22/02/2024 - Edição 525

Poder

Nova regra fiscal agrada mais aos analistas de mercado que a economistas progressistas

O que prevê o “arcabouço” proposto por Haddad?

Publicado em 31/03/2023 12:48 - Vinicius Konchinski (Brasil de Fato), DW, Josias de Souza (UOL) - Edição Semana On

Divulgação Imagem: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

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A nova regra fiscal apresentada na quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), agradou mais os economistas ligados a bancos e ao mercado financeiro do que aqueles com perfil mais progressista ou alinhados à esquerda.

A regra, basicamente, propõe limitar o crescimento das despesas do governo federal a até 70% do crescimento da arrecadação. Isso significa que, se a União receber R$ 100 milhões em impostos a mais em 2023 do que em 2022, por exemplo, poderá aumentar seus gastos em R$ 70 milhões em 2024 – esses valores são ilustrativos.

Há na proposta ainda previsões para que o investimento do governo não seja congelado, contrariando o que previa o chamado Teto de Gastos, e também limitações para que ele não cresça demais mesmo em épocas de bonança. Tudo isso, para que a União passe a arrecadar mais do que gasta a partir de 2025 e que a dívida pública do país mantenha-se estável a partir de 2026 – hoje, ela mantém trajetória de crescimento.

Esses objetivos agradaram o mercado financeiro. No início da tarde, momento em que Haddad divulgava a proposta de regra, o principal índice da Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, apresentava alta de mais de 1%; a cotação do dólar caia quase 0,5%.

“O governo pode gastar 70% da receita. Caso não seja respeitada, cai para 50%. Na teoria isso é perfeito, é o que os investidores querem ouvir. Esse é o caminho para controlar o fiscal e não quebrar o país”, declarou Luciano Feres, economista da Somus Capital, empresa de assessoria para investimentos financeiros, ao site InfoMoney.

“Saiu melhor que era esperado. Contém limite de despesas, gatilho para correção de rumo e incentivo para aumentar a arrecadação. Três fatores fundamentais para recuperarmos o superávit primário que torne nossa dívida sustentável”, disse Alexandre Manoel, economista-chefe na gestora de investimentos AZ Quest ao jornal O Globo.

Felipe Salto, economista-chefe da corretora Warren Brasil e ex-secretário de Fazenda de São Paulo durante o governo de Rodrigo Garcia (PSDB), também aprovou a limitação de gastos, ainda que com certa flexibilidade. Ele se posicionou por meio do twitter.

O economista Miguel de Oliveira, diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), disse que já esperava que o mercado ficasse satisfeito com a nova regra e com metas mais arrojadas de superávit só a partir de 2026. Segundo ele, a questão fiscal do Brasil não seria equacionada facilmente.

Ele ponderou que, para que o governo atinja suas metas, uma série de variáveis precisarão ser consideradas. “Eles estão contando que o Banco Central vai cortar juros, que haverá corte de despesas, aumento da arrecadação… Vai muito depender do desenrolar das coisas.”

Progressistas questionam

Se por um lado comemoraram a substituição do Teto de Gastos, economistas próximos à esquerda questionaram pontos da nova regra fiscal.

Também via twitter, o professor de Economia da Universidade de Brasília, José Luis Oreiro, reclamou da limitação de despesas vinculada à arrecadação. Para ele, isso limita a capacidade do governo de atuar na economia quando o país entra em crise e, naturalmente, a arrecadação cai por conta da redução dos negócios.

Esse mesmo ponto foi apontado pelo economista David Deccache, assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), em suas redes sociais. Para ele, a regra proposta pelo governo limita as chamadas políticas anticíclicas – gastos do governo em período de crise realizados justamente para conter a redução da economia.

Mauricio Weiss, economista e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), disse que a proposta de regra fiscal do governo é consideravelmente melhor do que a regra do Teto de Gastos, já que garante um percentual mínimo de investimentos.

Para ele, é interessante ter uma certa limitação das despesas para que todos – governo, Congresso e mercado – entendam e se adaptem a isso. Weiss ressaltou que o Brasil passa por um período de estrangulamento dos gastos públicos. Por isso, para ele, o ideal seria recuperar o que foi perdido para, aí sim, limitar.

“Eu acho até interessante ter essa regra”, afirmou. “Mas eu preferiria ter uma flexibilidade um pouco maior. O investimento público está muito defasado. São necessários para recuperar crescimento econômico. Eu faria uma transição mais lenta.”

Weiss também afirmou ser contra reduzir o crescimento das despesas de 70% para 50% da arrecadação caso as metas do governo não sejam cumpridas. Segundo ele, o não cumprimento das metas de superávit, por exemplo, normalmente ocorre por problemas conjunturais da economia e não por falta empenho fiscal do governo.

O QUE PREVÊ A PROPOSTA

A proposta do governo inclui zerar o déficit da União em 2024, gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025, e saldo positivo de 1% em 2026. Para 2023, a meta anunciada pela equipe econômica é alcançar um déficit primário de 1% para o governo central.

Além disso, o pacote vai limitar o crescimento das despesas do governo a 70% do crescimento da receita primária (arrecadação do governo com impostos e transferências). Para isso, será considerado o dado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para que se possa incluir as metas na proposta de orçamento.

A proposta também estabelece uma espécie de intervalo para a meta do resultado primário das contas públicas. O resultado primário é o saldo entre o que se arrecada e o que se gasta, sem contar o pagamento de juros da dívida.

Atualmente, existe um valor exato para a meta do resultado primário, definido todo ano. O governo propõe agora um intervalo de valores possíveis. Por exemplo, se a meta do resultado primário é de 1% de superávit em um determinado ano, a meta será considerada cumprida se ficar entre 0,75% e 1,25%.

A proposta também determina o que acontece se a meta é descumprida. Se o resultado ficar abaixo do limite mínimo, haverá uma limitação no ano seguinte: as despesas do governo podem crescer apenas 50% do crescimento da receita primária, e não os 70% previstos originalmente. Mas se o resultado ficar acima do limite máximo da meta, então o excedente que o governo arrecadou e não gastou poderá ser usado para investir.

A ideia é que os gastos tenham aumento real, acima da inflação, mas que essa alta seja mais lenta que o crescimento das receitas, visando conseguir redução gradual do déficit público e estabilizar a dívida pública.

Nesta quinta, Simone Tebet reiterou que a nova regra não visa reduzir as despesas, mas melhorar a qualidade dos gastos. “Estamos tranquilos e convictos de que conseguiremos atingir a meta, diminuir as despesas dentro do possível, mas esse não é o foco principal, o foco principal é gastar com qualidade”, afirmou.

Anteriormente, o ministro Padilha também explicou que o novo arcabouço fiscal terá instrumentos anticíclicos – que permitem ao governo economizar mais em momentos de crescimento da economia e gastar mais em recessões.

Texto vai ao Congresso

A previsão é que até a sexta-feira de Páscoa a proposta seja enviada ao Congresso, como projeto de lei complementar, para que seja analisada pelos parlamentares.

Antes da coletiva de imprensa nesta quinta-feira, Haddad apresentou a proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aos líderes dos partidos na Casa.

Na quarta, o ministro já havia apresentado o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes partidários.

O governo fechou a proposta definitiva do novo arcabouço fiscal em reunião no Palácio da Alvorada, que durou a maior parte da tarde de quarta-feira. Segundo o ministro Padilha, o presidente Lula, que cumpre agenda no Alvorada para recuperar-se de uma pneumonia, deu aval para que Haddad apresentasse o texto aos deputados e senadores.

Haddad vence o primeiro round do conflito fiscal

Autorizado por Lula, Fernando Haddad começou finalmente a servir para plateias externas a nova regra de controle de despesas públicas que substituirá o teto de gastos. No miolo da picanha há um conceito que agrada aos apreciadores das delícias da responsabilidade fiscal: os gastos públicos crescerão sempre menos do que as receitas do governo, ficando limitados a 70% do avanço da arrecadação.

Acorrentado a esse conceito, o ministro da Fazenda propõe que o déficit público seja zerado já no ano de 2024. As contas nacionais ficariam no azul nos dois últimos anos de Lula 3: superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Nesse formato, a proposta ficou mais próxima do gosto dos chamados fiscalistas da equipe econômica do que do paladar dos perdigueiros do PT e dos desenvolvimentistas do BNDES.

Ou seja: apesar dos socos e arranhões, Haddad venceu o primeiro round do conflito fiscal. A luta está apenas começando. É preciso agora eliminar dúvidas. Por exemplo: E se o Congresso superestimar receitas ao elaborar o Orçamento? Como evitar que despesas permanentes sejam escoradas em receitas variáveis e temporárias? Depois, virá a batalha da votação no Congresso. Por último, Haddad terá que transpor a responsabilidade do papel para a prática.

Lula aprendeu em mandatos anteriores que investimentos em programas sociais e em obras de infraestrutura dependem do equilíbrio das contas. Até aqui, seu governo dedicou-se a reclamar das tempestades herdadas de Bolsonaro. Com atraso, começou a informar para onde planeja conduzir o navio. A gestão da economia é feita também de expectativas. Os otimistas esperam o melhor. Os pessimistas se preparam para o pior. E Lula aproveitará na sucessão de 2026 a picanha que for capaz de entregar.


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