STF julga recurso e Bolsonaro se aproxima da cadeia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (7) o julgamento dos embargos de declaração apresentados por Jair Bolsonaro contra a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão, imposta por sua liderança na tentativa de golpe de Estado em 2022. Relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, o processo é analisado em plenário virtual e deve se estender até o dia 14 de novembro. Embora os embargos não possam reverter a condenação, podem alterar trechos da decisão e, eventualmente, reduzir a pena.

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Bolsonaro, o primeiro ex-presidente brasileiro condenado por tentar romper com a ordem constitucional desde a redemocratização, é julgado em conjunto com ex-ministros e militares do núcleo duro da intentona golpista. O julgamento ocorre sob a sombra de um passado recente turbulento e de um presente carregado de dilemas: fugir, ser preso, ou cumprir pena em casa — se convencer a Justiça de que sua saúde debilitada justifica tal privilégio.

A condenação representa mais do que o destino de um homem. Ela interroga o próprio pacto democrático que o Brasil tem buscado reconstruir desde o fim da ditadura militar. A ironia histórica é inevitável: Bolsonaro, um defensor ferrenho da repressão nos anos de chumbo e crítico sistemático dos direitos humanos, agora se apoia neles como tábua de salvação. Seu caso, como diria Michel Foucault em Vigiar e Punir, torna-se um espelho que reflete as engrenagens do sistema penal e os abismos sociais que ele escancara.

Os caminhos possíveis

Bolsonaro enfrenta cinco possíveis desfechos, todos dramáticos à sua maneira. A opção mais simbólica — e politicamente explosiva — seria a reclusão no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A unidade abriga dezenas de presos pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e é constantemente citada como destino “justo” para quem comandou a tentativa de golpe. A chefe de gabinete de Moraes, Cristina Kusahara, já vistoriou o local, e há ala de segurança máxima passível de adaptação.

Outra hipótese seria a carceragem da Polícia Federal, com condições menos precárias e certo isolamento — o que já foi aplicado ao então presidente Lula, preso por 580 dias até ter suas condenações anuladas. Mas como alertam aliados, Bolsonaro, diferentemente de Lula, não parece disposto ou preparado psicologicamente para suportar o isolamento, a rotina rígida e a ausência de apoio político presencial.

Há também a especulação sobre uma possível prisão em quartel, dada sua condição de militar da reserva. No entanto, diante de sua associação direta com militares na tentativa de golpe, essa saída soaria como nova afronta à democracia — além de um risco concreto de reativar focos de insurreição entre apoiadores radicalizados dentro das Forças Armadas e Policiais Militares.

Mais confortável seria o cumprimento da pena em sua mansão no condomínio Solar de Brasília. Para isso, sua defesa já coleciona atestados médicos que relatam desde sequelas da facada de 2018 até câncer de pele, refluxo e erisipela. O argumento é o mesmo usado por Paulo Maluf em 2018, quando deixou a Papuda por causa de sua saúde fragilizada. Mas o contraste é evidente: Maluf tinha 86 anos; Bolsonaro, 70.

Por fim, ainda paira a opção que Bolsonaro nunca descarta totalmente: a fuga. Ele já testou esse caminho ao se abrigar, por dois dias, na embaixada da Hungria, em 2023, e ao fugir para a Flórida antes do fim do mandato. Uma minuta de pedido de asilo ao governo Milei, na Argentina, foi localizada em seu celular. Uma fuga não é simples, mas também não é impossível para alguém com conexões e apoio internacional em setores da extrema-direita.

Veja a íntegra do recurso de Bolsonaro.

Direitos humanos para um ex-capitão

Bolsonaro costumava se referir a defensores dos direitos humanos como “defensores de bandidos” e classificava a pauta como “esterco da vagabundagem”. Em 2017, ainda como deputado, escarneceu das más condições prisionais com frases como: “Não tem vaga? Bota um em cima do outro” e “Está ruim? É só não fazer besteira”.

Hoje, diante da perspectiva real de encarceramento, o ex-presidente descobre a relevância dos mesmos direitos que desprezava. Sua defesa já articula pedido de prisão domiciliar com base em razões humanitárias. O movimento, embora legal, carrega implicações morais e sociais profundas. Caso obtido, abriria espaço para o debate — tantas vezes silenciado — sobre os privilégios no sistema penal.

Afinal, se Bolsonaro pode cumprir pena em casa, por que milhares de detentos pobres e doentes, esquecidos no sistema penitenciário, não recebem o mesmo tratamento? Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pelo Insper e pela FGV, a superlotação, a falta de saneamento e o descaso médico fazem do cárcere brasileiro um cenário de morte. Tuberculose, pneumonia e suicídios — que aumentaram 60% entre 2016 e 2019 — são apenas algumas das tragédias cotidianas.

A população carcerária brasileira é majoritariamente composta por jovens negros, pobres e com baixa escolaridade. Segundo dados do Infopen, mais de 60% dos presos nunca tiveram acesso a julgamento justo e muitos aguardam anos por uma definição judicial. Para esses, o Estado democrático de direito falha sistematicamente. E a contradição torna-se gritante quando o mesmo Estado, pressionado por setores privilegiados, cogita aliviar a pena de quem tentou destruí-lo.

Um julgamento que vale mais que uma sentença

Mais do que decidir se Bolsonaro poderá passar o Natal em casa, este julgamento se tornou um marco sobre como o Brasil lidará com seu futuro democrático. Como aponta o jurista Lênio Streck: “A democracia não é apenas o governo da maioria, mas o governo das regras — e não pode tolerar que quem jurou defendê-la atue para destruí-la”.

Punir Bolsonaro com o rigor da lei não é uma vendeta política, como alegam seus aliados, mas a reafirmação de um compromisso civilizatório. A tentativa de golpe de 2022 não foi apenas um episódio isolado, mas a culminação de anos de retórica antidemocrática, de ataques sistemáticos às instituições e de aparelhamento das forças do Estado. Ignorar isso seria repetir os erros que, no passado, permitiram que autocratas tomassem o poder pela força ou pela omissão.

O homem que riu dos presos e zombou dos direitos humanos agora apela à compaixão da Justiça. O líder que buscou asilo em embaixadas e tramou contra a República pede clemência em nome da saúde. O ex-capitão que jurava jamais fugir, sonha com rotas de fuga.

Enquanto o STF decide, o país observa. Não se trata apenas de punir um homem, mas de deixar claro — a todos os futuros aspirantes a tiranos — que não há anistia para quem tenta destruir a democracia.

O que diz o recurso de Bolsonaro

No documento de 85 páginas, os advogados do ex-presidente alegam cerceamento de defesa, contradições e omissões no acórdão que confirmou a condenação. Eles também criticam o uso da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que colaborou com as investigações.

Entre os principais pontos do recurso do ex-presidente, estão:

– Revisão da pena – a defesa afirma que a dosimetria foi feita de forma “arbitrária e sem critérios claros” e pede o recálculo das penas.

– Unificação de crimes – solicita que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito seja absorvido pelo de golpe de Estado, para evitar dupla punição.

– Desistência voluntária – sustenta que Bolsonaro recuou de qualquer tentativa golpista, não tendo editado decretos nem ordenado ações.

– Cerceamento de defesa – reclama que os advogados tiveram pouco tempo para analisar um acervo de mais de 70 terabytes de provas da Polícia Federal.

– Delação de Mauro Cid – afirma que os depoimentos são contraditórios e sem provas diretas de envolvimento de Bolsonaro.

– Autoria mediata – critica a tese de que o ex-presidente teria usado seus apoiadores como “instrumentos do crime”, chamando-a de incoerente.

– Falta de provas diretas – diz que o acórdão atribui a Bolsonaro ordens e ações sem comprovação nos autos.

– Criminalização da fala política – alega que o STF tratou críticas e discursos como crimes.

– Excesso de punição – afirma que a pena é “severa e desproporcional”.

– Pedido final – solicita a revisão e redução da pena e o reconhecimento da desistência voluntária.

Os outros condenados

Além de Bolsonaro, recorrem:

Walter Braga Netto, ex-ministro e ex-candidato a vice: 26 anos;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha: 24 anos;

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça: 24 anos;

Augusto Heleno, ex-chefe do GSI: 21 anos;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa: 19 anos;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal: 16 anos, um mês e 15 dias.

O tenente-coronel Mauro Cid, delator do caso, não recorreu da sentença e mantém os benefícios da colaboração premiada. Cumpre pena de dois anos em regime aberto e já retirou a tornozeleira eletrônica.

O que acontece se o recurso for rejeitado

Se os embargos forem negados, o processo avançará para o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso e as penas podem começar a ser executadas. A defesa de Bolsonaro, no entanto, estuda entrar com outro tipo de recurso, o chamado embargo infringente, mas o Supremo já decidiu que esse tipo de apelação só pode ser apresentada quando há dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento do ex-presidente. Apenas Luiz Fux, que hoje não faz parte mais da Turma, votou pela inocência de Bolsonaro.

Antes do julgamento, Alexandre de Moraes rejeitou um pedido do governo do Distrito Federal para que Bolsonaro fosse submetido a exames médicos, com o argumento de “ausência de pertinência”. O governo pretendia avaliar as condições de saúde do ex-presidente para um eventual cumprimento da pena no Complexo da Papuda.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão cautelar por outro inquérito – o do “tarifaço” dos Estados Unidos contra o Brasil. Caso o recurso seja rejeitado, ele poderá cumprir a pena da ação do golpe na Papuda ou em uma sala especial da Polícia Federal, conforme decisão de Moraes.

A defesa também poderá pedir prisão domiciliar, alegando problemas de saúde, a exemplo do que ocorreu com Fernando Collor, que obteve o direito de cumprir pena em casa.

Em setembro, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e incitação à subversão.

Para a Corte, o ex-presidente foi líder político e intelectual de um plano para reverter o resultado das eleições de 2022, o que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

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