Os 11 pontos-chave da reforma tributária aprovada pela Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (10) o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária. O texto, que altera a tributação de itens do dia a dia, agora segue para análise do Senado.

O projeto aprovado incluiu uma trava para a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que não deverá ser superior a 26,5%, e inseriu as carnes na cesta básica com imposto zero, após pressão do setor de alimentos, da bancada do agronegócio e da defesa do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto também inclui o carvão no chamado “imposto do pecado”, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, amplia o “cashback” e reduz a alíquota para uma série de medicamentos.

Veja abaixo as mudanças feitas pelos deputados:

Cesta básica

A inclusão das carnes na cesta básica vinha sendo o principal embate da regulamentação no Congresso nos últimos dias. O texto-base da proposta foi aprovado sem as proteínas animais na lista de produtos isentos.

Porém, durante a votação das sugestões de mudanças (os chamados destaques), o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) informou que havia decidido atender aos pleitos e passou a defender a aprovação de destaque apresentado pela oposição.

A proposta previa a inclusão de carnes, queijo e sal na cesta básica com imposto zero. Antes, Lopes já havia ampliado a cesta básica com isenção total zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas.

Alíquota reduzida

No texto-base, o relator já havia retirado salmão e atum da alíquota “cheia” do IVA. Esses itens migraram para o grupo com 60% de desconto em relação à alíquota-padrão. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com a alíquota reduzida – antes, estavam na cobrança integral. Outro pleito dos ruralistas atendido foi a inclusão de nove itens na categoria de insumos agropecuários e aquícolas, que também contam com redução de 60% do IVA.

Trava para o IVA

Diante do receio de aumento na alíquota-padrão, os deputados incluíram no texto uma trava para evitar que a cobrança do IVA fique acima de 26,5%, como projetado inicialmente pela equipe econômica. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.

‘Imposto do pecado’

O texto aprovado pela Câmara incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Por outro lado, o texto cria uma trava de 0,25% para a alíquota do Seletivo que incidirá sobre bens minerais extraídos, como petróleo, minério de ferro e gás natural. Também foram incluídos os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as “bets”), além dos veículos elétricos.

O “imposto do pecado” também incidirá sobre carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas. Nas negociações de última hora, os fabricantes de cerveja conseguiram ampliar a progressividade do Seletivo de acordo com o teor alcoólico. Trata-se de uma vitória das cervejarias sobre os produtores de destilados. O texto aprovado na Câmara prevê que a alíquota em porcentual também poderá ser diferenciada por categoria de produto e ser progressiva em virtude do teor de álcool — como já era previsto para a alíquota fixa.

Medicamentos

Para os remédios, foi concedida redução de alíquotas em 60% para todos aqueles registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Antes, esses medicamentos estavam divididos entre desconto de 60% e alíquota cheia. Outra parte dos medicamentos contará com isenção total – isso não foi alterado.

O relator também contemplou demanda da bancada feminina e incluiu o DIU (Dispositivo Intrauterino, um método anticoncepcional) e preservativos na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. Além disso, os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados a cuidados com a saúde menstrual, como absorventes — o projeto enviado pelo governo previa apenas uma redução de 60% do tributo.

‘Cashback’

O texto ampliou o “cashback” – sistema de devolução de parte do imposto pago a pessoas de baixa renda. A proposta amplia a devolução da CBS (o IVA de competência da União) de 50% para 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado.

Plano de saúde e pets

O texto autoriza que as empresas se creditem de planos de saúde coletivos previstos em convenção, o que antes era proibido pela proposta da Fazenda. Os deputados também incluíram planos de saúde de animais domésticos, os pets, com alíquota reduzida em 30%.

Montadoras

O benefício extra concedido a montadoras instaladas na Região Nordeste foi amenizado na versão aprovada na Câmara. Pelo acordo, o crédito presumido (a ser abatido do imposto do automóvel) a montadoras instaladas no Nordeste será de 11,60%, e não mais de 14,5%, como previa o parecer inicial dos deputados.

‘Nanoempreendedor’

O projeto aprovado pelos deputados cria a figura do “nanoempreendedor”, que terá tratamento diferenciado na comparação ao Microempreendedor Individual (MEI). O texto estabelece que o nanoempreendedor é aquele que tem receita inferior a R$ 40,5 mil anuais. Quem cumprir esse critério não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção, e não haverá contribuição previdenciária.

Bares e restaurantes

A Câmara atendeu aos pedidos do setor de bares e restaurantes e alterou as regras desse regime específico. A nova versão do texto prevê que os estabelecimentos poderão se apropriar de créditos do IVA nas suas aquisições, os quais serão usados para abater futuros tributos.

Devolução de créditos

O texto da Câmara reduziu de 60 para 30 dias o prazo para o ressarcimento de créditos a empresas que não conseguirem abater todo o tributo acumulado ao longo da cadeia produtiva.

Relator da reforma tributária vai ‘alterar muito’ o texto no Senado

Relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) tem dito aos colegas que pretende “alterar muito” o texto aprovado na quarta-feira (10) pela Câmara. Nesse caso o projeto terá que ser apreciado novamente pelos deputados.

Braga e os líderes, no entanto, sabem que a Câmara é quem terá a palavra final e poderá derrubar boa parte das alterações promovidas pelos senadores.

Em suas conversas reservadas, Braga tem colocado em dúvida projeções de arrecadação feitas pelos deputados na votação da reforma. O texto final da Câmara ampliou de 15 para 22 os itens da cesta básica isentos de impostos, e incluiu remédios na lista de produtos com taxação reduzida.

Além de carnes de todos os tipos (bovina, suína, ovina, caprina e de aves), também foi zerado o imposto sobre peixes, queijos de diversos tipos e sal.

Braga vai cobrar do Ministério da Fazenda uma manifestação sobre exatamente em quanto a inclusão desses itens irá estourar o teto de 26,5% na carga tributária total prevista para o país.

A ideia é ajustar os itens da cesta básica à previsão correta de arrecadação.

O cálculo deve incluir a retirada dos carros elétricos da lista dos impostos seletivos. No Senado é forte o lobby contrário à sobretaxa dos carros elétricos.

“Foi dito que esse imposto seletivo seria o imposto cobrado dos pecadores, mas incluíram os carros elétricos, que não tem nada de pecadores”, afirma o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Com investimentos de aproximadamente R$ 5,5 bilhões, três unidades fabris da montadora chinesa BYD serão instaladas no Complexo Industrial Automobilístico de Camaçari para produção de carros elétricos.

O líder do governo no Senado é o ex-governador da Bahia Jaques Wagner (PT), um dos maiores amigos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dentro do Congresso.

O relator Eduardo Braga também tem um descontentamento pessoal com o projeto votado no Senado envolvendo interesses de seu estado, o Amazonas.

Não foram aprovadas na Câmara emendas da bancada amazônica que alteravam mais de 20 artigos do projeto. Ficou de fora, por exemplo, a vantagem comparativa de IPI para os produtos que já tiveram projeto de implantação aprovado pela Suframa, mas ainda não iniciaram a produção. Também ficou de fora o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca, o que, segundo a bancada, fará com que os produtores da região paguem mais impostos.

“O que fizeram com a Zona Franca foi uma covardia, mas vamos mudar aqui. Só temo que depois nos derrubem novamente na Câmara”, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Aziz completa: “Tem coisas incompreensíveis nesse projeto. Até o Viagra foi beneficiado com isenção tributária.”