Audiência pública expõe crise do Consórcio Guaicurus e pressiona Prefeitura por intervenção

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A Prefeitura de Campo Grande realiza nesta terça-feira (2) uma audiência pública que poderá marcar um dos momentos mais relevantes do processo de avaliação da concessão do transporte coletivo urbano da Capital. O encontro, aberto à participação popular, servirá para apresentar relatórios técnicos, dados de fiscalização e documentos produzidos pelos órgãos reguladores responsáveis pelo acompanhamento do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.

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A iniciativa integra os trabalhos da comissão instituída pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), encarregada de analisar a execução do contrato de concessão e de subsidiar uma decisão da administração municipal sobre o futuro do sistema. Além da exposição dos documentos técnicos, usuários poderão apresentar manifestações, que serão incorporadas formalmente ao processo administrativo.

Coordenadora da comissão e procuradora-geral do Município, Cecília Rizkallah afirma que a participação da população constitui uma etapa prevista na condução dos trabalhos. Segundo ela, as contribuições dos usuários serão registradas e consideradas na análise em andamento.

As manifestações poderão ser encaminhadas até o dia da audiência por meio do e-mail [email protected] ou presencialmente na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Rua Marechal Rondon, nº 2.655, no Centro. A audiência ocorrerá às 15 horas, no Teatro Octávio Guizzo, na Avenida Afonso Pena.

O debate acontece em um contexto de crescente pressão sobre a concessionária responsável pelo transporte coletivo da cidade. A menos de duas semanas da conclusão do processo administrativo que pode resultar em intervenção municipal, documentos apresentados pelo próprio Consórcio Guaicurus revelam que a empresa registrou faturamento bruto de R$ 155.518.719,42 em 2025.

O valor foi informado pela concessionária em sua defesa apresentada dentro do procedimento administrativo instaurado pela Prefeitura. Apesar da receita expressiva, o grupo empresarial sustenta que enfrenta dificuldades financeiras e busca ampliar os valores recebidos pelo sistema por meio do reajuste da tarifa técnica.

A discussão ocorre paralelamente às conclusões preliminares da comissão de avaliação. Relatórios produzidos pelo município apontam que a concessionária acumula falhas contratuais e enfrenta dificuldades para garantir a execução adequada dos serviços previstos no contrato de concessão, avaliado em aproximadamente R$ 3,4 bilhões.

Enquanto tenta preservar a concessão, o Consórcio Guaicurus promete incorporar 100 novos ônibus à operação. A proposta, contudo, não atende integralmente às exigências feitas pela administração municipal. Em janeiro deste ano, a Prefeitura determinou a retirada imediata de 197 veículos que ultrapassaram a idade máxima permitida contratualmente.

Até o momento, a substituição integral da frota envelhecida não ocorreu. Passageiros continuam relatando problemas recorrentes associados ao estado de conservação dos veículos, situação que se tornou um dos principais pontos de questionamento ao longo da análise conduzida pelo município.

Atualmente, a frota do Consórcio é composta por 460 ônibus. Desse total, 197 veículos — equivalentes a 42% da operação — estão acima do limite de idade estabelecido no contrato. O número representa também uma redução significativa em relação ao início da concessão, quando 574 ônibus circulavam pelas ruas de Campo Grande.

Os impactos da frota envelhecida são percebidos diariamente pelos usuários, que pagam R$ 4,95 pela passagem. Entre as reclamações registradas estão casos de portas abertas durante viagens, incêndios em motores, panes mecânicas, infiltrações, atrasos frequentes e superlotação.

Dados apresentados pelo município indicam ainda que o processo de renovação da frota foi limitado ao longo da última década. Desde 2012, apenas duas grandes substituições foram realizadas: uma em 2017, com a aquisição de 55 veículos, e outra em 2023, quando 71 novos ônibus foram incorporados ao sistema.

Apesar do faturamento superior a R$ 155 milhões em 2025, os demonstrativos financeiros apresentados pelo próprio Consórcio apontam prejuízo líquido consolidado de R$ 37.848.138,65.

Relatórios produzidos pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) atribuem parte desse desequilíbrio financeiro à deterioração da qualidade do serviço. Segundo a agência, a perda de passageiros estaria diretamente relacionada às deficiências operacionais registradas ao longo dos anos.

Paralelamente ao processo administrativo, a concessionária trava uma disputa judicial envolvendo a chamada tarifa técnica — valor efetivamente recebido pela empresa por cada passagem transportada. Atualmente, o usuário desembolsa R$ 4,95, enquanto a Prefeitura complementa a diferença até atingir R$ 6,57 por embarque.

Somente em 2025, esse mecanismo de compensação representou R$ 32.207.738,43 em recursos destinados ao Consórcio Guaicurus. Ainda assim, a empresa busca na Justiça a elevação da tarifa técnica para R$ 7,79.

Caso o pedido seja acolhido, os empresários do transporte poderão receber aproximadamente R$ 45 milhões adicionais por ano. A pretensão, entretanto, encontra resistência tanto por parte do município quanto do Ministério Público.

Em parecer apresentado à Justiça, o procurador de Justiça Aroldo José de Lima manifestou-se contra a elevação da tarifa, argumentando que a medida pode resultar em “enriquecimento sem causa” da concessionária.

O representante do Ministério Público destacou que apenas em 2026 o Consórcio já recebeu mais de R$ 38,5 milhões em benefícios públicos. O montante inclui R$ 28 milhões em subvenção econômica e R$ 10,5 milhões referentes à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O parecer também menciona perícia judicial produzida em outro processo, que teria apontado cenário econômico diferente daquele apresentado pela empresa. Segundo o documento, não seria razoável impor novas obrigações financeiras ao poder público com base em premissas que já foram questionadas por prova técnica superveniente.

Ao final da manifestação, o Ministério Público defendeu cautela na condução do caso, ressaltando que os impactos financeiros decorrentes da disputa acabam sendo suportados pela população.

Antes de decidir sobre o pedido de reajuste tarifário, o juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo determinou que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apresente manifestação nos autos.

A própria Prefeitura também contestou a tese defendida pelo Consórcio. Segundo o município, uma perícia realizada em processo paralelo concluiu que a tarifa técnica adequada seria de R$ 6,63 por passageiro — valor muito próximo dos atuais R$ 6,57 pagos à concessionária.

Na tentativa de demonstrar urgência ao pedido, advogados do Consórcio argumentaram que a não concessão imediata do reajuste poderia levar à paralisação das atividades, em razão da alegada insuficiência de recursos financeiros. A empresa citou como precedente as dificuldades enfrentadas no final de 2025 e mencionou o processo administrativo de intervenção em curso.

Em resposta à repercussão do caso, o Consórcio negou que tenha ameaçado promover greve ou interrupção dos serviços. A concessionária sustenta que a ação judicial busca apenas o reconhecimento de um direito baseado em estudo protocolado pela Agereg em 2022, o qual, segundo a empresa, impacta o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Enquanto a discussão avança nos tribunais, os relatórios produzidos pela comissão municipal reforçam um diagnóstico crítico sobre a situação do transporte coletivo de Campo Grande.

O documento técnico elaborado no âmbito do processo de intervenção conclui que não há viabilidade para soluções pontuais baseadas apenas em reajustes tarifários ou ampliação de subsídios públicos. Segundo os responsáveis pela análise, os problemas identificados possuem caráter estrutural e afetam diretamente a execução contratual.

A avaliação destaca que as falhas observadas não constituem episódios isolados, mas ocorrências recorrentes verificadas ao longo do tempo. Diante desse cenário, o relatório aponta que cabe ao poder concedente avaliar medidas administrativas mais amplas para garantir a continuidade e a qualidade do serviço.

A comissão encarregada da investigação deve concluir seus trabalhos nos próximos dias. O relatório final será encaminhado à prefeita Adriane Lopes, responsável pela decisão sobre eventuais medidas administrativas, incluindo a possibilidade de intervenção na concessão do transporte coletivo urbano da Capital.

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