Erika Hilton aciona PGR contra lei transfóbica em Campo Grande

A deputada federal Erika Hilton encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra a Lei Municipal 7.615/2026, sancionada pela Prefeitura de Campo Grande (MS), que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base na definição de “mulheres biológicas”. No documento enviado ao procurador-geral da República, a parlamentar solicita a análise da constitucionalidade … Continue lendo Erika Hilton aciona PGR contra lei transfóbica em Campo Grande