Justiça mantém mandato de Adriane apesar de indícios de compra de votos

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Apesar da existência de um comprovante de pagamento que, segundo dois magistrados, demonstraria a prática de compra de votos, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul decidiu, por maioria de 5 votos a 2, manter no cargo a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), e sua vice, Camilla Nascimento. A decisão, tomada ontem (27), reacende o debate sobre os limites da Justiça Eleitoral no enfrentamento à corrupção política e evidencia um padrão preocupante: no Brasil, a verdade jurídica nem sempre acompanha a verdade dos fatos.

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A denúncia era grave e acompanhada de um elemento concreto: um comprovante de pagamento de R$ 1.200, vinculado a um homem acusado de intermediar a compra de votos. Para os juízes Vitor Luís de Oliveira Guibo e Fernando Nardon Nielsen, o documento não apenas indicava o crime eleitoral, como justificava a cassação dos mandatos, aplicação de multa e declaração de inelegibilidade por oito anos para a prefeita e sua vice.

Mas para os demais magistrados — incluindo os desembargadores Sérgio Fernando Martins e Carlos Eduardo Contar — as provas apresentadas não eram “contundentes” o suficiente para configurar responsabilidade direta de Adriane Lopes e Camilla Nascimento. Votaram com eles os juízes Alexandre Antunes da Silva, Márcio de Ávila Martins Filho e Carlos Alberto de Almeida.

A leitura majoritária acatou um rigor formal que ignora uma dimensão central da Justiça Eleitoral: o dever de zelar pela integridade do processo democrático, mesmo diante de provas indiretas mas consistentes. A decisão final expõe a tensão entre juridicismo processual e a função democrática do Judiciário — e não é a primeira vez que o Brasil assiste a essa dissonância.

Um sistema indulgente com os poderosos

A Justiça Eleitoral brasileira, criada com o propósito de garantir lisura nas eleições e proteger a soberania do voto, carrega um histórico ambíguo. Desde a redemocratização, menos de 0,1% dos eleitos são efetivamente cassados por práticas ilícitas, apesar do volume expressivo de denúncias. Segundo levantamento do TSE em 2022, menos de 2% dos processos por abuso de poder econômico resultam em perda de mandato — número que não condiz com a percepção da sociedade nem com os dados sobre corrupção eleitoral mapeados por órgãos como o Ministério Público Federal.

O caso de Campo Grande se insere nessa lógica sistêmica de indulgência institucional: provas consideradas “insuficientes” se tornam escudo para decisões lenientes, ainda que a própria existência de um comprovante de pagamento deveria, no mínimo, justificar um aprofundamento investigativo.

Para o cientista político Jairo Nicolau, professor da FGV, “a Justiça Eleitoral no Brasil opera com uma margem estreita entre o rigor técnico do direito e a complexidade política dos fatos. Muitas vezes, isso a paralisa”.

As consequências invisíveis da impunidade

A manutenção do mandato de Adriane Lopes não é apenas uma decisão jurídica — é uma mensagem política. Em um país onde a desigualdade de acesso ao poder é histórica e onde recursos econômicos seguem determinando o sucesso eleitoral, recusar-se a responsabilizar mandatários, mesmo diante de provas documentadas, aprofunda o cinismo da população em relação à política.

Campo Grande, capital de um estado marcado por escândalos de corrupção nos últimos anos, dá continuidade a uma tradição de governabilidade sustentada por alianças opacas e práticas políticas de baixa accountability. A decisão desta terça-feira reforça a noção de que o sistema político brasileiro ainda permite que as “regras do jogo” sejam contornadas por aqueles que as dominam — ou que as financiam.

E mais: a manutenção de mandatos sob suspeita de compra de votos fragiliza o princípio de igualdade política, pilar da democracia. Como alerta o filósofo John Rawls, “as desigualdades são aceitáveis apenas quando beneficiam os menos favorecidos” (Uma Teoria da Justiça, 1971). No Brasil, ao contrário, a desigualdade política frequentemente reproduz os privilégios dos já poderosos — e os protege da responsabilização.

Uma democracia em erosão silenciosa

A decisão do TRE-MS não é apenas local — é sintomática de uma crise democrática que perpassa as instituições nacionais. O Brasil atravessa um período de refluxo ético, em que princípios constitucionais como moralidade administrativa, probidade e responsabilidade pública são tratados como abstrações descartáveis diante da correlação de forças.

Essa erosão é, como definiu Wendy Brown, professora da Universidade da Califórnia, um processo “não necessariamente espetacular, mas profundamente corrosivo, silencioso e institucional” (Undoing the Demos, 2015). A Justiça, ao se furtar de atuar com firmeza diante de práticas eleitorais ilícitas, contribui ativamente para essa corrosão.

No caso de Adriane Lopes, o que está em jogo não é apenas seu mandato, mas a credibilidade da Justiça Eleitoral como guardiã da democracia brasileira.

Silêncio institucional, omissão cidadã?

Chama atenção também a ausência de reação mais contundente por parte de lideranças políticas, instituições de controle e, em certa medida, da sociedade civil organizada. Em um país em que a politização do Judiciário muitas vezes pauta o debate público, decisões como essa deveriam provocar indignação cívica — não resignação.

Como lembra o jurista Boaventura de Sousa Santos, “a democracia morre não só quando é atacada, mas também quando é negligenciada” (A difícil democracia, 2016).

Uma democracia que se sabota

Ao manter o mandato de uma prefeita cuja campanha é associada a um esquema de compra de votos com provas documentadas, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul não apenas falhou em cumprir sua função constitucional — ela reforçou um ciclo de impunidade e enfraqueceu a fé pública nas instituições.

O voto, única ferramenta de poder real para milhões de brasileiros e brasileiras, torna-se um simulacro de escolha quando corrompido pelo dinheiro ou pela impunidade. E quando o Judiciário se torna cúmplice desse processo, é a própria democracia que está sendo negociada — a prestação de contas, ignorada; o pacto republicano, rompido.

A história não esquecerá o dia em que, diante de provas, a verdade foi relativizada, e a Justiça se calou.

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