Justiça barra tarifa de R$ 7,79 no transporte em Campo Grande

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A disputa judicial em torno da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande ganhou um novo capítulo com a suspensão, em segunda instância, do reajuste que elevaria a chamada tarifa técnica para R$ 7,79. A decisão reverte entendimento anterior que obrigava a prefeitura a aumentar o valor pago ao Consórcio Guaicurus e se ancora, sobretudo, em perícias que indicam lucro expressivo da concessionária.

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O recuo foi determinado pelo juiz substituto em segundo grau, Vitor Guibo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Para o magistrado, não há base técnica atual que sustente a aplicação imediata da tarifa pleiteada pelas empresas. Ele destacou que a fixação anterior do valor considerou parâmetros provisórios, anteriores à conclusão das análises periciais.

Segundo Guibo, os laudos mais recentes — considerados essenciais para a definição tarifária — apontam um cenário incompatível com o aumento. Entre os elementos citados está a existência de lucro milionário do Consórcio ao longo da concessão, além da previsão de repasses públicos que devem alcançar R$ 38 milhões em 2026, fator que, em tese, reduz a pressão por reajustes.

A decisão suspende os efeitos de determinação do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública, que havia entendido haver descumprimento por parte do município ao não elevar a tarifa de R$ 6,57 para R$ 7,79. À época, a prefeitura sustentava ter aplicado correção de 6,49% no valor técnico, após decisão judicial anterior.

Perícias expõem divergência de narrativas

No centro da controvérsia estão duas perícias com conclusões distintas — ambas homologadas pela Justiça. A primeira, elaborada pela consultoria Vinícius Coutinho a pedido do próprio Consórcio, identificou lucro líquido de R$ 68 milhões nos sete primeiros anos do contrato. O mesmo estudo também apontou falhas relevantes, como frota acima da idade permitida e ausência de seguros obrigatórios.

Diante do resultado desfavorável, o Consórcio financiou uma nova análise, ao custo de R$ 272 mil. O segundo laudo, conduzido pelo IBC, adotou metodologia diferente e apontou “receitas não auferidas” no período pós-pandemia, estimadas em R$ 377 milhões.

Como se trata de ação de produção antecipada de provas, não há definição judicial sobre qual laudo prevalece. Ainda assim, os dados passam a integrar o conjunto probatório que embasa decisões posteriores — como a que agora barra o reajuste tarifário.

Ação judicial amplia pressão sobre concessionária

Paralelamente à disputa tarifária, o Consórcio Guaicurus enfrenta uma ação que pede sua intervenção e o bloqueio de R$ 46 milhões. O processo, movido pelo ex-candidato à prefeitura Luso Queiroz, aponta supostos desvios de recursos e irregularidades na gestão.

Entre as alegações estão a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a venda de um imóvel da Viação Cidade Morena por mais de R$ 14,4 milhões, sem transparência quanto à destinação dos valores. O autor também menciona falhas operacionais, como sucateamento da frota e ausência de manutenção adequada.

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, rejeitou questionamentos da defesa sobre o valor da causa e manteve o montante em R$ 46 milhões, entendendo que há elementos suficientes para o prosseguimento da ação.

Transparência e possível intervenção em análise

No campo administrativo, a Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande torne público, em até 20 dias, o procedimento de investigação contra o Consórcio. A medida atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que cobra maior transparência na apuração de possíveis irregularidades.

Em paralelo, o município instituiu, em 6 de março de 2026, um grupo de trabalho para avaliar o cumprimento do contrato de concessão. Coordenada pela Procuradoria-Geral do Município, a equipe terá dois meses para concluir o diagnóstico e recomendar — ou não — a intervenção no sistema.

A possibilidade de intervenção, aliás, não é nova. Em dezembro de 2025, decisão judicial já havia determinado a medida com base em indícios semelhantes, incluindo falhas contratuais e suspeitas de irregularidades financeiras. O tema também foi alvo de investigação pela Câmara Municipal, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e resultou na abertura de inquérito civil pelo Ministério Público.

Disputa revela tensão entre interesse público e equilíbrio contratual

O embate entre o Consórcio e o poder público escancara uma tensão recorrente em contratos de concessão: o equilíbrio entre a sustentabilidade financeira das empresas e a modicidade tarifária para o usuário.

De um lado, empresários alegam prejuízos e defendem recomposição de receitas. De outro, perícias e decisões judiciais recentes colocam em xeque essa narrativa, ao apontar lucro, benefícios públicos relevantes e indícios de descumprimento contratual.

A suspensão da tarifa de R$ 7,79, nesse contexto, não encerra a disputa — mas redefine seus termos. Com a análise de mérito ainda pendente, o caso deve seguir como um dos principais testes sobre regulação, transparência e responsabilidade na gestão do transporte coletivo urbano.

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