Auditores do TCE confirmam irregularidades em licitação milionária na capital

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Continua suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado o processo de licitação da prefeitura de Campo Grande para a compra, de uma única empresa, de software de gestão tributária e de outros serviços que pode chegar a até R$ 52,2 milhões em contrato inicial de mais de R$ 13 milhões.

Ao mesmo tempo em que confirmou a veracidade das denúncias de irregularidades no processo, a equipe técnica de auditores do TCE considerou insuficientes as explicações dadas pela prefeitura no âmbito das investigações.

As informações a respeito das irregularidades chegaram ao conhecimento do TCE por meio de representação formalizada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), por denúncia feita por uma advogada e ainda pelo setor de controle prévio do próprio Tribunal.

Marcada para acontecer no dia 18 de agosto, a licitação foi liminarmente suspensa pelo TCE. As investigações constataram direcionamento do processo para beneficiar a DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda.

A empresa é de propriedade de Disney de Souza Fernandes, que foi secretário de Finanças na gestão dos ex-prefeitos Juvêncio Cesar da Fonseca e Alcides Bernal.

O edital de licitação estabelece o valor de R$ 13,1 milhões para o fornecimento de licença de uso perpétuo de software de gestão tributária com código-fonte, suporte técnico, treinamento e palestra, dentre outros serviços.

No entanto, o valor total pode chegar a R$ 19,6 milhões no primeiro ano do contrato, já que a manutenção do sistema, conforme estabelece o edital, vai custar R$ 543.858,00 por mês.

Após o prazo de vigência do contrato expirar, este poderia ser aditivado por mais 60 meses. Calculado o custo mensal de manutenção de R$ 543,8 mil por mês, seriam mais R$ 32,6 milhões de custo aos cofres do município.

No final, o município teria de pagar, ao longo de 72 meses de contrato, R$ 52,2 milhões pelo software e pelos serviços da DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda.

Liminar

A licitação foi suspensa liminarmente pelo conselheiro do TCE Márcio Monteiro, que constatou fortes indícios de que o processo continha muitos indícios de irregularidade.

Na denúncia formalizada pela vereadora Luíza Ribeiro, foi mostrado que a DSF participou de outro certame na cidade de Maceió, Alagoas, onde prestará serviços semelhantes ao custo de pouco mais de R$ 7,2 milhões

O valor corresponde à metade do preço cobrado da prefeitura de Campo Grande no primeiro ano do contrato.

Mesmo código-fonte

Além disso, conforme consta na justificativa do Edital do Pregão Eletrônico 160/2023, o município de Campo Grande já adquiriu, no ano de 2008, os códigos-fonte do software de Gestão Tributária denominado “SIAT” da empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda.

Bastaria, portanto, apenas a atualização do programa, não a compra do código-fonte, sobre o qual a prefeitura já possui o direito de posse.

Outro indício de direcionamento na licitação em função de a Lei 8.666/93 proibir a escolha de marca, características ou especificações exclusivas.

O edital estabeleceu que a “solução deve ser estruturada em baixa plataforma, com suporte a banco de dados relacional Oracle, justamente a linguagem do software fornecido pela DSF Sistemas.

Outros sistemas relacionais de bancos de dados como o SQL Server, da Microsoft, usado pela grande maioria das empresas de tecnologia atendem com a mesma eficiência e tem muitos mais recursos de desenvolvimento.

Prova

Consta ainda do edital regra segundo a qual a empresa que sair vencedora dos lances na POC – Prova de Conceito, deverá atender 90% dos itens obrigatórios contidos num dos anexos do certame.

Isso representa 707 dos 785 itens descritos no edital. “Somente a própria empresa que construiu o Termo de Referência é capaz de atender o absurdo percentual de 90% dos itens obrigatórios”, denunciou a vereadora Luiza Ribeiro.

Outros municípios

Para implantar sistemas semelhantes, diversas prefeituras investiram valores entre R$ 4 e R$ 7 milhões, bem abaixo do que a gestão Adriane Lopes quer gastar com produtos semelhantes.

É o caso de Contagem (MG), Jundiaí (SP), Campos dos Goytacazes (RJ), Camaçari (BA), Cuiabá (MT), Santos (SP), São Caetano do Sul (SP), Guarulhos (SP), Cotia (SP), Hortolândia (SP), Guarujá (SP), Bauru (SP), Angra dos Reis (RJ) e Rio Claro (SP).

Defesa

Após a secretária de Finanças do município, Márcia Hokama, ter apresentado a defesa, estas não convenceram os auditores do TCE.

Eles emitiram parecer considerando insuficientes os argumentos e as informações prestadas por Hokama,  subsistindo as alegações contidas na representação feita pela vereadora, na denúncia da advogada e nos pontos de controle apresentados na análise do Controle Prévio do próprio TCE.

São eles:

• Direcionamento para a empresa DSF Desenvolvimento de Sistemas Fiscais Ltda;
• Tentativa de adquirir objeto já licitado e comprado pelo Município de Campo Grande em 2008;
• Valor excessivo de R$ 13.168.563,82, desnecessário diante das alternativas disponíveis.
• exigência injustificada de documentos não previstos na Lei n° 8.666/93.
• Inconsistências na definição do objeto e justificativa da contratação;
• Ausência de legitimidade para a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar; foi elaborado pela Sefin, e não pela Agetec (Agência de Tecnologia da prefeitura);
• Ausência de análise crítica dos preços coletados.