ou no seguinte”, afirmou.

Receita versus transparência

Embora o detalhamento no portal represente um gesto de maior transparência administrativa, permanece em aberto a questão central: se a eventual separação estrutural entre IPTU e taxa do lixo ocorrerá já em 2026 ou apenas no exercício seguinte.

O debate, portanto, extrapola a dimensão técnica da cobrança e assume contornos fiscais e políticos. De um lado, a necessidade de preservar a arrecadação municipal; de outro, a pressão por clareza na composição dos tributos e previsibilidade para o contribuinte — elemento que, no atual contexto, tornou-se tão sensível quanto o próprio índice de reajuste.

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