Lula veta penduricalhos no TCU e no Congresso

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou os reajustes salariais aprovados pelo Congresso para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que poderiam permitir vencimentos acima do teto do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19 — equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A decisão preserva os aumentos já contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas bloqueia a criação de mecanismos indenizatórios que, na prática, abririam espaço para remunerações superiores a R$ 80 mil em determinados casos.

O que foi mantido e o que foi vetado

Os reajustes aprovados pelo Congresso no início do ano legislativo — em votação simbólica e após acordo entre lideranças — já estavam previstos no Orçamento, com impacto estimado em R$ 592 milhões para a Câmara e R$ 198 milhões para o Senado em 2026. Esses valores foram mantidos.

O principal ponto vetado foi a chamada licença compensatória para ocupantes de cargos estratégicos de direção, apelidada de “sistema 3×1”. A regra previa um dia de folga a cada três dias trabalhados em períodos como fins de semana e feriados. Caso a licença não fosse usufruída, poderia ser convertida em indenização paga em dinheiro, livre de Imposto de Renda, com limite de até dez dias por mês.

Na prática, o mecanismo permitiria que servidores ultrapassassem o teto constitucional, uma vez que verbas indenizatórias não são contabilizadas para esse limite. Estimativas indicavam que, se implementada, a medida poderia elevar salários a cerca de R$ 77 mil.

Também foi vetado o escalonamento de reajustes previstos para 2027, 2028 e 2029. O governo justificou a decisão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele.

Contexto político e jurídico

Nos bastidores, auxiliares alertaram o presidente de que a sanção integral das propostas poderia gerar desgaste junto à opinião pública em um ano eleitoral, no qual Lula buscará a reeleição.

O veto também aproxima o Executivo do entendimento já adotado pelo STF. Dois dias após a aprovação dos projetos no Congresso, o ministro Flávio Dino concedeu liminar suspendendo o pagamento de penduricalhos acima do teto nos três Poderes. A decisão, válida por até 60 dias, aguarda julgamento no plenário da Corte.

Ao fundamentar a medida, Dino criticou a proliferação de verbas indenizatórias utilizadas para ampliar remunerações além do limite constitucional. Determinou ainda que o Congresso regulamente, por meio de lei, as hipóteses de concessão desses benefícios — mesmo após a aprovação, em 2024, de emenda constitucional que admite sua exclusão do teto, desde que haja previsão legal específica.

Argumentos em disputa

Defensores das mudanças — entre eles os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre — sustentam que os reajustes e benefícios corrigem defasagens salariais e modernizam carreiras estratégicas. Alegam ainda que o impacto fiscal seria absorvido pelos próprios orçamentos das Casas e que modelos semelhantes já são adotados em outros órgãos.

Críticos, por sua vez, apontam que a multiplicação de verbas indenizatórias fragiliza o princípio do teto constitucional e amplia distorções remuneratórias no serviço público.

Ao sancionar os reajustes, mas vetar os penduricalhos e o escalonamento futuro, o governo busca um equilíbrio entre a recomposição salarial e a contenção de mecanismos que tensionam o limite constitucional — em um cenário que combina pressão corporativa, vigilância judicial e cálculo político.

DEU RUIM