Justiça barra tarifa de R$ 7,79 no transporte coletivo de Campo Grande

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A Justiça negou, mais uma vez, o pedido do Consórcio Guaicurus para reajustar a chamada tarifa técnica do transporte coletivo de Campo Grande para R$ 7,79. A decisão, assinada pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, também suspendeu uma multa milionária que os empresários cobravam do município por atraso na aplicação do reajuste do passe. No papel, o embate é jurídico; na prática, quem paga a conta – com desconforto e insegurança – é a população que depende do serviço todos os dias.

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Atualmente, a Prefeitura paga ao Consórcio R$ 5,95 por passagem, enquanto o usuário desembolsa R$ 4,95. A diferença, como ocorre há anos, é bancada com recursos públicos, sob a justificativa de evitar que o valor suba ainda mais para o passageiro. Em janeiro deste ano, a passagem aumentou em 20 centavos após decisão judicial. A medida foi provocada por ação do próprio Consórcio.

A mais recente negativa da Justiça veio acompanhada de uma crítica direta ao excesso de pedidos por parte dos empresários do transporte. “Os sucessivos pedidos de cumprimento estão tumultuando o andamento deste feito”, afirmou o magistrado. A recomendação é que o Consórcio organize seus pleitos de forma separada para prosseguimento do processo. Não se trata apenas de um imbróglio técnico. O contexto revela um sistema à beira do colapso, sustentado por cifras bilionárias e decisões administrativas questionáveis.

Um “mau negócio” que rende bilhões

Apesar da insistência em judicializar a tarifa, os números apontam para uma realidade rentável. Uma auditoria técnica da própria Prefeitura de Campo Grande revelou que, entre 2012 e 2019, o Consórcio Guaicurus arrecadou mais de R$ 1,27 bilhão – valor que se refere apenas aos primeiros oito anos de contrato. Em 2025, o grupo empresarial deverá receber R$ 64 milhões entre subsídios e isenção fiscal de ISS, conforme informações públicas do município.

Ainda assim, o Consórcio mantém ações judiciais para obter mais recursos públicos. Ao mesmo tempo, acumula descumprimentos contratuais e recorre a estratégias jurídicas para evitar penalidades. A Prefeitura aplicou multa de mais de R$ 12 milhões por quebra de cláusulas do contrato, como a suspensão unilateral do seguro de responsabilidade civil – item considerado essencial para a segurança dos passageiros.

Segundo nota da própria administração municipal encaminhada à Justiça, “mais uma vez, descumprindo um marco contratual de forma autônoma, unilateral e não autorizada, deixou de cumprir um dispositivo legal e de segurança, e dessa forma a despesa com o mesmo se reverteu em aumento do lucro, em desfavor da população campo-grandense”.

Menos ônibus, mais lotação

O lucro, contudo, não se reflete na qualidade do serviço. Pelo contrário. A frota operada pelo Consórcio é alvo recorrente de queixas da população. Em maio, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) determinou a retirada de 98 veículos sucateados das ruas por estarem acima da idade máxima permitida. A resposta do Consórcio foi recorrer da decisão, alegando dificuldades financeiras.

Mais grave: em paralelo à disputa judicial, o Consórcio retirou 115 ônibus de circulação – o equivalente a 20% da frota –, sem qualquer autorização da Prefeitura. A medida agravou ainda mais a superlotação nos horários de pico. A situação levou o município a denunciar o descumprimento contratual na Justiça, alertando para o risco de colapso do sistema.

Relatos de usuários como Luiz, morador da periferia que precisa sair de casa às 6h da manhã, ilustram a precariedade. “O ônibus já vem abarrotado, tem dia que não consigo entrar e perco o horário de entrada no trabalho”, conta. Casos como o dele se multiplicam nas redes sociais e nas oitivas da CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal, instaurada para apurar falhas e responsabilidades da concessionária.

A crise tem responsáveis

A crise do transporte público em Campo Grande tem protagonistas claros: um consórcio que acumula lucros, recorre a brechas judiciais e reduz a qualidade do serviço; e uma Prefeitura que, apesar das multas e das decisões administrativas, ainda falha em garantir fiscalização efetiva e medidas estruturais para reverter o cenário.

Como alerta o urbanista e especialista em mobilidade urbana Carlos Henrique Ribeiro de Carvalho, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), “o transporte público é um direito social e deve ser tratado como política pública essencial, não como um negócio cujo lucro se sobrepõe à dignidade do cidadão”.

A omissão do poder público e o comportamento predatório de empresários do setor vêm tornando o transporte coletivo de Campo Grande um serviço de segunda classe para uma população que depende dele diariamente. A tarifa judicializada e a frota sucateada são apenas sintomas de um modelo falido – e de um contrato que beneficia poucos às custas de muitos.

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