STF inicia depoimentos de testemunhas da trama golpista

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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (19), às 15h, a fase dos depoimentos de testemunhas de acusação e defesa dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Entre os dias 19 de maio e 2 de junho serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados. Os depoimentos vão ocorrer por videoconferência e serão tomados simultaneamente para evitar a combinação de versões entre os depoentes.

Ao longo dos dias previstos para as oitivas, serão colhidos os depoimentos do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deputados e senadores aliados de Bolsonaro e do general de Exército Freire Gomes, que teria ameaçado prender o ex-presidente após ele sugerir, durante uma reunião, a adesão ao golpe.

Os depoimentos serão comandados por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, e não poderão ser gravados pela imprensa e pelos advogados que vão acompanhar as audiências.

Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão.

Confira os principais depoimentos previstos:

Dia 19/5

Ibaneis Rocha – governador do Distrito Federal. Ele vai prestar depoimento como testemunha de defesa indicada pelo ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres. Ibaneis foi afastado do cargo após os atos golpistas de 8 de janeiro e i investigado em inquérito aberto pelo STF.  Em março deste ano, a investigação contra o governador foi arquivada porque a PGR entendeu que não houve omissão dele na contenção da manifestação golpista.

General Marco Antônio Freire Gomes – comandante do Exército no governo de Jair Bolsonaro, o militar não aderiu à tentativa golpista e, de acordo com as investigações, teria ameaçado dar voz de prisão ao ex-presidente após receber a sugestão para que as tropas aderissem à trama golpista.

Eder Lindsay Magalhães Balbino – dono de uma empresa de tecnologia da informação que teria ajudado o PL, partido de Bolsonaro, na produção de um estudo para alegar fraudes nas urnas eletrônicas;

Clebson Ferreira de Paula Vieira – servidor que trabalhou no Ministério da Justiça durante a gestão de Anderson Torres e teria presenciado a solicitação de relatórios de inteligência para embasar as operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a fim de barrar o deslocamento de eleitores do Nordeste no segundo turno do pleito presidencial de 2022.

Adiel Pereira Alcântara – ex-coordenador de inteligência da PRF.

Outros depoimentos que serão destaque:

Dia 21/5

Tenente-brigadeiro do Ar Carlos de Almeida Baptista Júnior – Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) em 2022, o militar também teria presenciado Bolsonaro sugerir a adesão das Forças Armadas ao golpe.

Dia 23/5

Senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) –  o parlamentar foi indicado como testemunha de defesa de Bolsonaro, do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno, do general Braga Netto e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Almirante Marcos Sampaio Olsen – atual comandante da Marinha, o militar foi arrolado pela defesa do almirante Almir Garnier, que chefiou a força durante o governo Bolsonaro e teria aceitado aderir à tentativa de golpe.

Dia 26/5 – Marcelo Queiroga – O ex-ministro da Saúde do governo Bolsonaro foi indicado como testemunha de defesa de Braga Netto.

Dia 29/5 – Paulo Guedes e Adolfo Sachsida – O ex-ministro da Economia e o ex-ministro de Minas e Energia de Bolsonaro vão depor na condição de testemunhas de Anderson Torres.

Dia 30/5 – Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Espiridião Amim (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), os deputados federais Sanderson (PL-RS) e Eduardo Pazuello, e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, serão ouvidos como testemunhas de Bolsonaro.

No mesmo dia, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente.

Dia 2/6 – O senador Rogério Marinho prestará depoimento como testemunha de Braga Netto.

Núcleo 1

Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;

general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;

Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Abin alertou sobre militares golpistas antes do 2º turno, mas governo Bolsonaro silenciou

Em setembro de 2022, antes mesmo da realização do segundo turno das eleições presidenciais, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) já monitorava e alertava para a presença de militares da reserva atuando como fomentadores e legitimadores de discursos e práticas antidemocráticas. Documentos classificados como sigilosos até 2027 mostram que a inteligência do governo federal tinha conhecimento prévio da radicalização em curso — e, mesmo assim, não adotou medidas públicas ou institucionais para contê-la.

Trechos dos relatórios mostram que os alertas da Abin apontavam risco real de ruptura institucional. A documentação, ainda sob classificação reservada, identifica a ação de grupos organizados que defendiam abertamente a intervenção militar e atacavam as instituições democráticas, em especial o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional.

Um dos registros, de número 00262.032435/2022-56, foi classificado sob o grau R5 — categoria que engloba ameaças à ordem pública, à segurança institucional e a interesses sensíveis do Estado. O conteúdo indica que militares da reserva, ainda que sem vínculo com a ativa, participaram de manifestações em que usaram indevidamente fardas e fizeram declarações públicas contra o resultado das urnas eletrônicas, questionando de forma sistemática a legitimidade do processo eleitoral.

Apesar de oficialmente afastados da hierarquia militar, os reservistas identificados nos relatórios foram considerados peças-chave na engrenagem da radicalização bolsonarista. Segundo os analistas da Abin, eles exerceram o papel de catalisadores simbólicos e operacionais de uma retórica golpista, que se valeu da imagem das Forças Armadas como elemento legitimador.

O fenômeno não era isolado. Outro relatório, datado de 27 de outubro de 2022 (nº 00262.207155/2022-16), relata a criação de um grupo extremista articulado via Telegram, liderado por um cidadão brasileiro com perfil radicalizado. O grupo incentivava abertamente a desobediência civil, a rejeição às instituições republicanas e a cooptação de novos membros para ações contra órgãos do Estado.

Além da mobilização virtual, os relatórios apontam a articulação de redes híbridas que conectavam militares da reserva, influenciadores digitais e grupos civis extremistas — num movimento que antecipava a escalada que culminaria, semanas depois, na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Silêncio institucional e omissão do governo Bolsonaro

Servidores da própria Abin ouvidos em caráter reservado pela reportagem confirmaram que os alertas foram produzidos e encaminhados a setores estratégicos do governo Bolsonaro. À época, a agência era comandada por Victor Felismino Carneiro, que acumulava as funções de diretor-adjunto e diretor-geral.

De acordo com as fontes, as informações não foram encaminhadas de forma efetiva às Forças Armadas nem resultaram em qualquer ação de contenção, apesar da gravidade do conteúdo. A omissão é interpretada por analistas como sintoma de um “vácuo deliberado” no enfrentamento às ameaças à ordem democrática.

Para o cientista político Christian Lynch, professor da UERJ, “a leniência institucional diante da radicalização da base bolsonarista foi parte de uma estratégia de erosão democrática baseada na inação e no discurso ambíguo. A ausência de resposta de setores do governo e das Forças Armadas não foi acidental, mas funcional à tentativa de ruptura constitucional”.

Da omissão à invasão: a trilha ignorada até 8 de janeiro

A gravidade dos relatórios e o silêncio que os envolveu só se tornaram mais evidentes após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando extremistas bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. A escalada golpista, que muitos consideraram surpreendente, já estava mapeada por documentos oficiais desde setembro do ano anterior.

Segundo análise de juristas e parlamentares ouvidos na CPMI do 8 de Janeiro, a inércia do governo Bolsonaro pode configurar “responsabilidade por omissão deliberada”, uma vez que os dados colhidos por órgãos oficiais demonstravam a iminência de uma ameaça real à democracia.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), membro da comissão, afirmou à imprensa que “os relatórios da Abin colocam em xeque a narrativa de surpresa do governo anterior. O que houve foi cumplicidade ou omissão dolosa, e isso precisa ser investigado com seriedade”.

Sigilo até 2027 e o risco da memória amputada

A documentação permanece sob sigilo até, no mínimo, setembro de 2027. A classificação imposta dificulta o acesso público às evidências e compromete a responsabilização institucional. Embora o Brasil tenha uma Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a prerrogativa de sigilo por até cinco anos é legal — mas não isenta de questionamento político.

Para o pesquisador Pablo Nunes, coordenador do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Uerj (CESeC), “a transparência sobre os alertas emitidos pela Abin é fundamental para o fortalecimento da democracia. Quando o Estado sabe e silencia, ele se torna cúmplice. E, nesse caso, o silêncio foi parte da engrenagem do colapso democrático que quase se consolidou”.

A revelação dos relatórios, mesmo que parcial, acende uma luz vermelha sobre o funcionamento das engrenagens de segurança institucional no Brasil. A existência de alertas ignorados, a participação de militares da reserva e a ausência de ação concreta por parte do Executivo em 2022 lançam dúvidas profundas sobre o papel dos órgãos do Estado durante o período eleitoral.

Se a democracia resistiu ao colapso, não foi por ausência de riscos — mas, possivelmente, apesar dos próprios mecanismos estatais. O desafio agora é transformar a memória dos alertas negligenciados em responsabilidade política — e garantir que nenhuma ameaça futura se aproveite da sombra do silêncio.

PF queria prender Moraes e aguardava ordem de Bolsonaro para agir armado

Mensagens de áudio recuperadas pela Polícia Federal revelam um episódio alarmante e revelador sobre o nível de radicalização no entorno do então presidente Jair Bolsonaro nos dias finais de seu governo. Entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023, enquanto o país assistia à diplomação de Lula, sua posse e, posteriormente, à tentativa de golpe em 8 de janeiro, um agente da própria PF dizia estar preparado para prender o ministro Alexandre de Moraes e atuar armado para impedir a transição democrática.

As revelações constam de um relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e foram obtidas a partir da análise do telefone celular do policial federal Wladmir Matos Soares, preso em 2023 por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Wladmir é investigado por atuar como agente infiltrado com o objetivo de vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo.

Segundo a Polícia Federal, ele compunha uma estrutura clandestina ligada ao plano golpista denominado Punhal Verde-Amarelo, cuja proposta, segundo as investigações, incluía o assassinato de autoridades da República, entre elas o presidente Lula e o próprio ministro Moraes.

“A gente ia empurrar meio mundo de gente”

Em áudios dirigidos a um interlocutor identificado como Luciano, o policial demonstra indignação com o recuo das Forças Armadas diante da proposta de ruptura. “Os generais se venderam ao PT no último minuto que a gente ia tomar tudo. Entende, cara? E, Lu, a gente ia com muita vontade. A gente ia empurrar meio mundo de gente, pô. Matar meio mundo de gente. Estava nem aí já”, afirmou.

As mensagens obtidas pela PF foram gravadas nos dias mais tensos da transição, quando bolsonaristas acampavam diante de quartéis, pedindo intervenção militar. O policial não apenas corroborava a narrativa de fraude eleitoral, como também afirmava fazer parte de uma “equipe de operações especiais” à disposição de Bolsonaro. “Estávamos prontos para agir armados, com poder de fogo elevado pra empurrar quem viesse à frente… só esperávamos o ok do presidente, uma canetada para agir.”

A Polícia Federal classificou o agente como um “elemento auxiliar” da rede golpista, com atuação direta e ativa em círculos próximos ao entorno presidencial, ainda que informalmente.

Moraes como alvo: “A gente estava preparado pra prender o Alexandre”

O trecho mais grave das conversas interceptadas envolve o próprio ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 e relator de investigações sobre as tentativas de golpe.

Em uma das mensagens, Wladmir afirma com naturalidade: “A gente estava preparado pra isso, inclusive. Para ir prender o Alexandre de Moraes. Eu ia estar na equipe.” A fala revela o grau de distorção institucional presente no núcleo radicalizado bolsonarista, ao imaginar — ou planejar — a prisão de um ministro do STF por meio de uma ação armada paralela.

Em outro áudio, o agente vai além e sugere que Moraes “deveria ter tido a cabeça cortada” por ter impedido, no início do governo Bolsonaro, a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor da PF. Ramagem, hoje réu por tentativa de golpe, era o nome de confiança do ex-presidente para aparelhar o órgão. “Tinha que ter cortado a cabeça dele, era ali”, disse o policial.

Desapontamento com Bolsonaro e frustração com o golpe

As conversas também deixam evidente o sentimento de frustração entre os integrantes da rede golpista com o fato de Bolsonaro não ter efetivado o plano. Wladmir critica a decisão do então presidente de viajar para os Estados Unidos nos últimos dias de mandato, o que selou o fracasso da tentativa de subversão institucional. “E eu estou aqui na merda porque porra do presidente vai dar pra trás”, desabafa em um dos trechos.

Essa decepção com Bolsonaro é um dado recorrente nas investigações sobre a intentona golpista de janeiro de 2023. Conforme apontou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o 8 de janeiro, diversos grupos radicais esperavam uma ação direta do presidente, como um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou a rejeição formal do resultado eleitoral. A omissão presidencial levou à radicalização difusa, expressa na destruição das sedes dos Três Poderes em Brasília.

Sistema infiltrado e inteligência ameaçada

O caso de Wladmir Matos Soares é particularmente preocupante porque revela que a estrutura de segurança do Estado brasileiro foi vulnerável a infiltrações golpistas, inclusive em momentos de máxima sensibilidade institucional. Durante o processo de transição, o agente fazia parte da equipe externa que atuava no entorno do hotel onde Lula estava hospedado, em Brasília.

Essa proximidade com a área de segurança presidencial, somada à adesão ideológica explícita ao plano de ruptura democrática, revela uma falha grave nos mecanismos de controle interno da própria Polícia Federal.

Especialistas em segurança institucional, como o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda, já advertiam, em entrevistas anteriores, sobre o risco de politização das forças de segurança. “O maior perigo para a democracia é quando os órgãos do Estado deixam de servir ao país para servir a projetos de poder personalistas e autoritários” (Fonte: Revista Piauí, jan. 2023).

As investigações da Polícia Federal, do STF e da Procuradoria-Geral da República seguem em curso. O caso de Wladmir é peça-chave para compreender a extensão da contaminação institucional durante a transição presidencial e a preparação dos atos golpistas de 8 de janeiro.

A revelação de que um agente federal atuava diretamente para sabotar a segurança presidencial e planejava prender um ministro da Suprema Corte confirma que a tentativa de golpe não foi apenas um levante civil desorganizado, mas parte de uma articulação de alto risco com ramificações dentro do aparato estatal.

A democracia resistiu — mas o sistema ainda precisa responder: como foi possível chegar tão perto do abismo?

STF congela parte do processo contra Ramagem

A tentativa de golpe de Estado que abalou as instituições brasileiras após as eleições de 2022 continua produzindo desdobramentos judiciais relevantes — inclusive no seio do Parlamento. Na sexta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializou a suspensão parcial da ação penal movida contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e figura central da articulação golpista investigada pela Corte.

A decisão, embora significativa, não extingue o processo. Ela determina apenas o congelamento da análise de crimes cometidos após a diplomação de Ramagem como deputado federal, ocorrida no início de 2023. Com isso, acusações como dano qualificado e deterioração de bem tombado serão apreciadas somente ao final do mandato parlamentar. Já os crimes considerados de maior gravidade — abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa — seguem em trâmite normal no STF.

A medida atende parcialmente à deliberação da Câmara dos Deputados, que votou pela suspensão da ação penal contra o parlamentar. No entanto, o Supremo rejeitou o argumento da defesa de que a suspensão alcançaria todos os crimes incluídos na denúncia, bem como a extensão do benefício a outros réus que não gozam de prerrogativa de foro.

Blindagem parlamentar parcial e seus limites

A decisão do STF reflete a jurisprudência firmada desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526/DF, segundo a qual parlamentares eleitos só podem ser responsabilizados por atos estranhos ao mandato em relação a crimes cometidos após a diplomação, desde que não haja flagrante ou autorização da Câmara.

Com base nesse entendimento, Moraes suspendeu o julgamento apenas dos delitos de menor potencial ofensivo cometidos após a posse, preservando, no entanto, a continuidade da ação penal por crimes cometidos anteriormente — e que atentam diretamente contra a ordem democrática.

A estratégia de segmentar a denúncia impede que a imunidade parlamentar se transforme em instrumento de impunidade, segundo especialistas em Direito Constitucional. “O Supremo equilibrou o respeito à separação dos Poderes com a necessidade de preservar a integridade do processo penal em curso”, explica o jurista Rubens Glezer, professor da FGV Direito SP.

Julgamento em etapas, mas com implicações profundas

Embora parcial, a suspensão pode adiar a responsabilização integral de Ramagem, justamente no momento em que o STF avança no julgamento dos envolvidos no 8 de janeiro. A fragmentação do processo, contudo, não altera o núcleo da acusação, que segue robustecido pelos elementos reunidos em meses de investigações.

Segundo fontes da PF e da PGR, o nome de Ramagem figura em diversos relatórios técnicos como peça-chave no cruzamento entre o aparato estatal de segurança e os planos de subversão institucional. Sua atuação é considerada “estratégica” tanto no campo operacional quanto simbólico, por representar a tentativa de aparelhamento da inteligência brasileira por interesses políticos autoritários.

Ainda que parte do processo fique temporariamente suspensa, a análise de seus atos anteriores à diplomação continuará tendo peso central no processo que tramita na Corte — e poderá determinar condenação penal ainda durante o exercício do mandato.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, embora técnica, possui implicações políticas relevantes. Ao manter o curso das acusações mais graves, o STF reafirma seu papel na proteção da ordem constitucional e na responsabilização dos autores de uma das mais graves tentativas de golpe desde a redemocratização do país.

A blindagem parcial concedida a Ramagem não é sinônimo de absolvição, mas sim um marco jurídico que delimita os efeitos da imunidade parlamentar frente aos ataques institucionais. A sociedade brasileira, por sua vez, acompanha o desenrolar do caso não apenas como espectadora, mas como parte afetada pelas consequências de um plano que, por pouco, não feriu de morte a democracia brasileira.

Zambelli ironizou prisão de Lula no passado e agora diz que não suportaria cumprir pena

Condenada pelo Supremo a dez anos de prisão em regime fechado, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou recentemente que não teria condições de sobreviver na prisão. A declaração contrasta com um vídeo antigo, resgatado nas redes sociais, em que a parlamentar ironiza a prisão do então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrida em abril de 2018.

Na gravação, Zambelli, em tom de deboche, sugere que os filhos de Lula também fossem presos. “Eu venho aqui pedir para a Polícia Federal, para o Ministério Público, para o Judiciário: ajudem o Lula, está chegando o Natal, deixa o Lula passar o Natal com a família dele, os filhos bota eles na cadeia junto”, diz a deputada, entre risos.

Na última terça-feira (14), Zambelli foi condenada por unanimidade pela Primeira Turma do STF pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático e falsidade ideológica. A decisão refere-se à atuação da parlamentar em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto, apontado como responsável pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela falsificação de um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Além da pena de reclusão, Zambelli foi condenada ao pagamento de 200 dias-multa, cada um no valor de dez salários mínimos. A Corte determinou ainda que, com o trânsito em julgado da sentença, ela perderá o mandato e ficará inelegível, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

Durante coletiva de imprensa realizada na quinta-feira (15), a deputada alegou sofrer de uma série de problemas de saúde, incluindo depressão, síndrome da taquicardia postural ortostática — que provoca tontura e aceleração dos batimentos cardíacos — e síndrome de Ehlers-Danlos, doença que compromete as articulações e causa dores crônicas. Segundo ela, essas condições inviabilizariam o cumprimento da pena em regime fechado.

“Se acontecer de ter a prisão, vou me apresentar para a prisão. Mas não me vejo capaz de ser cuidada da maneira como devo ser cuidada. Os médicos são unânimes em dizer que não sobreviveria na cadeia”, declarou. A defesa da deputada deve recorrer da decisão do STF e considera pedir a conversão da pena para prisão domiciliar.

Zambelli ainda responde a outro processo no Supremo, por ter perseguido um jornalista com arma em punho, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

Lula, por sua vez, cumpriu pena de 580 dias na sede da Polícia Federal em Curitiba, após ser condenado em segunda instância por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato. As condenações foram anuladas pelo STF devido a irregularidades processuais, entre elas a atuação parcial do ex-juiz Sergio Moro e o conluio com o então procurador da República Deltan Dallagnol, conforme revelado pela Vaza Jato.

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