Erika Hilton aciona PGR contra lei transfóbica em Campo Grande

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A deputada federal Erika Hilton encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra a Lei Municipal 7.615/2026, sancionada pela Prefeitura de Campo Grande (MS), que estabelece diretrizes para o uso de banheiros públicos com base na definição de “mulheres biológicas”. No documento enviado ao procurador-geral da República, a parlamentar solicita a análise da constitucionalidade da norma e pede que o órgão avalie o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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A legislação, aprovada sob o argumento de instituir uma Política Municipal de Proteção da Mulher, prevê entre seus dispositivos a “utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade”. Na avaliação da deputada, o texto cria, na prática, uma restrição direta ao acesso de mulheres trans e travestis a banheiros compatíveis com suas identidades de gênero.

Na representação apresentada à PGR, Erika Hilton sustenta que a norma promove segregação e abre espaço para constrangimentos sistemáticos. O documento questiona, inclusive, como ocorreria a fiscalização da medida e quais critérios seriam utilizados para definir quem poderia acessar os espaços destinados às mulheres. A parlamentar levanta dúvidas sobre a possibilidade de abordagens invasivas e mecanismos de controle corporal para aplicação da lei.

Em manifestação anexada ao pedido, a deputada afirma que a legislação transforma um “risco praticamente inexistente” em “pânico moral” e ignora os contextos reais de violência enfrentados pela população trans. Segundo ela, não há evidências de que mulheres trans representem ameaça em banheiros públicos, enquanto casos de constrangimento e agressão contra essa população seriam recorrentes.

A representação também argumenta que os efeitos da lei extrapolam a população trans e podem atingir todas as mulheres. Para a parlamentar, a criação de mecanismos de fiscalização sobre corpos e identidades tende a ampliar abordagens abusivas em espaços públicos, inclusive contra mulheres cisgênero.

No campo jurídico, o documento afirma que a norma municipal afronta entendimentos já consolidados pelo STF relacionados ao reconhecimento da identidade de gênero e à criminalização da transfobia. A deputada sustenta que a legislação viola princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade.

Outro eixo da contestação envolve a competência legislativa do município. Segundo a representação, Campo Grande teria ultrapassado os limites de sua atuação ao tratar de matéria ligada ao direito civil, competência atribuída à União pela Constituição Federal. Na avaliação apresentada à PGR, isso configuraria inconstitucionalidade formal, independentemente do mérito da lei.

A ausência de justificativa concreta para a restrição também aparece entre os pontos centrais do pedido. O texto afirma que não existe histórico que sustente a tese de risco utilizada para fundamentar a medida. A representação destaca que não há registros que apontem violência praticada por mulheres trans ou travestis contra outras mulheres em banheiros públicos, enquanto episódios de violência direcionada à população trans ocorreriam com frequência.

Ao provocar a atuação da PGR, Erika Hilton busca levar o tema ao controle concentrado de constitucionalidade no STF. O pedido solicita que a Procuradoria proponha ação para suspender imediatamente os efeitos da lei municipal e declarar sua incompatibilidade com a Constituição.

A ofensiva jurídica ocorre em um contexto de expansão de propostas semelhantes em diferentes cidades e estados brasileiros. Projetos voltados à restrição do uso de banheiros públicos com base em critérios biológicos têm avançado em legislativos municipais e estaduais, impulsionando disputas judiciais e reações de entidades de direitos humanos, que classificam essas iniciativas como retrocessos na proteção da população trans.

O caso de Campo Grande pode se transformar em um novo teste para o Supremo Tribunal Federal. Embora a Corte já tenha firmado entendimentos sobre identidade de gênero e discriminação, ainda não analisou de forma direta a constitucionalidade de leis municipais formuladas especificamente para limitar o acesso a banheiros públicos com base em definições biológicas.

Caso a discussão avance no STF, o julgamento poderá estabelecer parâmetros nacionais sobre os limites da atuação de municípios em temas relacionados a direitos fundamentais e identidade de gênero, com potencial impacto sobre legislações semelhantes em tramitação ou já aprovadas em outras partes do país.

Mais rejeitada

A administração da prefeita Adriane Lopes atravessa um cenário de forte desgaste político em Campo Grande. Levantamento divulgado pelo Instituto Ranking Brasil Inteligência aponta que a gestão municipal registra índice de reprovação de 90%, colocando a chefe do Executivo entre as prefeitas mais rejeitadas das capitais brasileiras. O resultado reforça uma sequência de avaliações negativas já identificadas anteriormente por pesquisas dos institutos AtlasIntel e Veritá.

De acordo com os dados do Ranking Brasil Inteligência, apenas 7% dos entrevistados aprovam a condução da prefeitura, enquanto 3% disseram não saber ou preferiram não responder. Na avaliação qualitativa da gestão, 80% classificaram a administração como “ruim” ou “péssima”. Outros 13% consideraram o governo “regular”, e somente 4% avaliaram a atuação da prefeita como “boa” ou “ótima”.

A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 20 de março de 2026, com mil entrevistados de 16 anos ou mais. O levantamento abrangeu as sete regiões urbanas de Campo Grande, além dos distritos de Anhanduí, Rochedinho e áreas rurais. O estudo apresenta margem de erro de 3,1 pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

O cenário de desgaste ocorre em paralelo à consolidação de um núcleo de lideranças evangélicas em postos estratégicos da administração municipal. Ao longo do mandato, Adriane Lopes, que também é evangélica, ampliou a presença de pastores em cargos ligados à formulação de políticas públicas, gestão financeira e estrutura administrativa da prefeitura.

Ao menos 12 pastores ocupam funções de comando no Executivo municipal. Juntos, os cargos representam custo mensal superior a R$ 130 mil aos cofres públicos. Além da ocupação de funções administrativas, esses nomes passaram a atuar diretamente em áreas relacionadas à execução do orçamento municipal, estimado em R$ 6,9 bilhões para 2026.

Entre os principais postos está a Secretaria Municipal de Fazenda, comandada por Isaac José de Araújo. Antes de assumir a pasta responsável pelas finanças da capital, ele atuava na contabilidade interna da Assembleia de Deus Missões de Campo Grande (ADMCG). Sob sua gestão estão decisões relacionadas à execução orçamentária e ao planejamento financeiro do município.

A influência do grupo religioso também alcança setores regulatórios e de mobilidade urbana. Paulo da Silva está à frente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), enquanto Ciro Vieira Ferreira ocupa a presidência da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), órgãos responsáveis por áreas sensíveis da administração urbana.

Na estrutura da saúde pública municipal, a presença de pastores se concentra especialmente em setores ligados à gestão de contratos e recursos financeiros. A Secretaria Municipal de Saúde, que administra orçamento próximo de R$ 2 bilhões, conta com quatro líderes religiosos em funções estratégicas. Entre eles estão Julinei Herão Ferreira e Fausto Azevedo Tlaes, vinculado à gerência de Suprimentos e Abastecimento, área diretamente relacionada a processos de compras e licitações.

A ocupação de cargos também se estende à educação e à estrutura política do Executivo. Emerson Irala de Souza atua como analista técnico na área educacional, enquanto outros integrantes do mesmo grupo religioso exercem funções na Casa Civil e na Agência Municipal de Habitação.

A concentração de lideranças religiosas em setores centrais da máquina pública tem provocado críticas de opositores e alimentado debates sobre a influência confessional na administração municipal. O tema ganhou ainda mais repercussão diante do aumento da insatisfação popular com a gestão e da deterioração dos índices de aprovação da prefeita ao longo dos últimos levantamentos de opinião pública.

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