25/04/2024 - Edição 540

Poder

Por que o Centrão quer assaltar a Saúde?

Captura desviaria recursos do ministério para impulsionar candidatos conservadores nas eleições municipais de 2024. Mas há outro fator decisivo: a transição tecnológica, que pode tanto revigorar o SUS quanto escancarar as portas para sua privatização por dentro

Publicado em 03/07/2023 9:11 - Felipe Pontes (Abr), Tatiana Dias (Intertcept Brasil), Gabriel Brito e Antonio Martins (Outra Saúde), Leonardo Sakamoto (UOL) - Edição Semana On

Divulgação Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Em meio a disputas políticas por seu cargo, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, recebeu diferentes manifestações de apoio por parte de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e de movimentos sociais. Ela foi aplaudida durante a abertura da 17ª Conferência Nacional de Saúde, na noite de ontem, domingo (2), em Brasília.

O governo nega que tenha intenção de mexer na Saúde. A ideia de substituição da titular da pasta, no entanto, circula em meio a negociações por votações importantes no Congresso, onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para ampliar sua base de apoio.

Nísia tem se declarado tranquila em relação às pressões políticas e defende sua atuação técnica à frente da Saúde, ressaltando o currículo como presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a trajetória como servidora do SUS.

Durante a solenidade de abertura da Conferência Nacional de Saúde deste ano, a ministra foi interrompida por aplausos e gritos de apoio a seu nome. Um grupo de trabalhadores do SUS subiu no palco com uma faixa de suporte à ministra. Nísia falou rapidamente apenas para declarar abertos os trabalhos.

A história que a Veja escondeu ao fritar Nísia Trindade

Ilustrada com uma foto da ministra Nísia Trindade preocupada, com as mãos em frente ao rosto, uma reportagem da revista Veja no último final de semana estampou: “irregularidade” relacionada à Trindade estaria “elevando a temperatura” no Ministério da Saúde.

A ex-presidente da Fiocruz entrou na berlinda dos ministros de Lula depois da publicação de uma reportagem da Folha sobre a cobiça do PP pelo Ministério da Saúde. Segundo o texto, em que nenhuma fonte fala abertamente, o presidente da Câmara, Arthur Lira, estaria negociando um apadrinhado no lugar de Trindade. A Saúde perigaria ir para o Centrão.

A Veja tentou engrossar o caldo resgatando um problema antigo. Ligou Nísia Trindade a um processo administrativo que obrigou a Fiocruz a devolver R$ 11 milhões ao Ministério da Justiça por não cumprir os requisitos de uma pesquisa encomendada e paga pela pasta. A Controladoria-Geral da União constatou irregularidade, segundo a reportagem. O valor nunca foi devolvido. “O caso provavelmente passaria despercebido se não fosse um detalhe: entre as autoridades apontadas como responsáveis pelas irregularidades está Nísia Trindade”, diz a Veja.

Por trás de mais essa tentativa de fritura da ministra está a guerra às drogas. A “irregularidade” é uma disputa metodológica – e ideológica.

Em 2019, o Intercept Brasil contou como o 3º Levantamento Nacional Domiciliar sobre o Uso de Drogas, uma pesquisa nacional contratada em 2014 e concluída em 2016, foi censurada pela Secretaria Nacional de Política de Drogas. Em 2017, o então ministro Osmar Terra, um dos maiores defensores da guerra às drogas e da internação compulsória de dependentes, criticou: “Não sei onde a Fiocruz faz suas pesquisas, mas eles insistem em dizer que não há uma epidemia de drogas no Brasil”.

O levantamento apontava, por exemplo, que apenas 0,9% da população havia usado crack alguma vez, 0,3% no último ano e apenas 0,1% nos últimos 30 dias. No mesmo período, maconha, a droga ilícita mais consumida, havia sido usada por 1,5%. Pesquisadores ouvidos por nós foram unânimes em dizer que, embora preocupantes, os índices estavam longe de representar o que o governo, sobretudo Osmar Terra, chamava de “epidemia”.

No estudo, a Fiocruz usou a mesma metodologia da Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar, do IBGE, para ouvir 16.273 pessoas em 351 cidades. A amostra era o dobro do levantamento anterior, feito em 2005 pelo Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas. A pesquisa da Fiocruz mostrou, pela primeira vez, os padrões de consumo dos municípios rurais e da faixa de fronteira do país. E investigou o uso de 10 tipos ou categorias de drogas ilícitas, além de tabaco e cigarro.

Mas o levantamento foi embargado. O governo disse que a metodologia “não atendeu aos requisitos do edital”, por não permitir “a comparação dos resultados com o primeiro e o segundo levantamentos”.

Depois da reportagem, o caso foi parar até no Jornal Nacional. Terra disse que “a Fiocruz tem o viés de defender a liberação das drogas”, deixando claro que discordou dos resultados do levantamento. A Fiocruz defendeu com veemência a sua metodologia. Na época, publicamos a pesquisa censurada na íntegra.

Em 2021, o Ministério da Justiça contratou sem edital outro grupo para fazer um novo levantamento. A um custo de R$ 12 milhões e com uma descrição questionável do trabalho – com várias etapas custando o mesmo valor, até os centavos – a pesquisa foi encomendada à Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas, vinculada à Unifesp.

O grupo é liderado pelo psiquiatra Ronaldo Laranjeira, conhecido defensor da internação compulsória, das comunidades terapêuticas e da existência de uma epidemia de drogas. Também é dono de uma clínica para “casos complexos em dependência química”. Nós contamos essa história no Intercept.

Agora, não surpreende que a ministra Nísia Trindade, a primeira mulher a ocupar o cargo, fosse a próxima na linha de tentativa de frituras turbinadas por especulação. Mas usar uma suposta “irregularidade” como essa é uma enorme distorção que conta só parte da história.

Trata-se de uma guerra de evidências que vai subsidiar a política de drogas no país e movimenta indústrias milionárias com muitos contratos públicos e ligação com políticos. Não por acaso, a indústria de clínicas antidrogas explodiu nos últimos anos, especialmente após a sanção da Política Nacional de Drogas (criada por, veja só, Osmar Terra) em 2019. Foram meio bilhão de reais despejados em comunidades terapêuticas. Haja “epidemia” para justificar.

Por que o Centrão quer assaltar a Saúde?

Nas últimas semanas, escancararam-se as especulações em torno de uma suposta troca de comando no ministério da Saúde, a partir de pressões de “forças ocultas” da política brasileira. O presidente da Câmara dos Deputados e líder principal do “Centrão”, Arthur Lira, encheu a mídia de blefes a respeito de seu interesse em garantir o ministério para seu grupo político. Ao mesmo tempo, a ministra do turismo, Daniela Carneiro, também integrante do grupo, jogou seus dados, fazendo chegar ao público a notícia de que aceitaria sair da pasta, mas com uma “recompensa”: a Diretoria Geral dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, riquíssimo manancial de verbas e alvo de pesadas disputas políticas nos bastidores que antecederam a nomeação do atual diretor, Alexandre Telles. O que está por trás destes movimentos? Qual seu timing preciso? E que consequências adviriam de uma hipotética cedência de Lula?

Um artigo escrito em coautoria pela cientista Sonia Fleury – uma das pioneiras da Reforma Sanitária – e pelo médico e professor Luiz Antonio Neves, ex-prefeito de Piraí (RJ) ajuda a decifrar a questão. Sonia e Luiz Antonio participaram com destaque de uma reunião plenária em que a Frente pela Vida (FpV) examinou o tema, no último dia 14. Seu texto, que será publicado nas próximas horas em Outras Palavras, também ajuda a compreender, de forma mais ampla, a involução das instituições políticas do país. Mostra como os interesses fisiológicos do “Centrão” articulam-se com os apetites de medicina de negócio, no esforço para privatizar o SUS por dentro. Apontam como tais práticas ameaçam corroer a frágil democracia brasileira. E propõem um antídoto: a mobilização social, especialmente nos dias que nos separam da 17ª Conferência Nacional de Saúde e em seus desdobramentos.

Com dotações de R$ 162 bilhões em 2023, o ministério da Saúde é o menos pobre da esplanada, em despesas correntes (mas apenas o quinto, em investimentos). A isso deve-se acrescentar, lembram Sonia e Luiz Antonio, sua imensa capilaridade, fruto do próprio caráter federalista do SUS. As despesas com Saúde são comandadas principalmente por prefeituras e governos de Estado. Mas a fonte de recursos central é a União, que repassa verbas aos demais entes por meio do Fundo Nacional de Saúde. Quase nenhum dos 5.568 municípios brasileiros é capaz de manter os gastos do SUS sem contar com ele.

O ministério da Saúde é, portanto, crucial. Se gerido com espírito republicano, como sob a ministra Nísia Trindade, contribui para dar conforto e construir cidadania entre 160 milhões de brasileiros que recorrem exclusivamente à Saúde pública. Mas se aparelhado para fins eleitoreiros, suas verbas transformam-se em instrumento de chantagem e interferência política espúria. Basta, por exemplo, que irrigue os prefeitos “amigos” e que dificulte o acesso dos adversários a recursos indispensáveis.

Esta ação pode, aliás, ser complementada por outra, a cargo dos próprios deputados e senadores e apontada em reportagem recente da Folha de S.Paulo. Consiste em utilizar as emendas parlamentares, que deveriam beneficiar os municípios, não para seus prefeitos – mas a grupos opositores, que as recebem por meio de entidades civis. A matéria descreve o caso de Amargosa, no interior da Bahia. Lá a Codevasf, alimentada por estas emendas, entrega máquinas de irrigação para grupos políticos ligados a ruralistas enquanto mantém na seca a prefeitura, do PT. Basta imaginar estas práticas multiplicadas pela ação nacional do ministério da Saúde para entender como podem manipular as eleições de 2024, cujas alianças começarão a ser definidas nos próximos meses.

O texto de Sonia e Luiz Antonio chama atenção, a seguir, para um papel mais estratégico do ministério da Saúde: o de definir a configuração futura do SUS – limitando ou ampliando, em especial, a presença da medicina de negócios em seu interior. Os autores descrevem o enorme esforço já realizado por Nísia para recuperar a pasta dos desmandos bolsonaristas. Mas destacam com igual vigor a importância do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS), cuja ampliação é um compromisso de Lula. A partir das encomendas do SUS, lembram eles, o Brasil pode (re)construir uma vasta indústria de medicamentos, vacinas, insumos, equipamentos hospitalares, de diagnóstico e a vasta gama de serviços ligados a eles. Isso será ainda mais importante dado o grande salto tecnológico diante do qual está a Saúde. Nos próximos anos, práticas como as teleconsultas e o uso da Inteligência Artificial irão se tornar onipresentes.

Se bem planejadas, podem ajudar a oferecer serviços de excelência à população e, de quebra, contribuir para a luta contra a reprimarização econômica no país. Caso contrário, desumanizarão os serviços, alienando os profissionais de Saúde da relação com os pacientes e servindo como cavalo-de-tróia para invasão do SUS por corporações privadas. Aqui, é interessante refletir em como entrelaçam-se os interesses da política mais fisiológica com os da medicina de negócios. Sonia e Luiz Antonio lembram, a respeito: “devido à incapacidade do mercado de planos e seguros de saúde de ultrapassar a cobertura além de ¼ da população, mesmo com os subsídios governamentais, sua possibilidade de expandir a lucratividade depende da disputa dos fundos públicos da saúde”…

Há por fim, na investida do Centrão, uma terceira ameaça: a que atinge a própria democracia brasileira. Os autores chamam atenção para uma “conjuntura de disputa político-eleitoral permanente”, na qual “as forças que perderam as eleições presidenciais, mas que são majoritárias no Congresso, buscam emparedar o governo Lula, esvaziando sua força política e impedindo, assim, o cumprimento do programa reformista para o qual foi eleito”. O que está em jogo, demonstra o texto, é “o poder de transformar o país em uma democracia social ou de continuar minando a democracia eleitoral por dentro, destruindo a inteligência do aparato estatal, desmontando as políticas de proteção social, inviabilizando investimentos e construção de uma economia nacional competitiva e uma nação soberana”. O artigo adverte: antecipa-se assim “o cenário eleitoral para as próximas eleições presidenciais que permitiria o retorno de um governo de direita. Esse jogo já está sendo jogado”.

Lula cederá? A depender de sua própria vontade e espírito de sobrevivência, é certo que não. Mas o jogo institucional é bruto. Por isso, Sonia e Luiz Antonio chamam atenção para a necessidade de incluir, no cenário, um elemento hoje ausente: a mobilização social em favor das reformas. E há um cenário muito promissor para exercê-la: a 17ª Conferência Nacional de Saúde (em Brasília, de 2 a 5 de julho). Uma mobilização importante, frisa o texto, já começou nas primeiras etapas (municipais, estaduais, setoriais, e mais de cem “conferências livres”) do grande evento. Este processo se dá, até o momento, sob o silêncio das mídias comerciais.

Mas poderá desabrochar, concluem os autores. Para isso, é preciso que a 17ª Conferência desencadeie ações capazes de demonstrar “que saúde não é mercadoria e que o ministério da Saúde não será moeda de troca, pois o SUS é a maior conquista democrática da nossa sociedade, exatamente porque foi construída no seio das lutas sociais pela democracia”.

Cheiro de remédio com mutreta lembra que centrão cobiça Ministério da Saúde

Investigação da Polícia Federal conectou o escândalo de desvios de verbas públicas dos kits de robótica em Alagoas à compra de remédios e produtos hospitalares sem licitação em Pernambuco. O caso lembra por que o centrão pressiona tanto Lula para que lhe entregue o controle do Ministério da Saúde, lar de bilionárias emendas parlamentares, em nome de apoio no Congresso Nacional.

O elo entre ambos os escândalos, como aponta reportagem de Pedro Canário, Aguirre Talento e Carla Araújo, no UOL, é Denilson Silva, mecânico, morador de uma casa humilde na periferia de Maceió e que usa um carro ano 2007.

Ele aparecia como sócio da Megalic, a milionária empresa que vendeu kits educacionais de robótica com sobrepreço para prefeituras alagoanas e pertence a aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira. Mas também como dono da Star Med, uma empresa que faturou R$ 8,5 milhões em contratos emergenciais da pandemia junto a prefeituras pernambucanas.

A chance de Denilson ser o laranja de alguém é a mesma de o Corinthians estar fora da próxima fase da Libertadores.

Emendas enviadas pelo centrão também estão presentes nesses dois casos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), destinou R$ 32,9 milhões do orçamento secreto para bancar os tais kits em Alagoas, segundo apuração do jornal O Estado de S.Paulo. Aliás, seu então assessor Luciano Cavalcanti é investigado por receber dinheiro do esquema. E Murilo Nogueira Júnior, que doou o uso de sua picape para que Lira fizesse campanha eleitoral, também teve o veículo usado noo transporte dessa grana.

E municípios pernambucanos que receberam emendas de deputados federais de partidos do centrão, como o PP, também aparecem com contratos sem licitação com a milionária Star Med do mecânico Denilson.

Ou seja, ao puxar um fio do novelo de lã com os indícios de corrupção nos kits de Alagoas, a Polícia Federal já chegou em remédios em Pernambuco. Se houve compartilhamento de estruturas e laranjas para outros esquemas, o caso pode ir longe, atingindo mais estados e parlamentares. Não à toa, os casos envolvem os ministérios da Educação e da Saúde, os dois maiores orçamentos do governo federal, que fazem o centrão salivar.

Durante o governo Bolsonaro, o Tribunal de Contas da União (TCU) viu indícios de sobrepreço na licitação de quatro mil ônibus rurais escolares pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o que poderia fazer com que os veículos custassem até R$ 732 milhões a mais. Naquele momento, o procurador Lucas Rocha Furtado, que pediu para parar o pregão, afirmou que ele podia se converter em um “prejuízo à democracia, a depender da destinação que esses recursos venham a ter, como, por exemplo, a composição do chamado ‘caixa 2 de campanha'”.

O mesmo cheirinho de desvio de recursos públicos para financiar candidaturas exala dos casos em Alagoas e Pernambuco. Se houve crime eleitoral, só a PF poderá dizer.

É difícil imaginar, contudo, que parlamentares venham a ser punidos, qualquer que seja o desfecho, mesmo que o caso suba para o STF. Como muita gente no Congresso se beneficia de emendas, incluindo o próprio presidente da Câmara, responsável por um bom tempo por sua distribuição, qualquer tentativa de cassação dos envolvidos seria barrada, bem como ignorada qualquer decisão da Justiça nesse sentido.

O Supremo já decidiu que as emendas não podem mais ser secretas, o que não significa que as lideranças parlamentares não continuem pressionando o governo Lula a lhes ceder o controle de boa parte do orçamento para que seja usado como instrumento de poder. A depender do tamanho que esse escândalo atual assuma, ele tem potencial para, ao menos, ajudar a frear o apetite parlamentar.

Em dezembro do ano passado, o centrão queria que Lula cedesse a eles o controle do Ministério da Saúde. O presidente da República preferiu dar o comando a Nísia Trindade, ex-presidente da Fiocruz, sem filiação partidária, conferindo à pasta o caráter técnico que ela não teve durante a pandemia de covid-19. Manter a Saúde como um local em que propinas eram discutidas como militares, policiais, religiosos e deputados ajudou o governo Bolsonaro a erguer a grande obra pela qual será lembrado por gerações: uma montanha com mais de 700 mil mortes pela doença.

Agora, após o emparedamento de Lula na MP da reestruturação dos ministérios, o centrão volta à carga pelo Ministério da Saúde. Com uma imensa capilaridade que atinge todo o país, a pasta conta com R$ 11 dos 21 bilhões do total de emendas parlamentares individuais. Lira quer o filho pródigo de volta, Lula vem negando.

Quanto mais investigações mostrarem o que aconteceu com dinheiro de emendas da Saúde sob a gestão do centrão, chocando a opinião pública, mais fica difícil para o grupo retomar a pasta. A questão é que o Ministério da Saúde não é apenas o seu comando.

O centrão reivindica também cargos na pasta que decidam sobre a distribuição de recursos às bases eleitorais de parlamentares, o que o PT está mais disposto a entregar. A recriação da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) pela Câmara dos Deputados na MP após ter sido extinta por Lula é um exemplo de como o centrão faz questão de proteger o que parece ser público desde que pertença a eles.


Voltar


Comente sobre essa publicação...

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *