PL da Anistia: Bolsonaristas transformaram a Comissão de Constituição e Justiça em uma trincheira golpista

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Apinhada de extremistas de direita, a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, da Câmara virou uma das principais trincheiras do golpismo bolsonarista.

O espírito golpista do 8 de janeiro é o mesmo que move a comissão, que tem se dedicado a atacar o STF com propostas absurdas e inconstitucionais. O objetivo é claro: minar as competências constitucionais do tribunal e, assim, proteger os bandidos de estimação do bolsonarismo.

A ultrarreacionária Caroline De Toni, do Partido Liberal de Bolsonaro, presidenta da comissão, tem pautado projetos de lei e propostas de emenda à Constituição — quase todos flagrantemente inconstitucionais — que afrontam diretamente o princípio da separação de poderes.

No fim do mês passado, De Toni colocou sobre a mesa da CCJ quatro propostas que limitam os poderes do STF. Na última terça-feira, a comissão se reuniu para analisar o PL da Anistia, que concede anistia para os golpistas que invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes e hoje cumprem pena na cadeia.

O projeto é tratado como prioridade por Jair Bolsonaro, que poderá ser beneficiado por ele. O líder da multidão do 8 de janeiro tem usado o projeto como uma bandeira política, sinalizando ao seu eleitorado que continuará enfrentando o Judiciário.

O texto prevê perdão não apenas para os criminosos do 8 de janeiro, mas para todos os que participaram de bloqueios de estradas e acampamentos em frente a quartéis entre 30 de outubro de 2022 e a data da promulgação da lei. A farra da anistia é grande.

Bolsonaro preocupado em se livrar da cadeia

Na última micareta golpista na Avenida Paulista, o ex-presidente falou aos presentes em tom melodramático: “É por uma anistia para eles, pobres coitados que estão presos em Brasília. Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos”.

É claro que se trata de papo furado. Bolsonaro está preocupado em livrar o próprio rabo. Se o PL passar, a nova lei tornará imunes de punição não apenas os “pobres coitados” que agrediram policiais e depredaram o patrimônio público para forçar um golpe de estado, mas os seus financiadores e agitadores. Seria a brecha perfeita para livrar Bolsonaro da cadeia no inquérito que investiga o 8 de janeiro.

Durante a última reunião na CCJ sobre o PL da Anistia, o deputado Túlio Gadelha, da Rede de Pernambuco, se manifestou contrariamente ao projeto e discutiu com deputados bolsonaristas. Após a reunião, Gadelha recebeu uma série de mensagens com ameaças de morte nas redes sociais e em seu email.

“Isso é grave demais. Esses deputados da ultradireita lançaram mentiras nas redes sociais para mobilizar criminosos contra mim. Estão usando o sentimento alheio para estimular a agressão e atentados contra a vida”, disse o deputado ao Metrópoles.

É esse o nível de delinquência estimulado por um um projeto criado para perdoar golpistas criminosos. A violência  que culminou no 8 de janeiro segue viva entre os golpistas.

O relator do PL da Anistia, Rodrigo Valadares, do União Brasil Sergipe, que também estava no ato da Paulista com o ex-presidente, afirmou que o PL é uma das principais pautas da direita no Brasil e deixou claro que ele está condicionado à eleição da presidência da Câmara: “Confesso que não vejo possibilidade da direita apoiar um candidato que não tenha comprometimento público em anistiar os presos de 8 de janeiro”.

Os bolsonaristas assumem, sem qualquer pudor, que usarão o PL da Anistia como moeda de troca pelo apoio na presidência da Câmara.

O fato é que os deputados não têm a prerrogativa de revisar decisões do Supremo. A Câmara não tem poder de veto sobre as decisões de outro poder. Ponto. Não há qualquer debate sobre isso entre juristas minimamente sérios. É só mais um delírio golpista.

Como se já não bastasse a inconstitucionalidade escancarada, Valadares, ao assumir que usa o PL como barganha política, entregou de bandeja ao STF outro motivo para considerá-lo inconstitucional.

Segundo um ministro ouvido reservadamente pela Globonews, trata-se de “desvio de finalidade gritante”, já que os “objetivos do projeto não se enquadram nos princípios de uma anistia”.

Os bolsonaristas não são tão burros a ponto de apostarem todas suas fichas de bobeira num projeto ostensivamente inconstitucional e natimorto. Eles têm plena consciência de que, mesmo que seja aprovado pelo Congresso, não haverá a menor possibilidade do STF não anulá-lo.

O PL é usado apenas para pressionar o tribunal no debate público e manter a chama acesa da sua base eleitoral. A inevitável anulação no STF ajudará a alimentar a narrativa de perseguição jurídica contra os “pobres coitados” que inocentemente obstruíram estradas, bateram na polícia, incendiaram carros e destruíram prédios em Brasília.É tudo um grande jogo de cena que segue o velho script do golpismo bolsonarista. É só a maldita “narrativa” que lhes interessa.

Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas

Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de Almeida.

Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.

O projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8 de janeiro.

“Apesar de não haver expressa menção sobre vedação desse tipo de anistia na Constituição, há um argumento de que, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessão de graça ao ex-deputado Daniel Silveira”, explica a jurista.

O ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão por atentar contra o regime democrático. Ao anular a anistia concedida a Daniel Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, o ministro Dias Toffoli afirmou na sentença não vislumbrar “coerência interna em ordenamento jurídico-constitucional que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito, possibilita o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático, de suas instituições e institutos mais caros?”.

A Constituição, no artigo 5ª, diz que não podem ser objeto de anistia os condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O argumento de Dias Toffoli diz que “por coerência interna” da Constituição essa vedação também deve ser atribuída aos crimes contra a ordem democrática.

O PL da Anistia também seria inconstitucional por violar a separação e a independência entre os Poderes uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário, segundo avaliação da jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, explicou.

Tânia Oliveira considera que esses parlamentares usam os instrumentos da democracia para uma briga que não é jurídica, mas sim política. “Querem anistia àqueles que atacaram o próprio Parlamento. Virou um debate que é estritamente político, não é um debate jurídico. Eles querem anistiar estritamente por uma posição política”, acrescentou.

Pacificação

No parecer favorável à anistia, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), diz que a medida visa a “pacificação” do país e que “a polarização política pode levar um país a uma guerra civil quando as tentativas de apaziguamento são deixadas de lado”.

O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), considera que o projeto deve ter o efeito contrário ao anunciado pelo relator.

“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair incólume”, diz.

Para o especialista, a tentativa de anistiar os responsáveis pelo 8 de janeiro revela certo desespero dos atores políticos por trás do movimento que questionou, sem provas, o resultado da eleição presidencial de 2022.

“Os parlamentares bolsonaristas estão meio desesperados. Eles estão se aferrando ao que podem. Essa agenda da anistia é bem limitada. Apenas querem livrar a cara de quem se envolveu na tentativa de golpe. Se você não consegue fazer um apelo para um eleitorado maior, então você tem um problema”, analisa.

Crime

Outro argumento usado pelo relator do PL da Anistia, é de que não houve crime contra a democracia, apenas a depredação do patrimônio público e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.

A jurista Eloísa Machado de Almeida acredita que essa é uma tentativa de se reescrever a História e que as investigações em curso no STF são robustas em relação ao que aconteceu antes e durante o dia 8 de janeiro.

“Os argumentos querem fazer crer que não houve crime, mas sim uma mera manifestação de expressão. Isso está em total desacordo com os fatos revelados nas investigações e nas ações penais, onde se viu uma estrutura voltada à prática de crimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados e populares”, afirma.

No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência ou de grave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.