Consórcio Guaicurus escapa mais uma vez da CPI na Câmara

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A saga da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as finanças e a prestação de serviços do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público de Campo Grande, continua a ser uma crônica de adiamentos estratégicos e hesitação política. Apesar de contar com o apoio inicial de 10 dos 29 vereadores — número suficiente para instaurar a CPI —, a medida mais uma vez patina e pode não sair do papel até o final do primeiro semestre.

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As declarações do presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), e do ex-presidente da Casa, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSD), revelam uma mistura de obstáculos procedimentais, justificativas de espera e a velha estratégia do “deixar para depois”. O resultado? O Consórcio Guaicurus continua sem enfrentar uma fiscalização efetiva, mesmo com laudos periciais apontando indícios de lucros elevados, enquanto os usuários do transporte público amargam tarifas altas e um serviço deficitário.

O roteiro previsível: desculpas e prazos vagos

Em entrevista ao Correio do Estado, Papy até reconheceu a necessidade de uma postura “diferente” na fiscalização do transporte público. No entanto, condicionou o início da CPI a uma série de passos “institucionais” sem qualquer prazo definido. “Temos alguns caminhos até a abertura de uma CPI. (…) Não é possível precisar uma data para sua abertura”, afirmou, jogando a decisão para o incerto.

A justificativa do “vazamento” dos parlamentares favoráveis à CPI soa mais como uma cortina de fumaça. Se o apoio necessário já foi alcançado, por que não avançar com a instauração? O argumento de Papy sugere mais uma tentativa de evitar desgaste político, em vez de priorizar o interesse público.

Carlão, por sua vez, prefere aguardar o resultado de um segundo laudo pericial judicial, previsto para março ou abril. A prudência, neste caso, funciona como desculpa conveniente para adiar investigações parlamentares, mesmo diante do primeiro laudo já apontando o crescimento patrimonial de 21,75% das empresas envolvidas e lucros de R$ 68,9 milhões nos primeiros seis anos de concessão.

Transparência em risco: a quem interessa o adiamento?

O transporte público de Campo Grande é uma questão crítica há anos. Reclamações de má qualidade no serviço, horários irregulares e veículos em condições precárias são constantes. Enquanto isso, o Consórcio Guaicurus alega prejuízos e pede reequilíbrio econômico no contrato, mesmo com laudos indicando o contrário. A recusa da Câmara Municipal em assumir uma postura incisiva levanta a pergunta: por que a fiscalização é sempre postergada?

Essa é a quarta tentativa de instaurar uma CPI para investigar o setor nos últimos cinco anos. O padrão se repete: promessas de apuração, reuniões de articulação e, no fim, adiamentos que enfraquecem a confiança na capacidade do poder legislativo de atuar em favor dos cidadãos.

Quem perde com isso?

Os grandes prejudicados são os usuários do transporte público, que pagam caro por um serviço insatisfatório. Sem uma investigação robusta, o Consórcio Guaicurus segue operando sem prestar contas transparentes sobre sua lucratividade e eficiência. A demora na instalação da CPI é um recado claro: a Câmara Municipal prefere evitar conflitos políticos e arrastar o tema até que a pressão diminua.

Se a justificativa para não instaurar a CPI é a espera pelo laudo pericial, o que acontecerá se ele também for favorável à investigação? Haverá outro adiamento sob o pretexto de novas análises? A falta de urgência apenas reforça a percepção de uma acomodação institucional perigosa, que beneficia as empresas e penaliza a população.

Campo Grande não precisa de mais promessas vazias sobre investigações futuras. A questão do transporte público já se estende há tempo suficiente para justificar uma intervenção parlamentar imediata. A hesitação da Câmara em avançar com a CPI põe em xeque não apenas a fiscalização do Consórcio Guaicurus, mas também a credibilidade da Casa Legislativa. Resta saber quanto tempo mais a população terá que esperar enquanto políticos ponderam seus próximos passos — ou, como parece ser o caso, sua inércia.

Multa de R$ 134 mil por 268 infrações no transporte público

O Consórcio Guaicurus foi condenado ao pagamento de uma multa de R$ 134.244,00, após ter cometido 268 infrações relacionadas a atrasos em linhas de ônibus entre os meses de agosto e setembro de 2014. A decisão, tomada pela juíza Paulinne Simões de Souza, descartou qualquer irregularidade nos processos administrativos e manteve as penalidades aplicadas pela prefeitura.

A tentativa do consórcio de anular as multas é mais um capítulo na saga de reclamações contra o serviço de transporte público na capital sul-mato-grossense. Enquanto os empresários tentam argumentar supostos erros nos processos administrativos, a população convive diariamente com ônibus lotados, veículos em péssimo estado de conservação e atrasos frequentes — problemas que motivaram recentes protestos contra o aumento da tarifa para R$ 4,95.

No processo, o Consórcio Guaicurus alegou que a prefeitura não teria respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa ao negar os recursos apresentados contra as penalidades. Contudo, a magistrada refutou essa alegação, afirmando que não foram encontradas nulidades, abusos ou ilegalidades nos processos. “Frise-se, não há sequer apontamento de nulidade formal a ser identificada”, destacou na sentença.

Além de manter a multa, a decisão também condenou o consórcio ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

O jurídico do Consórcio Guaicurus já anunciou que irá recorrer, mas, até lá, a má-fama do serviço e a revolta popular continuam sendo obstáculos maiores do que as penalidades judiciais.

O histórico de perdões judiciais e a fragilidade na fiscalização

Curiosamente, o consórcio obteve recentemente uma vitória judicial ao manter o “perdão” de outras 269 multas, que haviam sido anuladas em 2016 por decisão da então diretora da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Ritva Cecilia de Queiroz Garcia Vieira. A prefeitura, porém, tentou restabelecer essas multas em 2022, sob a justificativa de que a anulação teria sido feita de forma irregular. O Tribunal de Justiça, no entanto, considerou que a reativação ultrapassou o prazo legal de cinco anos, tornando a medida nula.

Esse histórico evidencia o emaranhado de disputas administrativas e jurídicas que, em última análise, beneficiam os empresários e mantêm a população como principal vítima do caos no transporte público. Enquanto o consórcio escapa de algumas sanções, os atrasos continuam comprometendo a rotina de milhares de passageiros.

O recente aumento da passagem de ônibus para R$ 4,95 escancarou ainda mais a insatisfação pública. O reajuste ocorre sem que os problemas básicos sejam solucionados. Ônibus superlotados, veículos sucateados e horários imprevisíveis formam um cenário que muitos consideram insustentável.Para a população, o reajuste é visto como uma contradição, pois o serviço não apresenta melhorias correspondentes.

O desafio de um transporte digno

O caso do Consórcio Guaicurus não é apenas um problema local, mas um exemplo de como a gestão ineficaz dos serviços públicos pode afetar a vida cotidiana. Enquanto a empresa recorrerá da multa, a população segue pagando um alto preço — e não apenas na tarifa, mas no tempo perdido em paradas lotadas e na frustração diária de depender de um transporte público que não entrega o mínimo esperado.

A crise no transporte público de Campo Grande exige mais do que decisões judiciais. Precisa de uma resposta política efetiva, que priorize o usuário e não apenas os interesses econômicos de quem opera o sistema. Até lá, os passageiros continuarão embarcando na espera de que, um dia, a viagem seja menos penosa.

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