22/04/2024 - Edição 540

Poder

Toffoli libera votação da ação sobre regulação de redes sociais

PL das ‘Fake News’ não é censura e liberdade de expressão está garantida, diz secretário de Políticas Digitais

Publicado em 05/05/2023 10:38 - Gustavo Zucchi (Metrópoles), Lara Haje (Agência Câmara), Léo Rodrigues (Agência Brasil) – Edição Semana On

Divulgação Pedro França - Abr

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Dois dias após Câmara adiar a votação do PL das Fake News, o ministro Dias Toffoli liberou na quinta-feira (4/5), para a pauta de julgamentos do plenário do STF, uma ação que trata de regulação das redes sociais.

Trata-se de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e cujo julgamento pode ser usado como ponto de partida para determinar uma regulamentação das redes sociais.

O artigo em questão estabelece que os provedores só são responsabilizados por postagens ilícitas caso deixem de cumprir uma ordem judicial determinando a remoção dos conteúdos.

Se o dispositivo for julgado pelo Supremo como constitucional, as big techs poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários, justamente como previsto no PL das Fake News.

Toffoli é o relator do recurso. Embora tenha liberado o caso para o plenário, ainda não há data para o julgamento ocorrer. A definição caberá à presidente do Supremo, ministra Rosa Weber.

Segundo fontes que acompanham o assunto, haveria espaço na pauta de julgamentos do plenário do STF na penúltima seemana do mês de maio.

PL retirado de pauta

Na terça-feira (2/5), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou de pauta o PL das Fake News a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Ainda não há data para a Casa retomar o debate.

Em entrevista à GloboNews, Lira disse que, após a retirada, não havia como dizer se o Supremo iria ou não se manifestar sobre o tema antes de a Câmara votar o PL.

Liberdade de expressão está garantida, diz secretário de Políticas Digitais

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, negou que o PL das Fake News (Projeto de Lei 2630/20) promova censura. Em audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, ele disse que o projeto, ao contrário, garante a liberdade de expressão em equilíbrio com outros direitos.

“A sociedade brasileira vive hoje sob o impacto de redes sociais completamente desreguladas. Oitenta por cento da população é a favor da regulação das plataformas, e a Câmara está com a oportunidade de votar um projeto equilibrado, construído a partir de debates realizados nos últimos três anos, que trata direitos de maneira sofisticada, protegendo ao mesmo tempo a liberdade de expressão individual e a coletiva”, afirmou Brant.

“Nós não podemos perder esta oportunidade caindo em lorota tanto das plataformas, como de deputados muitas vezes oportunistas, que utilizam um discurso como se estivessem defendendo a liberdade de expressão para mentir e atacar o projeto”, completou. Para ele, as plataformas não querem o PL 2630 porque não querem responsabilidades.

“O projeto não tem nada de Ministério da Verdade, nada que possa se aproximar de censura. Ele protege crianças e adolescentes que hoje estão sujeitas – como a gente tem visto sistematicamente evidências – a um tipo de conteúdo inadequado à sua faixa etária, porque não há um ambiente de cuidado das plataformas, e o que nós precisamos fazer é dar tarefas para as plataformas”, acrescentou.

Entidade de fiscalização

Brant observou que a versão anterior do projeto previa uma entidade autônoma de supervisão, criticada por alguns deputados, que foi retirada da última versão do texto. Segundo ele, essa entidade foi pensada não para tratar de conteúdos individuais, mas para fiscalizar as plataformas em relação às obrigações que passariam a assumir com a lei, se aprovada.

Alguns deputados sugerem que essa entidade seja a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Vamos discutir qual é a melhor solução, só não vamos sair com uma lei que não consegue garantir a própria aplicação dos preceitos que ela traz”, ponderou. Para ele, a Câmara precisa fazer ajustes no texto, mas precisa votá-lo nas próximas semanas

Fake news é cadeia lucrativa

Na audiência, as organizações da sociedade civil ouvidas foram unânimes em defender a aprovação da proposta. Coordenadora do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes), Viviane Tavares ressaltou que a desinformação faz parte de uma cadeia intencional e lucrativa, conforme mostra a pesquisa recente lançada pela organização Combate à Desinformação e Discurso de Ódio na Amazônia Legal , que mapeou a disseminação de conteúdos enganosos na região.

“Não sabemos ao certo a origem desse misto de conteúdos que têm como objetivo desinformar e são replicadas por figuras públicas, em especial parlamentares estaduais e federais, e financiados por esquemas escusos, até mesmo dinheiro público”, disse. Segundo ela, as plataformas não são neutras, lucram com conteúdos que geram cliques e não têm preocupação ética em combater o fenômeno de desinformação.

Ela listou pontos que considera importantes para enfrentar o problema: “Punir o uso artificial e industrial de plataformas de mensageria; proteger os dados pessoais e fiscalizar o seu uso; conceder o direito de resposta rápida e proporcional; exigir transparência na atuação das plataformas.”

Viviane Tavares defende o PL 2630/20 como uma oportunidade de avançar para um ambiente digital que proteja cidadãos. Ela defende também um órgão regulador para fazer valer direitos, além da regulação econômica das empresas digitais, hoje concentradas basicamente em dois grandes grupos.

Ataque das plataformas ao PL das “Fake News

Diretora de campanhas da Avaaz, Laura Moraes denunciou o que considera “o ataque desleal, mentiroso, um abuso econômico das plataformas” contra o PL das fake news nos últimos dias. Como parte desse ataque, ela mencionou que a Avaaz teve perfil derrubado pelo Twitter porque defendia o PL 2630/20. Além disso,  o Sleeping Giant (organização de ativistas digitais) não conseguiu fazer anúncios favoráveis ao PL 2630 nas plataformas. Para ela, esses foram atos de censura.

Ela destacou que outros países já regulamentam as chamadas big techs, como os da União Europeia, e que no Brasil ações e discursos ilegais na vida real não são regulados na rede. “A minha pergunta para o Parlamento brasileiro é: o que a gente está esperando? A gente está esperando um novo ataque nas escolas, mais brutal dos que os últimos? Estamos esperando mais censura nas redes? A gente está esperando que o ódio se espalhe de maneira que fique incontrolável?”, questionou.

Representante da organização Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, Bruno Marinoni, por sua vez, lembrou que o Google colocou na sua página principal de busca artigo contra o PL 2630. Na visão dele, a plataforma utilizou sua força de monopólio para defender interesses corporativos, negligenciado “o básico de uma sociedade pautada em valores democráticos, liberdade de expressão e justiça social”. Para ele, o País viveu esta semana “o 8 de janeiro das plataformas”, que teriam tentado criar um clima de terror para desestabilizar as instituições e o debate público.

Regulamentação urgente

Representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená também considera urgente a regulação das plataformas por meio do PL 2630. Segundo ele, após a aprovação rápida pelo Senado em 2020 de um texto que considera “catastrófico”, o projeto passou por ampla discussão em grupo de trabalho da Câmara, com participação da sociedade civil.

“A gente precisa urgentemente dessa lei para que nosso Poder Judiciário possa lidar com as situações a partir de um marco legal comum, específicos para essas situações”, afirmou. Essas situações, observou, incluem não apenas as notícias falsas, como também a desinformação e as manifestações nocivas, incluindo assédio moral, sexual, discurso de ódio, racista, misógino, homofóbico e transfóbico.

A deputada Carol Dartora (PT-PR), que pediu o debate, também considera a regulamentação das big techs urgente. “A regulação das plataformas é importantíssima para o combate à desinformação, combate às fake news, ao discurso de ódio”, disse “Não se trata de censura. As plataformas vão ter apenas a obrigação de avaliação de risco e de agir em casos específicos onde há risco grave e eminente à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, em caso de pandemia”, resumiu a parlamentar.

“Ou o Estado regula, ou o Parlamento legisla ou virão decisões com base na Constituição tomadas pela própria Suprema Corte”, avaliou o deputado Welter (PT-PR). Já a deputada Reginete Bispo (PT-RS) acredita que o PL 2630/20 não foi aprovado ainda “porque grande parte dos parlamentares se utiliza das fake news para se eleger”. Não houve participação de deputados da oposição no debate.

“Não é censura”

Coordenadora do Centro de Referência Legal do Artigo 19, Raquel da Cruz Lima também salientou que a regulamentação dos serviços digitais “não é censura”. Ela lembra, porém, que a liberdade de expressão só pode ser entendida em harmonia com a proteção de direitos humanos e pressupõe a garantia pelo Estado de que grupos historicamente vulneráveis exerçam plenamente o direito de se expressar e de receber informações.

Segundo ela, as grandes plataformas digitais e de mídia “por conta de sua constituição tecnológica, econômica, seu poder político, são em parte responsáveis por violações à liberdade de expressão e ao acesso à informação”. Isso ocorreria pela “formação de monopólios tecnológicos que inviabilizam a descentralização de informações, que exploram economicamente a atenção das pessoas, os seus dados pessoais, e capturam o debate público”. Ela defende mais transparência das plataformas e critica conferir mais poder de moderação de conteúdo a elas.

Diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado observou que a liberdade de expressão pressupõe não apenas emitir opiniões como receber opiniões. “Se o algoritmo é manipulado para diminuir o alcance de certas informações com base em vieses políticos, o direito da liberdade de expressão de toda a sociedade está sendo violado”, afirmou. “Se elas estão removendo conteúdos, removendo contas, diminuindo o alcance de contas ou interferindo de qualquer forma na expressão individual, é imprescindível que isso seja explícito, seja explicado, e que os usuários tenham meios de recorrer”, disse.

Ele frisou que o usuário deve, nesses casos, poder judicializar e recorrer à autoridade responsável, para fazer seus direitos e buscar reparações. Na visão dele, hoje o cenário é arbitrário por parte das plataformas, que têm poder político e abusam do poder econômico.

Pesquisadores defendem órgão fiscalizador autônomo

A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação.

O projeto chegou a contar, em suas primeiras versões, com trecho prevendo a criação de autarquia especial destinada à fiscalização do cumprimento da lei. Diante de divergências, o trecho acabou sendo retirado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que protocolou seu parecer na semana passada. Ele incluiu artigo estabelecendo que a fiscalização se dará nos termos de regulamentação própria. Se for aprovado nesses termos, a forma de fiscalização das medidas deverá ser definida após a aprovação do PL.

Em debate online realizado quarta-feira (3), pesquisadores de comunicação apontaram que essa é uma questão central. O encontro, que abriu espaço para análises sobre a regulação das plataformas digitais, foi organizado pela Rede Nacional de Combate à Desinformação e pela Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação (Compós). “Não há como escapar da discussão sobre o ente regulador”, disse Murilo Cesar Ramos, professor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).

Segundo ele, um caminho é contar com uma agência reguladora, a exemplo do que já ocorre em diversos setores. Ele cita a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Cinema (Ancine) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Cabe a elas instituir regulamentos, fiscalizar o cumprimento de normas e de leis e fazer autuação em caso de descumprimento. O PL das Fake News prevê que infrações podem gerar punições, com multas que vão de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora.

“Se estamos pedindo regulação, temos que nos perguntar: quem vai regular? Precisamos de uma instância reguladora que seja autônoma”, defendeu. Embora veja problemas em algumas das agências citadas, ele destacou o exemplo da Anvisa: seu diretor-presidente tem mandato fixo e não pode ser demitido a qualquer momento. “A Anvisa se valeu de sua autonomia funcional e da qualidade de seu corpo técnico de Estado para enquadrar até o presidente da República durante a pandemia de covid-19”, afirmou.

Alguns parlamentares já defenderam que a fiscalização das medidas previstas no PL das Fake News fique a cargo da Anatel. Segundo Murilo Ramos, essa é uma alternativa. “Se o PL for aprovado, isso vai existir. Ou pode ser algo que já exista, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anatel, ou uma junção das duas. Fato é que vai existir. Porque se não existir um ente regulador será o pior dos mundos. A regulação passa a ser exercida pelo Poder Executivo diretamente ou pelo Poder Judiciário. E isso é um risco”.

Murilo também manifesta receio com as propostas de um ente regulador que tenha internamente representação das plataformas digitais. “Como que você vai ter uma agência de Estado tendo as empresas que você regula dentro dela?”, questiona. Helena Martins, pesquisadora da Universidade Federal do Ceará (UFC), defende a criação de um órgão novo, com mecanismos que assegurem a participação social e impeçam sua captura pelo setor privado.

“A Anatel é a expressão da captura pelo setor. Todas as decisões da Anatel em momentos polêmicos são favoráveis às empresas de telecomunicações. Isso aconteceu, por exemplo, em discussões sobre regime público e privado, a neutralidade da rede, sobre radiodifusão comunitária. É possível transformar a Anatel em outra coisa? É possível. Mas colocar a Anatel como ela é hoje nesse lugar é entregar a regulação das plataformas para um setor que tem outros interesses. Vão prevalecer os interesses das empresas de telecomunicação em questões centrais. Seria um equívoco”.

Medidas previstas no PL

As medidas previstas no PL afetam provedores de redes sociais, sites de busca e ferramentas para envio de mensagens instantâneas. As regras não valem para plataformas que tenham média mensal inferior a 10 milhões de usuários. Também não atingem aquelas voltadas para comércio eletrônico, jogos e apostas online, reuniões fechadas em vídeo ou voz e para repositório científico ou educativo.

Em caso de aprovação, mudanças que estão previstas serão notadas na experiência do usuário. Eles deverão, por exemplo, ter condições de configurar como querem receber os conteúdos recomendados, os quais precisarão ser facilmente identificados. Além disso, a reprodução automática de sons ou vídeos só pode ocorrer mediante consentimento. As únicas exceções são músicas ou conteúdo de listas criadas pelo próprio usuário.

As empresas deverão ter representação no Brasil. São previstas também medidas que limitam a disseminação de mensagens em massa e o compartilhamento de dados pessoais de usuários. Ainda conforme o texto em discussão, as plataformas digitais deverão fornecer uma série de informações nos seus termos de uso, tais como os tipos de conteúdos proibidos, a faixa etária à qual se destinam, os meios para denúncia de possíveis violações, critérios usados na moderação das contas, parâmetros usados para recomendar ou direcionar conteúdos, descrição geral dos algoritmos utilizados e regras envolvendo a publicidade.

O projeto também amplia casos em que as plataformas são responsáveis pelos conteúdos postados pelos usuários. Até então, só podem ser punidas caso descumpram ordem judicial para remoção de alguma publicação. Se o PL for aprovado, elas se tornarão responsáveis solidárias pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por meio de publicidade da plataforma. Além disso, em situações específicas nas quais forem identificados riscos iminentes de danos, precisarão adotar medidas previstas em um protocolo de segurança. Do contrário, poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos que forem publicados.

Murilo Ramos considera que o termo PL das Fake News distorce o real conteúdo do projeto. “É um projeto que dispõe sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, diz. O PL, que tramita desde 2020, teve sua urgência aprovada no início da semana passada, o que permite que agora ele seja votado pelo plenário sem passar pelas comissões. A situação gerou uma ofensiva das plataformas, que chegaram a ser acusadas pelo governo e por entidades da sociedade civil de impulsionar suas próprias posições contrárias ao projeto e censurar conteúdos favoráveis.

Debate público

Segundo Helena Martins, essa tentativa de direcionar o debate público ocorre porque medidas previstas no PL afetam economicamente as plataformas. Ela cita as regras envolvendo transparência sobre os algoritmos, sobre os sistemas de recomendação e o poder de escolha do usuário de não ser bombardeado com conteúdos direcionados especificamente a ele. “É um modelo de negócio que não é defensável à luz do dia. É baseado em disputa de atenção, em captura de atenção, para converter os usuários em audiência para a publicidade. Não há nenhum compromisso com o interesse público”, diz ela.

A pesquisadora aponta que diversos estudos já mostraram como as plataformas têm proporcionado circulação de conteúdo extremista. Ela reconhece que um dos riscos de um novo marco regulatório é dar às plataformas o poder de decidir o que é ou não é crime. Havia uma preocupação de que ao responsabilizá-las pelo conteúdo dos seus usuários, elas teriam maior autonomia para censurá-los. Helena acredita que o texto do relator encontrou um caminho do meio. “Elas serão chamadas a atuar em alguns cenários considerados mais problemáticos como é o caso dos ataques violentos às escolas”, avalia.

De acordo com a pesquisadora, a discussão em torno da regulação das plataformas é complexa porque vários interesses privados impediram um debate democrático sobre a comunicação social no Brasil desde a década de 90, tentando associar regulação com censura. As expectativas em torno da tecnologia também afetaram o debate público.

“Muitos acreditavam que a tecnologia fosse resolver problemas que são eminentemente sociais. E isso fez com que a internet fosse vista como um espaço não regulado: porque é transnacional, porque impediria a inovação. Mas o fato é que não haver regulação pública e democrática também é uma forma de regulação, porque essas atribuições são assumidas pelo setor privado”. Ela diz ainda que muitas propostas no PL das Fake News foram inspiradas em medidas que estão sendo adotadas na Europa, mas que o debate também está atravessado pelo contexto geopolítico e pelas assimetrias globais, o que faz com que as plataformas se mostrem mais resistentes a aceitar mudanças em países em desenvolvimento.

Helena observa que as tradicionais empresas de radiodifusão do Brasil são responsáveis pela dificuldade de se falar em regulação da comunicação e de órgão regulador, já que sempre fizeram lobby para travar essas propostas, classificando-as como censura. Nesse sentido, a pesquisadora aponta a postura contraditória representada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), essas empresas apoiam o PL das Fake News. Elas podem ser beneficiadas economicamente pelo projeto, pois um dos artigos prevê que as plataformas devem remunerar veículos midiáticos que produzem conteúdos jornalísticos e que tem notícias e reportagens compartilhadas nas redes sociais.

Para a pesquisadora, seria melhor tratar dessa questão em outro momento, para que pudesse ser feita uma discussão ampliada, incluindo produtores de conteúdo e portais menores que também teriam direito à remuneração. Ainda assim, ela discorda de quem se opõe ao PL por causa desse artigo. “Transformar isso no ponto principal do projeto e falar que é um projeto da Globo e das empresas de radiodifusão é reduzir muito a análise. É um texto mediado, que tem vários interesses colocados. Mas, para mim, esse ponto está longe de ser o principal do projeto”.


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