25/04/2024 - Edição 540

Poder

Maioria no STF mantém resolução do TSE sobre ‘fake news’

Contra notícias falsas não existe censura, só combate à mentira

Publicado em 25/10/2022 12:19 - G1, Ricardo Noblat (Metrópoles) - Edição Semana On

Divulgação Reprodução

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (25) por manter decisão do ministro Edson Fachin, que rejeitou o pedido do Ministério Público para suspender trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que busca agilizar a retirada de conteúdo com desinformação das redes sociais no período eleitoral. O plenário virtual da Corte julga se mantém a decisão individual de Fachin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso no domingo (23).

A resolução foi aprovada na sessão do TSE de quinta-feira (20). Entre outros pontos, prevê que o tribunal pode determinar que redes sociais e campanhas retirem do ar, em até duas horas, links com “fake news”.

No sábado (22), o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido da PGR para suspender trechos da resolução, porque não havia os requisitos necessários para a concessão de uma decisão liminar (provisória), além da “necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições”.

A PGR pediu que Fachin revisse sua decisão ou que o pedido fosse levado ao colegiado do STF, em sessão virtual. Na decisão, o relator já tinha liberado o tema para julgamento no plenário virtual.

Para a PGR, é possível combater a disseminação de desinformação oferecendo informações corretas aos cidadãos.

“Por ora, com respaldo no que dispõe a legislação eleitoral, é possível combater notícias falsas disponibilizando ostensivamente aos cidadãos, por diversos meios, os necessários esclarecimentos, as informações fidedignas com as fontes.”

Voto

No voto, em que referendou sua decisão individual, o ministro Edson Fachin afirmou que, “o Tribunal Superior Eleitoral não exorbitou o âmbito da sua competência normativa, conformando a atuação do seu legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral”.

“Tenho que o ato não atinge o fluxo das mídias tradicionais de comunicação – nem caberia fazê-lo -, tampouco proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”, disse.

Os ministros Ricardo Lewandoski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor de manter a decisão. Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos até a meia-noite.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, disse em seu voto que “o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral já assentaram que não se pode utilizar de um dos fundamentos da democracia, a liberdade de expressão, para atacá-la”.

“Assim, o sistema imunológico da democracia não permite tal prática parasitária, que deverá ser sempre coibida à luz das práticas concretas que visam atingir a integridade do processo eleitoral”, disse.

Contra notícias falsas não existe censura, só combate à mentira

Não é sobre liberdade de opinião. A Constituição brasileira assegura o direito de as pessoas pensarem e se manifestarem como quiserem. Se incorrerem em crimes, poderão ser processadas.

Não é sobre liberdade de imprensa. A Constituição dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, não sofrerão qualquer restrição”.

É sobre a publicação, por qualquer meio, de informações comprovadamente falsas, com o objetivo de causar danos a quem quer que seja ou influenciar decisões da coletividade.

Diz o artigo IV do capítulo sobre direitos e garantias fundamentais: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. É sob o anonimato que se cometem graves crimes.

Haverá decisão coletiva mais importante do que a escolha pelos cidadãos dos seus representantes no Congresso e dos que governarão o país a cada intervalo de tempo?

Deve-se permitir o anonimato e a disseminação de fake news para favorecer ou desfavorecer esse ou aquele candidato? E ainda mais a poucos dias das eleições?

Quando adolescente, pensei em ser advogado. Emissoras de rádio do Recife, onde nasci, transmitiam ao vivo sessões de julgamento de casos de grande repercussão. Lembro-me de um famoso.

No final dos anos 1950, um padre, de nome Hosana de Siqueira, suspenso da ordem a que pertencia por ser amante de uma paroquiana, matou a tiros o bispo de Garanhuns.

O padre foi condenado a muitos anos de prisão. Eu o encontraria 11 anos mais tarde cumprindo pena no quartel do Corpo dos Bombeiros, onde fiquei preso sob a acusação de ser subversivo.

À época, eu era aluno de jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco e já exercia a profissão. Portanto, falta-me conhecimento jurídico para opinar sobre o Direito.

Mas, sobre manifestação de pensamento e liberdade de imprensa, acumulo experiências ao longo de quase 56 anos ininterruptos de jornalismo, a maior parte deles de olho na política.

O Tribunal Superior Eleitoral, só entre os dias 2 e 13 deste mês de outubro, recebeu 5.860 alertas de fake news relacionadas à eleição; uma média diária de mais de 500.

Ao todo, o tribunal repassou para análise das redes na campanha deste ano 12.573 casos com suspeita de desinformação, um crescimento de 1.671% em comparação com as eleições de 2020.

As plataformas acabaram adotando providências, como retirada ou suspensão, em 57% dos casos graves. Há uma semana, o volume de notícias falsas aumentou exponencialmente.

Ontem, o tribunal aprovou resolução que busca dar mais agilidade ao processo de retirada do ar de conteúdos falsos, dispensando a necessidade de múltiplos processos judiciais. Errou?

“A partir do segundo turno houve um aumento não só de notícias fraudulentas, mas da agressividade das notícias, o que leva a uma corrosão da democracia”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

Os bolsonaristas reagiram com ferocidade à resolução. Bolsonaro criticou-a, dizendo-se perseguido. Curioso é que só eles se sintam assim, e só eles reclamem. Os lulistas, não.

Uma emissora de rádio, bolsonarista até o talo, diz-se censurada porque foi obrigada pelo tribunal a conceder direitos de resposta a Lula, alvo preferencial ou quase exclusivo dos seus comentaristas.

O direito de resposta está previsto em lei. Não foi o tribunal que proibiu os comentaristas da rádio de se referirem a Lula como ex-presidiário, corrupto, chefe de organização criminosa.

Foi o departamento jurídico da emissora, com receio de que novos direitos de resposta fossem concedidos, que orientou os comentaristas a não mais se valerem de tais expressões.

Se algo ameaça a livre informação e a própria democracia aqui e em outros lugares do mundo, é a proliferação de notícias falsas sob o patrocínio ou a tolerância de governantes autoritários.

O tribunal acertou ao proibir que se diga que Bolsonaro é pedófilo só porque ele disse que “pintou um clima” entre ele e meninas venezuelanas, visitadas por ele nas cercanias de Brasília.

O tribunal errou ao proibir a simples divulgação dos vídeos, onde Bolsonaro disse que “pintou um clima”, e mais: que as meninas “bonitinhas e arrumadinhas” eram “garotas de programa”.


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