Após pressão, Prefeitura revoga decreto que prejudicava professores temporários

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A Prefeitura de Campo Grande revogou, nesta segunda-feira (29), o decreto que restringia o pagamento de gratificações por titulação a professores temporários da Rede Municipal de Ensino (REME). A decisão ocorre após intensa mobilização da categoria, com apoio do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e da Comissão de Educação da Câmara Municipal.

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O decreto, publicado em 22 de setembro, previa que apenas docentes concursados manteriam o direito às bonificações por especialização, mestrado e doutorado. Para os temporários — que representam parcela significativa da força de trabalho na rede municipal —, o pagamento seria feito exclusivamente com base no nível e classe PH2/A, desconsiderando a formação acadêmica. A nova regra já passaria a valer no próximo processo seletivo, cujas inscrições estavam abertas.

A repercussão entre os profissionais foi imediata. Sindicalistas denunciaram a medida como um ataque à valorização docente e uma tentativa de reduzir custos à custa da qualidade da educação pública. “Essa conquista é resultado direto da unidade e resistência de cada professor e professora, que não abre mão do respeito, da valorização e da defesa intransigente da escola pública”, destacou a ACP em nota oficial.

O presidente do sindicato, professor Gilvano Bronzoni, avaliou a revogação como uma vitória da categoria: “Seguiremos atentos e atentas, e firmes na defesa da educação pública e na valorização de cada profissional da nossa rede pública de ensino”. A mobilização incluiu reuniões com parlamentares da Comissão de Educação da Câmara Municipal, além de pressão direta sobre o Executivo municipal.

Além da revogação do decreto, a Prefeitura anunciou que o edital do processo seletivo para professores temporários será republicado com os ajustes legais necessários. A gestão também assegurou que os candidatos não serão prejudicados pelas mudanças.

Corte atingiria parcela significativa dos docentes

A medida agora anulada teria impacto direto sobre a remuneração de professores convocados sem vínculo efetivo, que atuam em caráter temporário e ocupam lacunas estruturais da rede de ensino. De acordo com a tabela salarial da ACP (atualizada em maio de 2025), um professor com 20 horas semanais na classe PH2-A recebe R$ 4.425,53. Com titulação — como especialização, mestrado ou doutorado —, o valor pode chegar a R$ 5.752,98. O decreto ignorava essa progressão, reduzindo a remuneração de professores mais qualificados.

A prática de excluir docentes temporários de benefícios já foi objeto de debate judicial em outras cidades brasileiras. Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça determinou, em 2021, que professores temporários também têm direito ao adicional de qualificação, reforçando a tese de isonomia entre efetivos e contratados.

Para especialistas em políticas públicas, a valorização docente passa obrigatoriamente pelo reconhecimento da formação, independentemente do tipo de vínculo. “Ignorar a titulação de um professor é desestimular o aperfeiçoamento profissional e, em última instância, comprometer a qualidade do ensino oferecido”, afirmou o pesquisador da Fundação Carlos Chagas, Luiz Araújo, em entrevista ao portal G1 (30/08/2021).

Impacto político e desgaste evitado

A revogação também atende a um movimento de contenção de desgaste político por parte da Prefeitura. Com a proximidade do calendário eleitoral de 2026, medidas impopulares tendem a gerar reações mais incisivas dos sindicatos e das câmaras municipais. Ao ceder à pressão, o Executivo evita um prolongado embate com a categoria, tradicionalmente ativa e organizada.

A mobilização dos professores evidencia, mais uma vez, a relevância da pressão social organizada como instrumento de resistência contra retrocessos. Embora a gestão municipal não tenha feito autocrítica sobre o conteúdo do decreto, o recuo representa um reconhecimento tácito da legitimidade das demandas apresentadas.

Professores temporários já são metade dos docentes nas redes estaduais

Um levantamento do Movimento Pessoas à Frente revela que metade dos professores das redes estaduais de ensino atua em regime temporário, sem acesso a direitos garantidos pela CLT. De 2014 a 2024, o número de temporários cresceu 37,7%, impulsionado pelo menor custo de contratação para os governos. Em 17 estados, não há limite para recontratação sucessiva, e 43,6% desses profissionais permanecem mais de 11 anos nessa condição.

Os professores sem contrato trabalham licença-maternidade, auxílio-alimentação, estabilidade para gestantes e até mesmo 13º salário e férias remuneradas em alguns estados.

Atualmente, apenas dez estados oferecem licença-maternidade; nove, licença-paternidade; e dois, estabilidade à gestante. Auxílio-alimentação e repouso semanal remunerado são assegurados em apenas quatro unidades da federação.

Israel Batista, membro do Conselho Nacional de Educação (CNE), afirma que essa situação é insustentável: “O trabalhador temporário é necessário em situações específicas, mas o número atual é excessivo. É injusto que profissionais que desempenham a mesma função recebam tratamentos diferentes”.

Professores temporários não recebem piso nacional do magistério

O estudo Dados e evidências para uma regulamentação nacional da contratação por tempo determinado, do Movimento Pessoas à Frente, aponta que professores temporários não recebem o piso nacional do magistério — atualmente em R$ 4,8 mil para 40 horas semanais — em nenhuma das 27 unidades federativas do país. Em 17 delas, não há limite para recontratações sucessivas, o que, segundo levantamento do Todos pela Educação (2024), faz com que 43,6% desses docentes permaneçam mais de 11 anos nesse regime.

O estudo também aponta prejuízos pedagógicos: professores temporários muitas vezes não participam do planejamento anual e enfrentam insegurança financeira, o que afeta o trabalho em sala de aula.

Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, defende a criação de uma regulação nacional: “O vínculo temporário deveria ser usado de forma planejada e excepcional, mas hoje é regra. É urgente garantir direitos mínimos, como licença-maternidade e férias, além de estabelecer critérios claros para contratação”.

A entidade já apresentou um anteprojeto que sugere a criação de um Portal Nacional de Contratações Temporárias, com dados abertos e mecanismos de controle. O tema também deve integrar a proposta de reforma administrativa em análise na Câmara Federal.

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