Câmara de Campo Grande aprova quase R$ 40 milhões em incentivos ao Consórcio Guaicurus

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na manhã desta terça-feira (3), um conjunto de medidas que assegura ao Consórcio Guaicurus quase R$ 40 milhões em benefícios fiscais e repasses diretos ao longo de 2026. O pacote soma R$ 38,5 milhões e envolve duas frentes: a manutenção da isenção do ISSQN e a concessão de subvenção econômica para custear gratuidades no transporte coletivo da Capital.

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O primeiro projeto garante a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estimada em R$ 10.541.152 ao ano. A proposta foi aprovada por 20 votos favoráveis e oito contrários — o mínimo necessário para alteração tributária. Com efeitos retroativos a 1º de janeiro e validade até 31 de dezembro deste ano, a medida deve representar cerca de R$ 11 milhões que deixarão de ingressar nos cofres municipais.

A matéria retoma debate iniciado em dezembro de 2025, quando, em meio à greve do transporte coletivo, a tentativa de aprovar a isenção fracassou: à época, apenas 15 dos 29 vereadores votaram a favor, número insuficiente para alcançar os 20 votos exigidos. Após o recesso parlamentar, a Prefeitura reenviou o texto à Casa na semana passada, o que resultou na aprovação agora confirmada.

Argumentos e divergências

Os parlamentares favoráveis sustentam que a desoneração fiscal é instrumento para conter reajustes tarifários, em um cenário de fragilidade econômica do sistema. O texto aprovado determina que o benefício seja integralmente revertido para a “modicidade tarifária”, com comprovação por meio da planilha de estruturação tarifária autorizada pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg).

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita classificou a proposta como de “enorme relevância social” e argumentou que a medida reduz custos financeiros da concessionária, evitando maior pressão sobre o valor da passagem. Segundo ela, trata-se de política pública adotada há anos pelo município, destinada a impedir que o usuário arque com tarifa mais elevada.

Já os vereadores contrários apontaram inconsistências na gestão do sistema e criticaram a renovação de benefícios diante de queixas recorrentes sobre frota envelhecida e falhas na prestação do serviço. Votaram contra a isenção André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Jean Ferreira (PT), Ademar Júnior, o Coringa (MDB), Landmark Rios (PT), Luiz Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Marquinhos Trad (PDT).

Subvenção para gratuidades

Também foi aprovado o projeto que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao transporte coletivo em 2026, limitada a R$ 28.016.252 no ano. Os repasses poderão ser feitos em parcelas mensais de até R$ 2,5 milhões, condicionados a estudo de equilíbrio econômico-financeiro elaborado pela Agereg e à apresentação de relatórios mensais à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria de Assistência Social (SAS).

Os recursos destinam-se a custear gratuidades concedidas a estudantes da Rede Municipal de Ensino (Reme), candidatos inscritos no Enem e vestibulares de universidades públicas com provas realizadas na Capital — exclusivamente nas datas dos exames presenciais. O texto prevê ainda a possibilidade de cobertura para gratuidades asseguradas por lei a idosos, pessoas com câncer, pessoas com deficiência e acompanhantes.

A proposta autoriza que os pagamentos retroajam ao início de 2026, desde que respeitado o limite orçamentário e precedidos de estudos técnicos. Também permite o uso de recursos do Governo do Estado para amortizar o déficit decorrente das gratuidades, especialmente para alunos da Rede Estadual.

Segundo a justificativa do Executivo, estudos da Agereg “comprovam a necessidade de reajustamento” para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, diante do aumento no número de beneficiários de gratuidades nos últimos anos — ampliação decorrente de legislações que o município afirma estar obrigado a cumprir.

No caso da subvenção, votaram contra André Salineiro (PL), Maicon Nogueira (PP) e Marquinhos Trad (PDT).

Impacto financeiro e contexto

Com a aprovação das duas propostas, o município consolida para 2026 a manutenção da isenção do ISS e a transferência de recursos públicos para cobrir gratuidades, em um montante que se aproxima de R$ 40 milhões. O benefício recai sobre o grupo empresarial que detém contrato bilionário de concessão do transporte coletivo na Capital.

A decisão legislativa ocorre em meio a críticas persistentes sobre a qualidade do serviço e ao histórico recente de paralisações, evidenciando o dilema entre assegurar a sustentabilidade financeira do sistema e responder às demandas por melhoria na prestação do transporte público.

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