STF tem 13 investigações sobre suspeitas em emendas parlamentares em meio a crise institucional

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) instaurou 13 investigações preliminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares. Esses procedimentos, mantidos sob sigilo, foram protocolados pela PGR no último mês e começaram a tramitar no Supremo em 22 de julho, data em que o ministro Flávio Dino já havia agendado uma audiência de conciliação para debater a transparência e o rastreamento das emendas.

A crise entre o STF e o Congresso Nacional se intensificou na última semana, quando os ministros decidiram suspender a execução das emendas impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a executar. As investigações preliminares são desdobramentos de um inquérito inicial conduzido pela ministra Cármen Lúcia, que foi fragmentado em 13 procedimentos distintos, tratando de suspeitas sobre diferentes fatos e não sobre 13 parlamentares. Essas investigações foram distribuídas entre os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

Conforme a análise do Ministério Público Federal e o parecer dos ministros, as investigações podem evoluir para inquéritos criminais sobre os casos em questão.

Em meio à escalada de tensão entre os poderes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convidou para um almoço nesta terça-feira (20) os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de outros integrantes da Corte. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, também foram chamados para participar do encontro, que busca uma solução conjunta para a crise. O governo federal, por sua vez, não apresentará uma proposta pronta, mas aposta no diálogo para costurar um acordo.

Na última sexta-feira (16), o STF manteve por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino de suspender a execução das emendas impositivas até que o Congresso estabeleça normas que garantam maior transparência na liberação desses recursos. A decisão exclui os repasses para obras já iniciadas e ações de calamidade pública.

Como reação, Arthur Lira encaminhou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar o poder do Supremo. Uma das propostas, já aprovada no Senado, restringe as decisões individuais dos ministros do STF, enquanto a outra permite que o Congresso Nacional possa anular decisões da Corte.

As emendas parlamentares, uma prática recorrente no Congresso, permitem que deputados e senadores direcionem verbas para obras e projetos em suas bases eleitorais, fortalecendo seu capital político. Contudo, essas emendas nem sempre priorizam as regiões de maior necessidade no país, mas sim os redutos eleitorais dos parlamentares.

A suspensão imposta por Dino continuará até que o Congresso aprove novas regras para a liberação dos recursos de forma transparente e rastreável, preservando apenas os valores já comprometidos com obras em andamento ou ações emergenciais. Em sua decisão, o ministro destacou que o tema está sendo debatido em reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos.

O Almoço

No almoço custeado pelo contribuinte, o Supremo discute com Legislativo e Executivo maneiras de atenuar a farra das emendas parlamentares. Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco vão à mesa pelados. São sócios de uma colônia de nudismo cujas vergonhas estão expostas em inquéritos que correm nos escaninhos da Suprema Corte.

Além da existência dos 13 inquéritos, desmembrados de investigação conduzida por Cármen Lúcia, há muitos outros. Virão outros tantos, pois Flávio Dino mandou esquadrinhar as emendas Pix. Alheio à própria nudez, Lira ainda engrossa a voz. Mas começa a se dar conta da inconveniência de brincar de corda sem desfazer certos nós.

Com uma emenda, Lira enviou kits de robótica superfaturados para escolas alagoanas. Monocraticamente, Gilmar Mendes empurrou o caso para a cova. Falta o plenário jogar terra em cima. Com outra emenda, o amigo Juscelino Filho asfaltou estrada nas cercanias de sua fazenda no Maranhão. Foi indiciado por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O inquérito é relatado pelo maranhense Dino.

Flávio Dino sabia o que estava fazendo quando suspendeu a execução das emendas. No final de 2022, recém-eleito senador, declarou guerra ao orçamento secreto. Ex-governador, conhecia a aberração por dentro. Produziu “perda de qualidade no gasto público” e “crimes”, dizia à época. Virou ministro da Justiça antes de esquentar a poltrona do Senado. Agora, joga o peso da toga na causa.

O Supremo talvez não precisasse montar uma mesa de almoço se já tivesse montado uma dúzia de patíbulos. O dinheiro do orçamento escorre pelo ladrão porque os ladrões continuam invadindo o Orçamento impunemente.

Assessoras de Lira e Alcolumbre controlam R$ 10 bi em emendas

A distribuição das emendas “secretas” no Congresso passa por assessoras ligadas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e ao senador Davi Alcolumbre (União-AP), antes de chegar ao Executivo.

Assessoras dos dois parlamentares controlam as emendas de comissão, cujo pagamento foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por replicar o orçamento secreto do governo Bolsonaro.

Até o momento da suspensão, foram empenhados (reservados para pagamento), neste ano, R$ 10 bilhões dos R$ 15 bilhões previstos no Orçamento de 2024 para esse tipo de emenda.

Ao contrário do que ocorre com emendas parlamentares comuns, a distribuição desse dinheiro é desigual, privilegiando quem tem poder político. Municípios apadrinhados pelo chamado “alto clero” do Congresso são privilegiados.

Os presidentes das comissões da Câmara e do Senado indicam o destino dessas emendas em ofícios ao Executivo, mas a planilha com as cidades que serão beneficiadas chega pronta para eles.

As indicações funcionam da seguinte forma:

– Líderes partidários compilam pedidos dos deputados e senadores de seus partidos, além dos seus próprios, e os enviam às assessoras de Alcolumbre e Lira;

– A assessoria compila as indicações, acrescenta pedidos dos presidentes das Casas e elabora a divisão das emendas;

– Presidentes de comissões, que ganharam seus cargos em negociações políticas, recebem instruções das assessoras, e então encaminham ofícios ao Executivo.

Alcolumbre mantém o poder sobre a distribuição de indicações “informais” de emendas, de relator e de comissão, desde quando era presidente do Senado. Hoje, cumpre esse papel em acordo com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente da Casa.

Em seu gabinete, há duas assessoras responsáveis por administrar as planilhas: sua chefe de gabinete, Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, e a assessora Cláudia Luiza Rezende Regina.

Ana Paula Albuquerque Lima é servidora concursada da Câmara desde 2002, especializada em execução orçamentária. Foi braço direito de Henrique Alves (MDB-RN) em sua gestão como presidente da Câmara, de 2013 a 2015. Hoje, está cedida ao Senado.

Desde 2023, como revelou o Estadão, a servidora integra também o Conselho de Administração da estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo SA), cargo pelo qual recebe R$ 9.700 mensais. A indicação partiu do Ministério de Minas e Energia.

Já na Câmara dos Deputados, quem controla as indicações é a advogada Mariângela Fialek, hoje lotada na liderança do PP. Até 2023, Fialek foi conselheira fiscal da Codevasf, estatal usada pelo centrão para distribuir emendas.

Fialek, conhecida como Tuca, foi a principal operadora das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Sua sala é frequentada por assessores parlamentares em busca de emendas, que formam até fila em períodos de alta procura, como no fim do ano.

De 2021 até o início deste ano, Fialek estava lotada no gabinete de Lira; agora, cumpre a mesma função, lotada na liderança do PP.

Uma reportagem da Folha revelou mensagens enviadas por Mariângela Fialek ao presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, José Rocha (União-BA), determinando como seriam enviados os ofícios para indicar o R$ 1,1 bilhão controlado pela comissão.

Os cargos de presidentes de comissões — como a Comissão de Saúde da Câmara, que vota matérias sobre saúde — foram definidos com uma negociação política, no início deste ano, que já contemplava que as indicações seriam feitas dessa forma.

O controle de indicações de emendas pela cúpula do Congresso tem sido alvo de críticas de órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União).

Entre os problemas apontados está a concentração de recursos em poucas cidades, o que distorce as políticas públicas que deveriam ser coordenadas pelos ministérios. Além disso, foram deflagradas investigações apontando fraudes e desvios com emendas de relator, que tinham lógica semelhante às de comissão.

Por isso, o ministro Flávio Dino, do STF, considerou que o Congresso pode estar violando a decisão que proibiu o orçamento secreto e decidiu suspender a execução dessas emendas até que sejam criadas regras de transparência.

Dino também determinou que o Congresso enviasse informações sobre todas as indicações de emendas de comissão, incluindo todos os pedidos de deputados e senadores, “incluindo as atas das comissões, ofícios de parlamentares ou outros atos equivalentes”.