25/04/2024 - Edição 540

Poder

STF freia golpismo do PL e de Bolsonaro

Moraes rejeitou “tapetão” de Valdemar da Costa Neto, multou o partido do presidente e reforçou a democracia brasileira

Publicado em 24/11/2022 9:28 - DW, Ivan Longo (Fórum), Leonardo Sakamoto e Josias de Souza (UOL) – Edição Semana On

Divulgação Abr e Agência Câmara

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, rejeitou na quarta-feira (23/11) o pedido do PL, partido de Jair Bolsonaro,  de verificação extraordinária de milhares de urnas usadas no segundo turno das eleições.

Moraes avaliou que no pedido do PL não havia “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de um verificação extraordinária” e condenou o partido ao pagar uma multa de R$ 22.991.544,60, por litigância de má-fé.

Ele também ordenou o bloqueio dos fundos partidários, bem como a suspensão de novos repasses até que o valor seja depositado em conta judicial. Como fundos partidários não podem ser usados para pagar esse tipo de multa, o bloqueio é uma forma de Moraes pressionar as agremiações para buscar recursos a fim de quitar as multas. Sem o bloqueio, poderiam ignorar a decisão, ficando no “devo não nego, pago quando puder”.

O PL pediu a anulação dos votos registrados em 279 mil urnas usadas na segunda rodada da votação, na qual o presidente foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia do PL, que se baseava em uma auditoria contratada pelo partido, era uma tentativa de Bolsonaro de lançar dúvidas sobre o sistema de votação e buscar, de alguma forma, questionar o resultado do pleito, no qual ele se tornou o primeiro presidente brasileiro a perder uma disputa à reeleição.

A ação argumentava que essas 279 mil urnas fabricadas antes de 2020 têm um mesmo número de série registrado no log, um arquivo gerados por cada equipamento, e apresentavam “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento”, o que impediria a sua correta fiscalização, uma alegação rejeitada pelo TSE e por especialistas.

Alegações sem provas

Sem apresentar provas de suas alegações, o PL argumentou que as urnas eletrônicas de fabricação anterior a 2020 – que seriam cerca de 60% das utilizadas nas eleições –  têm um número de série único. Segundo a auditoria, elas deveriam ter números de série individuais, de modo viabilizar a fiscalização.

Ao receber a denúncia inicial, apresentada nesta terça-feira, Moraes ressaltou que as urnas eletrônicas mencionadas também foram usadas no primeiro turno das eleições, e deu 24 horas para que o PL incluísse o pedido para que a anulação atinja ambos os turnos da eleição, sob pena de indeferimento da ação.

Ao fazer isso, Moraes colocou o PL em uma saia justa, pois foi o partido que elegeu neste ano a maior bancada de deputados federais da próxima legislatura da Câmara, além de oito senadores.

Mas, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, insistiu nesta quarta-feira que contestar o primeiro turno envolveria muitos partidos e muitos candidatos, e disse considerar mais viável apontar somente as supostas falhas ocorridas no segundo turno.

“Problemas na auditagem”

As entidades fiscalizadoras atestam que a suposta ausência do número de série não comprometeria o resultado da apuração dos votos contidos nessas urnas. Elas garantem que esse número não é a única forma de identificação, e tampouco confere autenticidade aos equipamentos.

Marcos Simplício, professor de Engenharia da Computação da Escola Politécnica da USP e vice-coordenador do convênio USP-TSE que analisa a segurança do sistema de votação, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que, além do número de série, há pelo menos outros três conjuntos de dados identificadores de uma urna: o código de identificação, os dados de zona, local, município e seção, e o código de identificação de carga da urna.

Questionados na entrevista coletiva desta quarta-feira sobre o motivo de a argumentação não considerar os certificados digitais, Costa Neto e o advogado do PL, Marcelo Bessa, não responderam. Ele disseram que há indícios de problemas na auditagem, sem, no entanto, explicar por que não quiseram usar as outras formas de identificar as urnas individualmente.

Decisão Civilizatória

O jurista Lenio Streck, professor de Direito Constitucional e integrante do Grupo Prerrogativas, avalia que a decisão de Alexandre de Moraes foi “civilizatória”.

“A decisão de Moraes é correta. Fui o primeiro a dizer que a ação do PL era temerária e de má fé. O Direito não é um jogo. Está na hora de acabar com essa farra antidemocrática. Basta”, disse Streck.

“A decisão de Alexandre de Moraes é civilizatória. Coloca uma linha demarcatória entre civilização e barbárie. Ainda há juízes no Brasil, parafraseando o famoso moleiro de Sans-Souci , que enfrentou o imperador Frederico”, prosseguiu o jurista.

Golpismo de Valdemar garante seu lugar no panteão do cinismo nacional

A coragem de Valdemar da Costa Neto merece nossa admiração. Qualquer outra pessoa que estivesse no lugar dele, na quarta (23), quando tentou justificar que o TSE deve cancelar 59% das urnas para evitar a vitória de Lula, mas que o tribunal precisa ignorar que as mesmas urnas elegeram senadores e deputados pelo PL, não aguentaria terminar o pronunciamento e começaria a rir.

A gargalhada não seria só pelo tamanho da picaretagem que isso representa, mas por perceber o ridículo de todo esse teatro envolvendo políticos, assessores, seguranças, repórteres, fotógrafos e cinegrafistas para falar algo que todos sabem ser um tremendo caô para alimentar o rebanho de Jair. Todos com exceção, claro, dos que esfolam os joelhos na porta de quartéis, os que trancam rodovias impedindo criança de seguir viagem para fazer cirurgia e os que imploram ao ET Bilú vir salvar o Brasil.

Ontem, logo após o PL pedir a anulação das urnas apenas no segundo turno, usando falácias e mentiras sobre o registro de votos nas urnas fabricadas antes de 2020, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, emitiu um despacho dizendo que a solicitação deveria conter também a anulação dos votos nos dois turnos. Ou seria desconsiderado.

O problema é que as urnas deram ao PL, no primeiro turno, a maior bancada na Câmara dos Deputados na próxima legislatura, com 99 parlamentares, além de oito senadores. E o poder político e o montante bilionário do fundo partidário e do fundo eleitoral decorrentes dessa liderança são coisas que Valdemar não quer abrir mão.

O presidente do PL respondeu ao TSE e fez um novo pronunciamento nesta quarta. Disse que não faz sentido excluir os votos do primeiro turno, pois isso criaria um “grave tumulto processual”, colocando milhares de outros candidatos como polo passivo do caso, inviabilizando a apuração. E afirmou que fazer isso apenas no segundo turno seria uma forma “mais prática, objetiva e célere”. Em suma, mimimi com blablablá.

Valdemar já tinha uma Medalha do Mérito do Cinismo Nacional pelo conjunto da obra. Mas com uma frase dita hoje seu nome ficará gravado para sempre no Panteão do Cinismo Brasileiro. “Nós estamos discutindo não a eleição, estamos discutindo a história do Brasil. Como vamos viver com o fantasma da eleição de 2022?”, disse.

Imagine a quantidade de energia que ele gastou, nesse momento, ao falar isso de frente a câmeras e microfones sem poder rir? Esse homem é um monumento de autocontrole!

Se as urnas não prestam para colher os votos no segundo turno, elas também não prestam para o primeiro. Mas, veja só: ele consegue conviver com a tal assombração no que diz respeito à eleição de deputados e senadores de seu partido, que lhe trarão dinheiro e poder. Só não consegue conviver com o “fantasma” representado pela eleição de Lula, escolhido pelas mesmas urnas em detrimento de Bolsonaro.

Desde que Valdemar da Costa Neto passou a usar o jurídico do PL para dar apoio ao golpismo de Jair, surgiram notícias dando conta de que ele é pessoalmente contrário a isso, mas está colocando as ações em prática por ser pressionado pelo presidente da República e pela metade bolsonarista da bancada eleita no partido.

Bobagem. O jogo duplo de Valdemar da Costa Neto é uma fraude. As entrevistas que ele concede ou as conversas que faz com ministros e parlamentares dizendo que não tem más intenções não eliminam a erosão da democracia causada por sua colaboração ao golpismo de Jair Bolsonaro.

A história, para citar algo que o próprio Valdemar trouxe à baila, mostra que, na hora do julgamento das ações individuais, a justificativa do “estava apenas cumprindo ordens” já não foi levada em conta nem no Tribunal de Nuremberg.

Todos, com exceção do pessoal que viaja em para-brisa de caminhão e canta hino para pneu, sabem que essa ação não vai dar em nada e serve apenas para atiçar o bolsonarismo, mantendo-o mobilizado nas ruas e atacando as instituições. Para o que, talvez nem Jair saiba ao certo.

Mas essa tentativa de desacreditar o sistema de votação usando instrumentos judiciais não representa a efetivação dos direitos civis e políticos presentes na Constituição, mas a sua negação. E Valdemar aceita o papel que lhe foi incumbido. Poderia dizer não, mas sabe que isso vai lhe garantir dinheiro e poder.

Esperemos, portanto, que a Justiça investigue o seu papel nessa conspiração, levando em conta que não é um coadjuvante, mas um dos protagonistas, e julgue-o por isso. Alguém que ficou preso tanto tempo deveria ter medo de voltar para a cadeia. Não parece ser o caso.

Punição do TSE ao golpismo do PL pode atingir salário de Bolsonaro em 2023

Um “efeito colateral” da punição imposta por Alexandre de Moraes à coligação de Jair Bolsonaro foi suspender a fonte pagadora do salário que o presidente deve receber do PL quando deixar o cargo.

Ao bloquear os fundos partidários do PL, bem como a suspensão de novos repasses até que o valor da multa seja depositado em conta judicial, o STF cria um problema para as contas do presidente. Como fundos partidários não podem ser usados para pagar esse tipo de multa, o bloqueio é uma forma de Moraes pressionar as agremiações para buscar recursos a fim de quitar as multas. Sem o bloqueio, poderiam ignorar a decisão, ficando no “devo não nego, pago quando puder”.

A questão é que Valdemar da Costa Neto prometeu pagar um salário (fala-se em algo entre R$ 33 mil e R$ 39 mil mensais) a Bolsonaro como presidente de honra do PL, além de custeio de estrutura e advogados – assessoria que ele certamente vai precisar.

O partido analisava duas formas de fazer isso: através de doações de militantes e via fundo partidário.

Se o bloqueio do fundo não for suspenso e se os partidos não pagarem a multa, o PL terá que, obrigatoriamente, passar o chapéu a empresários bolsonaristas a fim de custear o salário do futuro ex-presidente. Vale lembrar que, como muitos financiaram atos golpistas em rodovias, eles estão na mira da Justiça, que já pediu o bloqueio de suas contas.

Não que Jair Bolsonaro vá morrer de fome com isso. Ele tem direito a uma aposentadoria de R$ 11.945,49 como capitão reformado do Exército e outra de R$ 30 mil como deputado federal. Mesmo assim, reclamava com assessores que o valor era pouco (afinal, leite condensado é caro) e ele precisaria de mais para continuar na política. Daí, os recursos prometidos pelo PL.

Na prática, uma solução política deve ser costurada para remover o bloqueio mediante um compromisso dos partidos da coligação de interromper o questionamento do sistema eleitoral brasileiro. A questão é que Bolsonaro não costuma respeitar compromissos.

Pero no mucho…

Rápido no gatilho, Alexandre de Moraes, o xerife do TSE, abateu em menos de 24 horas a penúltima manobra golpista do Alvorada. Arquivou a representação do PL de Valdemar Costa Neto contra o placar do segundo turno da eleição presidencial. Multou em R$ 22,9 milhões, por litigância de má fé, a coligação bolsonarista —PL, PP e Republicanos. Moraes acertou no ritmo e no tamanho da paulada. Mas sua decisão poupou Bolsonaro. E doeu no bolso errado: o do contribuinte.

Toda crise tem uma fatalidade própria. A principal excentricidade da crise atual é a delinquência acéfala, a máfia sem capo. Cadê o chefe? Está entrincheirado no bunker do Alvorada. Reuniu-se com Valdemar. Avalizou a petição contra 279 mil urnas. Mas não foi punido. Pode-se alegar que não assinou a petição. Os hierarcas do PP e do Republicanos também não subscreveram a peça. Mas seus partidos terão que rachar com o PL a multa milionária.

Se a decisão de Moraes ficar em pé após os previsíveis recursos, os milhões da multa serão pagos com verba pública do fundo partidário. São dois eufemismos, expressões mais agradáveis que as pessoas usam quando precisam suavizar o peso de palavras mais duras. Como eufemismo não paga multa, verba pública e fundo partidário são, neste caso, sinônimos de bolso do contribuinte. Quer dizer: Bolsonaro e Valdemar cometem o crime. Quem paga a multa é você, não eles.

Moraes mandou bloquear o fundo partidário do PL, PP e Republicanos até que a multa seja quitada. Será divertido observar nos próximos dias a gritaria dos sócios arrastados para dentro da encrenca criada por Valdemar. Mas a diversão seria maior e mais justa se o CNPJ das legendas fosse trocado pelo CPF dos seus dirigentes, incluindo o de Bolsonaro. O bunker do golpe opera num mundo próprio. Nele, a República virou monarquia. Reina no Alvorada a impunidade.


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