Adriane Lopes usa dinheiro de multas de trânsito para pagar empreiteiras

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A indústria da multa em Campo Grande vai ganhar o reforço da Polícia Militar para poder gerar o dinheiro necessário para que a gestão Adriane Lopes consiga bancar os custos com as empreiteiras contratadas para a realização de serviços de tapa-buracos e recapeamento de ruas.

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A recuperação de vias foi retomada com intensidade inédita em Campo Grande justamente em pleno período eleitoral, apesar do início das chuvas, as quais já vêm provocando estragos em serviços recém-concluídos, como é o caso de trecho da Rua Rio Negro, na Vila Margarida.

Publicações no site Transparência da prefeitura mostram que dentre as fontes de recursos indicadas para o pagamento das empreiteiras está o dinheiro arrecadado por meio das multas de trânsito.

Coincidentemente, convênio em vigência desde o dia 1º de outubro firmado pela Polícia Militar e Agência Municipal de Trânsito (Agetran), reforça a indústria da multa com o credenciamento de 480 policiais militares que passaram a atuar no trânsito na Capital.

Aos PMs se somam os mais de 1,2 mil guardas civis metropolitanos que também possuem legitimidade para realizar as autuações.

Indústria da multa

Levantamento realizado pelo site Vox MS mostra que de janeiro até agora foram publicadas mais de 361 mil multas no Diário Oficial da prefeitura, com a maior média justamente em outubro, quando 16.280 condutores de veículos foram autuados. Veja os números no final desta matéria.

Essas pouco mais de 16 mil infrações são referentes a apenas 10 dias de setembro, de 11 a 20, conforme demonstrado no Diário Oficial 7.671, publicado em 3 de outubro.

Entenda o caso

No dia 1º de julho de 2022, encerrado o processo licitatório para a contratação dos serviços de recapeamento e tapa-buracos, o então titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Rudi Fioresi, assinou contrato com três empreiteiras para realizar as intervenções nas sete regiões da cidade.

As empresas contratadas foram a Arnaldo Santiago Ltda (Bandeira e Lagoa), RR Barros Serviços e Construções Ltda (Centro e Prosa) e a Construtora Rial Ltda (Anhanduizinho, Imbirussu e Segredo).

Valores milionários

Em 2 anos e 3 meses, desde que os contratos foram assinados (1º de julho de 2022), a prefeitura já promoveu aditivos que somam R$ 125.142.699,75, bem acima do valor original da licitação, de R$ 50.829.244,58.

Somando-se o valor inicialmente previsto no edital de licitação e os aditivos, a conta com as empreiteiras saltou para R$ 175.971.944,33. De acordo com dados do portal Transparência, desses pouco mais de R$ 175,9 mil as empreiteiras já receberam R$ 99.774.639,96.

Elas ainda têm a receber o total de R$ 76.197.304,37, dinheiro que vem sendo obtido por meio das multas de trânsito e de outras receitas do município.

Fonte dos recursos

Em função da legislação, o gestor público é obrigado a indicar ainda no edital de licitação a fonte dos recursos que será utilizada para o pagamento dos serviços, sob pena de ser punido pelo Tribunal de Contas se assim não o fizer.

No Edital de Concorrência 005/2022, publicado no dia 11 de abril do mesmo ano, na dotação orçamentária foram indicados apenas “Recursos do Tesouro”.

No entanto, em virtude da falta de dinheiro nos cofres do município, conforme consta do canal da transparência, foi acrescentada mais uma fonte: “Recursos de multas de trânsito”.

Legislação atropelada

A indicação chama a atenção em função do que estabelece o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a receita advinda das multas já possui destino certo.

O dinheiro deve ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Não existe previsão legal para o pagamento de empreiteiras que prestam serviços de recuperação de vias, conforme vem sendo feito pela prefeitura.

Caixa preta

Em Campo Grande, não existe transparência quanto à aplicação dos recursos das multas, em afronta ao § 2º do art. 320 do CTB, que assim estabelece: “O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”.

Servidores da Sisep e da Sefin ouvidos pelo Vox MS e que por motivos óbvios preferem o anonimato, informaram que aditivos contratuais de forma descontrolada estariam sendo feitos também em outras secretarias.

Veja a evolução da indústria da multa em Campo Grande em 2024