STF derruba orçamento secreto e impõe derrota a Lira

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19/12) derrubar as emendas de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto” por sua falta de transparência. Associado à corrupção, esse mecanismo de transferência de recursos públicos foi criado em 2020, no segundo ano da gestão Jair Bolsonaro (PL), para atender a interesses de parlamentares.

Por seis votos a cinco, o orçamento secreto foi considerado inconstitucional. O voto decisivo foi o do ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da inconstitucionalidade, formando a maioria necessária. O último voto foi de Gilmar Mendes, que se posicionou pela manutenção das emendas de relator.

A votação foi iniciada na quarta-feira, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro. Votaram com a relatora, além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além de Gilmar Mendes, entenderam que as emendas de relator poderiam continuar, mas com a implementação de critérios mais transparentes.

Votação na Câmara

Na sexta-feira, o Congresso Nacional aprovou mudanças nas emendas de relator, na esperança de influenciar na decisão do STF, uma vez que todos os ministros que já haviam votado haviam destacado a falta de transparência.

Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos a favor e 66 contra. No Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.

Ele prevê novas regras de distribuição dos recursos do orçamento secreto, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Para 2023, estão previstos cerca de R$ 19 bilhões para o orçamento secreto.

Segundo as mudanças, as emendas seriam mais transparentes e vinculadas ao nome do congressista responsável. Além disso, 80% das verbas seriam divididas de forma proporcional entre bancadas de cada partido – 23,33% para senadores e 56,66% para deputados.

Dos 20% restantes, a divisão seria a seguinte: 7,5% ficariam para a presidência do Senado Federal; 7,5% para a presidência da Câmara e 5% para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

As áreas de saúde, educação e assistência social deveriam receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações deveriam conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

No entanto, o texto aprovado pelo Congresso não menciona regras claras sobre como os recursos seriam divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada partido como fazer a partilha.

Após a aprovação das mudanças no Congresso, Lewandowski disse, ainda na sexta-feira, que a Corte levaria em consideração a nova resolução aprovada para decidir sobre a legalidade do orçamento secreto.

“Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Senado Federal, ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira”, afirmou o magistrado a jornalistas.

Nesta segunda, no entanto, ao proferir o voto, o ministro afirmou que, apesar dos esforços, as mudanças aprovadas pelo Congresso para mais transparência não foram suficientes.

O que é o orçamento secreto

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder para distribuir altas somas por meio de emendas parlamentares – o instrumento tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.

O Congresso não quer o fim do orçamento secreto. Por isso, Câmara e Senado trabalham num projeto conjunto para estabelecer critérios mais claros de distribuição das emendas de relator.

Na campanha eleitoral, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o orçamento secreto, mas agora essas emendas viraram um instrumento de pressão nas negociações para a formação da base do próximo governo e para a aprovação da PEC da Transição.

Do que será capaz um Arthur Lira acuado?

Em dois suspiros do STF, Arthur Lira e o centrão perderam muito do poder que contavam exercer na presidência de Lula. Como vão reagir ainda é uma incógnita. No governo Bolsonaro, esse grupo teve o poder que jamais foi obtido em situações semelhantes e não se mostrava disposto a abrir mão disso.

No apagar das luzes de 2022, Lula parecia ter seu poder erodido antes mesmo de subir a rampa presidencial. Estava na mão do presidente da Câmara.

Para implementar a política econômica que apresentou em seu programa de governo, precisaria garantir o orçamento secreto. O mecanismo dá poderes extraordinários àquele que pode pautar processos de impeachment.

Até domingo passado, quando Lula e Lira se encontraram pela última vez, parecia jogo jogado. O Congresso fez algumas mudanças no orçamento secreto e o ministro do STF Ricardo Lewandovski deu entrevista ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, dizendo que as mudanças traziam um novo caráter ao orçamento secreto.

Parecia o anúncio do próprio voto. Com o início da semana veio a surpresa, o STF declarou que o orçamento secreto é inconstitucional. Correu solto no governo Bolsonaro mas não será uma realidade no governo Lula.

Outro movimento do Judiciário se soma à equação. O ministro Gilmar Mendes garantiu que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos. É uma mudança radical no equilíbrio de poder da negociação.

Agora Lula não precisa lidar com o centrão todo-poderoso, vitaminado pelo orçamento secreto. Gleisi Hoffmann e Fernando Haddad continuam dizendo que o PT tem interesse na PEC do estouro do teto de gastos, mas o fato é que não precisam mais de uma negociação com o centrão para conseguir isso.

Podem não estourar tudo o que queriam, mas entram 2023 com o Bolsa Família garantido independentemente do que Arthur Lira resolva fazer.

Na política brasileira, o valor e poder de cada um independem das soluções que seja capaz de trazer para o povo ou para o futuro. Temos um carinho especial por populistas que impede a adoção de políticas de Estado ou de longo prazo. Vivemos aos soluços, seguindo a batuta do maestro da vez.

Essa função geralmente era a do presidente da República, acolhido como um grande pai ao início do mandato e, não raro, demonizado ao deixar o poder. A ele se segue alguém que faria todo o oposto e seria então endeusado por seus seguidores.

A dança segue sustentada por uma invenção tipicamente brasileira e que data da Assembleia Nacional Constituinte, o centrão. Eles próprios se uniram e aceitaram o apelido dado pela imprensa na época.

Era um bloco numeroso e tido como pragmático, fazedor, de quem dependiam decisões para fazer a Constituição andar. Quando a direita emperrava de um lado e o PT se opunha de outro, era o centrão quem azeitava a máquina para alguma forma de consenso em torno da Constituição de 1988.

Obviamente tiraram vantagem do poder obtido com esse posicionamento e garantiram constitucionalmente os mecanismos que manteriam esse poder nos governos seguintes. Dilma Rousseff provou o gosto amargo do perigo que o centrão representa.

Já vimos todo tipo de atuação do centrão, tanto política quanto criminal. O que ainda não tínhamos visto é esse grupo perder poder, sobretudo de forma tão abrupta.

Estamos diante do primeiro imperador do centrão a ser despojado de suas armas de controle do Executivo e colocado nas cordas pelo Judiciário. O fim do orçamento secreto, ainda que excessivamente tardio, é uma notícia excelente para o país. Resta saber que tipo de notícia será a reação de um Arthur Lira acuado.