Folha Secreta da Prefeitura de Campo Grande é mantida na Câmara

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Por articulação direta da gestão da prefeita Adriane Lopes, a Câmara Municipal rejeitou, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 11.972/2025, que obrigaria a prefeitura a divulgar de forma detalhada, no Portal da Transparência, todos os valores pagos a servidores públicos — inclusive as chamadas verbas extras, muitas vezes superiores ao próprio salário base. A proposta foi arquivada por 15 votos a 7, após uma reviravolta promovida por vereadores que haviam votado a favor do projeto nas comissões, mas mudaram de posição no plenário.

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O projeto, de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT), visava expor à sociedade o que hoje é deliberadamente escondido pela gestão municipal: uma folha paralela de pagamentos que beneficia uma casta de privilegiados do funcionalismo público, com salários que, somadas todas as verbas, ultrapassam o teto legal estipulado pelo salário da própria prefeita.

Veja o projeto na íntegra.

A lógica da opacidade

Atualmente, o cidadão que deseja conhecer a remuneração integral de um servidor precisa navegar por dois canais distintos no Portal da Transparência. No canal “Remuneração dos Servidores”, estão disponíveis apenas os vencimentos básicos. Já os valores extras — gratificações, jetons, verbas indenizatórias, honorários e outros penduricalhos — estão escondidos sob uma camada quase intransponível de burocracia digital.

Para acessá-los, é preciso entrar em outro canal, chamado “Outros Pagamentos”, onde a exigência de CPF e número de matrícula do servidor dificulta ainda mais o acesso. Mesmo com essas informações, não há detalhamento sobre a natureza dos pagamentos — se são jetons, planos de trabalho, bonificações ou qualquer outro tipo de adicional. Em outras palavras: o sistema foi desenhado para confundir e ocultar, e não para informar.

Essa prática afronta não apenas os princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — como também a própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina a divulgação proativa de dados de interesse coletivo, incluindo salários e benefícios de servidores públicos.

O que dizia o projeto

O projeto rejeitado previa a unificação e detalhamento das informações salariais em um único canal, com acesso simples e direto. A proposta incluía um artigo específico proibindo o uso de filtros, camadas tecnológicas ou autenticações múltiplas que dificultassem o acesso aos dados. O texto ainda vedava qualquer mecanismo que restringisse a transparência em momentos de interesse político ou eleitoral.

Em suma, tratava-se de uma proposta de moralização do serviço público — um avanço real no combate ao patrimonialismo e à opacidade que ainda marcam muitas gestões municipais no Brasil.

Da coerência à covardia política

A rejeição da matéria, no entanto, foi precedida de uma série de mudanças de voto que expuseram a influência direta do Executivo municipal sobre o Legislativo.

O projeto passou por três comissões antes de ir ao plenário. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, foi aprovado por 3 votos a 2. Já na Comissão de Ciência e Tecnologia e na de Finanças e Orçamento, a aprovação foi unânime.

No entanto, no plenário, a maioria dos vereadores que haviam aprovado o projeto nas comissões voltaram atrás, cedendo às articulações da prefeita. Foram os casos de Maicon Nogueira (PP), Wilson Lands (PL), Ronilço Guerreiro (Podemos), Dr. Victor Rocha (União Brasil), Clodoilson Pires (Podemos), Fábio Rocha (União Brasil) e outros, que mudaram seus votos para enterrar a proposta em definitivo. Apenas Jean Ferreira (PT) e Landmark Rios (PT) mantiveram o posicionamento inicial.

A movimentação deixou evidente a dificuldade de avançar com projetos que confrontem os interesses da elite burocrática, mesmo quando estão em jogo direitos básicos da população, como a transparência e o controle social.

O peso da imoralidade institucionalizada

A manutenção da folha secreta — uma prática moralmente indefensável — escancara o fosso entre o discurso de transparência e a realidade da gestão Adriane Lopes. Ao esconder os valores efetivamente pagos a servidores, a prefeitura protege uma estrutura de privilégios que drena recursos públicos sem qualquer escrutínio.

Como afirmou o jurista e ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, “transparência pública não é virtude, é obrigação constitucional” (Fonte: Congresso em Foco, 2019). A recusa em aprovar uma lei que simplesmente tornaria públicas informações que já deveriam ser públicas por natureza é mais do que um retrocesso: é uma confissão de que há o que esconder.

Reflexo de um sistema viciado

A derrota do projeto de transparência não é um caso isolado, mas um reflexo de um sistema político que ainda opera com lógica de compadrio e submissão ao poder Executivo. A ausência de independência entre os poderes, a fragilidade dos compromissos com o interesse público e o medo de contrariar a prefeita evidenciam uma cultura institucional onde a transparência é tratada como ameaça, e não como princípio.

Se a Câmara Municipal não cumpre o seu papel fiscalizador, resta ao cidadão cobrar, pressionar e expor. Afinal, como disse o jornalista norte-americano Walter Lippmann: “A escuridão favorece os corruptos; a luz, os cidadãos”.

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