Aumento do IPTU e da taxa do lixo empurra crise para a conta do contribuinte

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A audiência pública realizada na noite de quinta-feira (5), na Câmara Municipal de Campo Grande, escancarou mais do que uma controvérsia técnica sobre tributos. O encontro evidenciou um impasse político, jurídico e social em torno do aumento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo — reajustes que chegaram ao bolso do contribuinte sem o debate prévio esperado em um regime democrático.

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O principal encaminhamento da audiência foi a proposta de desvincular a taxa do lixo do carnê do IPTU, numa tentativa de conter a reação negativa causada por cobranças com valores discrepantes. Ainda assim, a medida soa mais como remendo do que solução estrutural para um problema criado sem transparência suficiente.

No mesmo contexto, a Câmara decidiu adiar para a próxima terça-feira (10) a votação do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e barra o aumento da taxa para 2026. O adiamento, longe de acalmar os ânimos, reforçou a percepção de hesitação do Legislativo diante de um tema sensível.

Ao conduzir a audiência, o presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), reconheceu o risco de judicialização e defendeu uma saída negociada. O discurso, porém, revelou mais preocupação com os efeitos do conflito do que com suas causas. A judicialização, afinal, não surge do nada: é consequência direta da ausência de diálogo institucional prévio.

A vereadora Luiza Ribeiro (PT), responsável pela secretaria da audiência, foi mais direta ao apontar fragilidades no processo. Segundo ela, não haveria respaldo legal para a alteração do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), índice que serviu de base para a atualização da taxa. Ao questionar os critérios adotados, a parlamentar também criticou o fato de o debate só ter chegado à Câmara depois que os carnês já estavam nas mãos da população.

Do lado do Executivo, a defesa foi técnica e amparada em legislação. A procuradora-geral do Município, Cecília Saad Rizkallah, citou uma lei de 2017 que define os critérios da taxa e afirmou que houve apenas uma readequação do PSEI, baseada em estudos técnicos. Já a procuradora Adriane Lobo alertou para o risco de suspensão da cobrança, lembrando que o município arca atualmente com cerca de 60% do custo do serviço e que o Marco Legal do Saneamento obriga a cobrança da taxa.

Os números apresentados pela gestão reforçam o desequilíbrio financeiro: em 2024, a coleta de lixo custou R$ 137 milhões, enquanto a arrecadação ficou em R$ 41 milhões. O secretário municipal de Infraestrutura, Marcelo Miglioli, atribuiu a defasagem à ausência de reajustes ao longo dos anos e ao contrato firmado em 2012 com a concessionária responsável pelo serviço, que prevê correções anuais.

Ainda assim, a justificativa financeira não foi suficiente para conter as críticas. Representantes do comércio, do setor imobiliário, da advocacia e cidadãos comuns apontaram o aumento como desproporcional e mal conduzido. O presidente da CDL de Campo Grande, Adelaido Figueiredo, alertou para o impacto econômico da medida em uma cidade já marcada por alta inadimplência e endividamento elevado.

O advogado Lucas Rosa, da Associação dos Advogados Independentes, foi além: afirmou que houve aumentos de até 400% no carnê do IPTU, o que, segundo ele, fere o princípio constitucional de que reajustes acima da inflação precisam passar pelo Legislativo. Para Rosa, a Câmara também foi surpreendida — o que reforça a crítica à condução do processo pelo Executivo.

A reação popular seguiu o mesmo tom. Contribuintes classificaram o aumento como imoral e denunciaram a lógica recorrente de transferir desequilíbrios administrativos diretamente para a população, sem contrapartida visível em serviços públicos.

Até mesmo vereadores da base demonstraram desconforto. Maicon Nogueira (PP) criticou a tentativa de recuperar, em um único ano, uma defasagem acumulada ao longo de uma década. Para ele, a pressa eleva o risco de injustiça tributária, sobretudo em um cenário de problemas persistentes na infraestrutura urbana e na saúde pública.

A audiência pública deixou claro que o debate não é apenas sobre números, índices ou contratos. Trata-se de uma crise de confiança entre governo, Legislativo e sociedade. Ao adiar decisões e reagir apenas depois da insatisfação generalizada, os vereadores se veem agora pressionados a escolher entre endossar aumentos impopulares ou reafirmar o papel fiscalizador da Câmara. Enquanto isso, o contribuinte segue pagando a conta — alta, confusa e pouco explicada.

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