PEC do fim da escala 6×1: veja a íntegra da proposta que mobiliza as redes

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Desde a última quinta-feira (7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala de trabalho 6×1 é um dos assuntos mais comentados do X (antigo Twitter), onde contabiliza mais de 240 mil publicações. O texto apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), em 1º de maio, não só propõe o fim da escala, como também quatro dias de trabalho e escala máxima de 36 horas semanais sem perda salarial.

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A proposição estabelece a seguinte redação para o inciso XIII do art. 7 da Constituição Federal: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Atualmente, a PEC está na fase de recolher assinaturas. Para uma proposta de emenda à Constituição ser apresentada, é necessária a assinatura de um terço dos parlamentares das Casas: 171 deputados na Câmara, e 27 senadores no Senado.

“A alteração proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”, argumenta a deputada na justificativa do proposta do fim da escala 6×1.

Outras propostas

A proposta da redução da jornada de trabalho, porém, não é assunto novo no Congresso. Em 2019, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou PEC com a mesma temática. O texto do petista também propõe a redução das 44 horas semanais, atualmente estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para 36 horas, respeitado o limite diário de 8 horas. A matéria também estabelece que a lei entrará em vigor dez anos após sua aprovação. O prazo no texto de Erika é menor, um ano.

A PEC 221/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda designação de relator, uma vez que o antigo relator não faz mais parte do colegiado. Em 2023, a matéria recebeu parecer favorável do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), no entanto, não foi votada à época, pois foi retirada de pauta após requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Nas redes sociais, Reginaldo Lopes relembrou o texto. “Já passou da hora do país adotar uma redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas e esse deve ser o centro de um governo popular. O Brasil tem que adotar um modelo de 4×3 ou 5×2, sem redução de salário. Essa é a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que apresentei em 2019. Desde que o Brasil adotou o atual modelo, o mundo viveu uma verdadeira revolução tecnológica com a advento da internet e da informatização, que provocaram um aumento exponencial da produtividade”, escreveu.

No Senado, Paulo Paim (PT-RS) também apresentou PEC pela redução da jornada de trabalho. Atualmente, o texto está na CCJ sob relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria do petista também propõe “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Trabalhar para viver

A campanha contra a jornada de seis dias de trabalho e um de descanso pode não conseguir alcançar agora a mudança para quatro dias de trabalho e três de descanso, mas a mobilização tem força para alterar o teto para cinco dias de trabalho e dois de descanso. Sem redução de salário, claro.

O Brasil vive uma epidemia de burnout, com trabalhadores estafados, fisicamente degradados e psicologicamente desgastados. Com isso, muitos não conseguem recuperar as suas forças no único dia de descanso ao qual tem direito. Que dirá ter vida social, espaço para a família, tempo para formação pessoal ou simplesmente pensar em qualquer coisa que não seja o serviço.

Erra quem pensa que, quando o empregador tem mais tempo do trabalhador à disposição, a geração de riqueza será melhor. A falta de descanso reduz significativamente a produtividade, fazendo com que, não raro, as horas a mais sejam um freio e não um acelerador para as necessidades da empresa, do indivíduo e da sociedade. Cai a qualidade de vida, mas também a do serviço prestado e da mercadoria produzida.

O debate do 6 x 1, durante o governo Lula 3, puxada pelo vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ) e pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) atualiza a discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais no Lula 2, encabeçada pelas centrais sindicais, que, na prática, reduziria para cinco dias por semana, considerando que o teto diário é de oito horas.

Há quem defenda que cada categoria chegue à sua redução de jornada através de negociações coletivas. Quando o sindicato é forte, temos bons resultados. Mas e quando não for, o que sugerimos aos trabalhadores, ainda mais depois da Reforma Trabalhista, que enfraqueceu essas instituições? Cada um por si e Deus acima de todos?

Por isso o negociado tem limites e o artigo 7º da Constituição Federal, que guarda os direitos trabalhistas, precisa incorporar a redução de jornada. A última ocorreu há 36 anos, na Constituição de 1988, quando caiu de 48 para 44 horas semanais.

Esse debate interessa a todos os trabalhadores e trabalhadores, independentemente se simpatizam com uma visão de mundo progressista ou conservadora, se são de direita ou de esquerda. A questão, tampouco, é ser contra o trabalho. Discute-se apenas que a vida não pode se resumir a ele.

Empresas e governos pelo mundo, inclusive por aqui, vêm adotando a experiência da semana de quatro dias de trabalho, com bons resultados, e muito provavelmente esse é o futuro – se não precarizarmos todos os postos de trabalho até lá. No Brasil, a proposta de emenda à Constituição que visa a revogar o teto de seis dias pode ajudar a alcançar, num primeiro momento, a instituição de uma jornada de cinco. A chiadeira de uma parte do empresariado, da política e da imprensa será gigantesca, claro, mas é um debate inadiável, pois a economia deve servir à qualidade de vida, não o contrário.

Vale lembrar, contudo, que tudo isso ajuda uma parte da equação, mas uma multidão de trabalhadores precarizados, de vendedores ambulantes a entregadores e motoristas de aplicativos, ainda irão à rua de domingo a domingo, em jornadas que ultrapassam as 70 horas semanais, acreditando que o tal artigo 7º da Constituição não diz respeito a eles. A discussão sobre a qualidade de vida não ficará completa sem garantir a eles remuneração justa e um mínimo de proteção.