STF suspende aplicação imediata da Dosimetria e adia revisão de penas de golpistas

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida impede, ao menos temporariamente, que condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas recalculadas com base nas novas regras definidas pelo Legislativo.

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A decisão atinge diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros integrantes do núcleo político e militar investigado ou condenado por tentativa de golpe de Estado. Moraes determinou que qualquer reavaliação das sentenças fique suspensa até que o plenário do STF julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

A suspensão foi aplicada em ao menos dez execuções penais relacionadas ao 8 de janeiro. O movimento do ministro ocorre um dia após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgar a lei depois da rejeição, pelo Congresso, do veto presidencial.

No centro da controvérsia está a mudança na forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A nova lei impede a soma das punições por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Em vez do cúmulo material das penas, passa a prevalecer apenas a punição referente ao crime mais grave, acrescida de até 50%.

O texto também estabelece redução de um a dois terços da pena para réus envolvidos em crimes praticados em contexto de multidão, desde que não tenham financiado as ações nem exercido papel de liderança. Na prática, a legislação abre espaço para diminuir significativamente as punições impostas aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Bolsonaro aparece como principal beneficiário potencial da nova regra. Condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe, o ex-presidente poderia antecipar a progressão para o regime semiaberto. Antes da aprovação da lei, a previsão era de que isso ocorresse apenas em 2033; com a mudança, o prazo poderia cair para 2028.

Apesar disso, o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente ao STF não está formalmente vinculado à Lei da Dosimetria.

A aprovação da legislação provocou reação imediata de partidos políticos e entidades civis, que acionaram o Supremo alegando violação à Constituição. Entre os críticos da proposta está o governo Lula, que classificou a medida como um retrocesso institucional e argumentou que a redução das penas enfraqueceria a proteção à ordem democrática. Na justificativa do veto derrubado pelo Congresso, o Palácio do Planalto sustentou que a norma poderia estimular novos ataques às instituições e comprometer o processo histórico de redemocratização do país após a ditadura militar.

A disputa jurídica também expôs um embate político mais amplo entre Congresso e STF. Para críticos da lei, o Parlamento extrapolou suas funções ao criar uma norma voltada, na prática, para revisar efeitos de condenações já impostas pela Corte. Juristas apontam que o texto teria sido desenhado para beneficiar especificamente Bolsonaro e aliados próximos, como os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier.

O jurista Wálter Maierovitch afirmou que houve uma tentativa de equiparar indevidamente os responsáveis pela articulação golpista aos participantes de menor escalão envolvidos nos ataques. Segundo ele, as penas dos integrantes do “núcleo duro” deveriam continuar sendo calculadas com base no concurso material de crimes, hipótese em que diferentes delitos geram soma de punições. A nova legislação, afirma, transforma artificialmente condutas múltiplas em ação única, produzindo o que chamou de “anistia meia-boca” para a cúpula do golpismo.

Na avaliação do jurista, haveria diferença substancial entre os líderes políticos e militares acusados de tentativa de ruptura institucional e os manifestantes usados como “massa de manobra”. Para ele, a correção de excessos punitivos poderia alcançar condenados de menor participação, mas não os organizadores da tentativa de golpe.

O debate ganhou novos contornos após declarações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que afirmou que ministros do STF teriam participado da elaboração da proposta legislativa. O deputado Paulinho da Força (Solidariedade), relator do projeto, também declarou ter dialogado com integrantes da Corte durante a tramitação da matéria.

Outra corrente de análise sustenta, porém, que a suspensão determinada por Moraes apenas posterga uma redução de penas considerada inevitável. Segundo essa interpretação, ministros do Supremo teriam preferido apoiar uma revisão parcial das condenações para evitar a aprovação de uma anistia ampla aos envolvidos no 8 de janeiro.

Nesse entendimento, a Lei da Dosimetria funcionaria como alternativa intermediária: reduziria parte das penas sem extinguir integralmente a responsabilização criminal dos condenados. Ainda assim, críticos afirmam que a simples redução das punições já transmite sinal de tolerância institucional com ataques à democracia.

Ao justificar a suspensão, Moraes alegou necessidade de preservar a segurança jurídica enquanto o STF analisa as ações de inconstitucionalidade apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O ministro foi sorteado relator dos processos que contestam a nova legislação e decidiu aguardar manifestação colegiada do plenário antes de permitir a aplicação das novas regras penais.

A decisão mantém indefinido o futuro jurídico dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro e amplia a tensão institucional entre Congresso e Supremo. O caso deve se transformar em um dos principais testes recentes sobre os limites entre atuação legislativa, revisão penal e defesa constitucional da democracia brasileira.

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