Câmara de Campo Grande avança na CPI dos ônibus

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A Câmara Municipal de Campo Grande deu um passo significativo para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a situação do transporte público na cidade. Nesta segunda-feira (17), a Procuradoria Jurídica da Casa emitiu parecer favorável à instauração da CPI, cujo foco será apurar responsabilidades do Consórcio Guaicurus e da prefeitura na precariedade dos serviços.

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A decisão fortalece o pedido apresentado pelos vereadores Junior Coringa (MDB) e Dr. Lívio Leite (PSDB), que protocolaram requerimentos solicitando a investigação. O parecer, assinado pelo procurador jurídico Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, reconhece o parcial cumprimento dos requisitos legais e recomenda a abertura da CPI. O próximo passo será a análise e deliberação do plenário, sob condução do presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy.

Pontos de investigação: frota envelhecida, subsídios e fiscalização

O parecer da Procuradoria Jurídica sugere três eixos principais para a investigação parlamentar:

Estado de conservação da frota: De acordo com o contrato de concessão, os ônibus deveriam ter, no máximo, cinco anos de uso. No entanto, há veículos circulando com mais de 10 anos, comprometendo a qualidade e a segurança do serviço.

Equilíbrio financeiro contratual: A CPI também analisará os impactos dos subsídios concedidos pela prefeitura, que incluem o pagamento das passagens de estudantes e a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A viabilidade financeira do contrato será posta em xeque.

Eficiência da fiscalização municipal: A atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) será questionada, especialmente no que se refere ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 2020 entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus, com anuência da Câmara Municipal.

CPI pode ser limitada, mas tem poder de acionar o Ministério Público

Embora reconheça a legitimidade da CPI, o procurador jurídico Gustavo Lazzari alerta que parte das questões apontadas já são alvo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O órgão tem a atribuição de fiscalizar o cumprimento do TAG e aplicar sanções em caso de descumprimento.

Nesse sentido, Lazzari pondera que as conclusões da CPI podem ser “inócuas” se apenas replicarem as apurações já conduzidas pelo Tribunal de Contas. “Eventual constatação de descumprimento do TAG impõe aplicação das sanções previstas no termo, sendo que o resultado será o mesmo do advento de eventual irregularidade apurada em CPI, redundando, portanto, em esforço infrutífero por parte dos vereadores”, escreveu o procurador.

Contudo, a CPI não estará esvaziada de significado. Caso as investigações confirmem negligência ou omissão por parte da prefeitura ou do Consórcio Guaicurus, o relatório final poderá ser encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), que tem poder para ajuizar ações civis e criminais contra os responsáveis.

Impacto da investigação e expectativa popular

A criação da CPI ocorre em meio a fortes críticas da população ao transporte coletivo de Campo Grande. Reclamações sobre atrasos constantes, superlotação e falta de manutenção dos veículos são frequentes. Além disso, a concessão do serviço ao Consórcio Guaicurus tem sido alvo de questionamentos sobre a transparência da gestão e a fiscalização municipal.

A mobilização da Câmara Municipal para a investigação representa um avanço na pressão por melhorias. No entanto, a eficácia da CPI dependerá da profundidade das investigações e do compromisso dos vereadores em buscar soluções concretas para um problema que afeta milhares de passageiros diariamente.

Agora, resta aguardar a deliberação do plenário e o início dos trabalhos da comissão, que promete trazer à tona detalhes sobre um dos serviços públicos mais criticados da capital sul-mato-grossense.

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