Julgamento do orçamento secreto que começou hoje no STF será retomado dia 14

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O destino do chamado orçamento secreto começou a ser votado hoje (7) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e terá continuidade a partir do próximo dia 14. Será a penúltima sessão de julgamento antes do recesso do Judiciário. Na sessão da tarde de quarta-feira (7), o governo de Jair Bolsonaro, criador do orçamento via emendas do relator, defendeu o mecanismo. A defesa foi feita por meio da Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República.

A ação em julgamento foi movida pelo Psol, junto com o PV. Em sua explanação, o advogado do Psol afirmou que o orçamento secreto é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.

Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou que há ganho em transparência e que o mecanismo é constitucional. “Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, argumentou.

Julgamento dia 14 pode ser interrompido por pedido de vistas

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que o STF não deve ser um “palco político” e defendeu que os parlamentares estão agindo para tornar as emendas mais transparentes. “O Supremo neste momento não é um palco político. Não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional”, disse.

Lindôra também citou reportagens que demonstraram desvios e abusos envolvendo repasses do orçamento secreto, como o exemplo revelado pela revista Piauí em julho. Segundo a reportagem, o relator direcionou milhões em emendas para prefeituras que falsificaram números de atendimentos no SUS. A maioria dos municípios são do Maranhão.

Com a retomada do julgamento, na próxima quarta-feira, a ministra Rosa Weber será a primeira a votar. A expectativa é de voto longo, que deverá se estender por boa parte da sessão. A ministra não tem falado a respeito de seu voto. E há ainda a possibilidade de pedido de vista por algum ministro da ala política.

Alguns deles defendem a possibilidade de manutenção do orçamento secreto, mas que se criem dispositivos que tragam mais transparência do Congresso. Uma decisão assim evitaria que o STF se indispusesse com o Legislativo. Em troca, exigiria mais informações sobre os repasses.

Consenso no STF: falta transparência

O consenso entre os ministros é que o modelo das emendas, como está posto, não é transparente o suficiente. O impasse é se o modelo deve ser implodido, o que desagrada o Congresso, que não vê justificativas para tal.

Pela manhã, o advogados do Congresso entregaram manifestação aos ministros pela manutenção do orçamento secreto. Na avaliação dos parlamentares, casos de corrupção não são justificativas para tornar o mecanismo inconstitucional.

O parecer lista mudanças no Legislativo para garantir transparência ao orçamento secreto. No entanto, não garantem a completa checagem dos repasses. Os parlamentares podem pedir a prefeitos que solicitem as emendas em seu lugar. O sistema identificaria o repasse para um “usuário externo”.

Desde a campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se posiciona de maneira contrária ao orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para garantir sustentação política.

Balé de elefantes

No Brasil convencional, cabe ao Supremo Tribunal Federal a última palavra na definição das grandes controvérsias jurídicas. No país do orçamento secreto, o Supremo foi convertido em mero coadjuvante de um balé de elefantes estrelado por Lula e Arthur Lira. O novo rei do Planalto e o velho imperador da planície legislativa medem forças para definir o tamanho do poder de cada um a partir de 1º de janeiro de 2023. Os dois se estranharam nesta quarta-feira.

Lira chamou para uma conversa o deputado José Guimarães, vice-presidente do PT. Mostrou-se irritado com os cochichos trocados entre Lula e algumas togas companheiras. Havia entendido que Lula não articularia no Supremo. Num timbre que soou como chantagem, Lira disse que um veredicto que enterrasse o orçamento secreto poderia jogar terra sobre a PEC da transição.

Num esforço para tranquilizar Lira, Guimarães disse que a solução sobre o orçamento secreto será política, não jurídica. Avisado, Lula telefonou para Lira. Tudo isso na mesma quarta-feira em que o Supremo iniciou, com atraso de mais de um ano, o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do orçamento secreto. Rosa Weber, a relatora, só teve tempo de apresetar os ternos da petição inicial. A leitura do voto foi transferida para a semana que vem. Flutua na atmosfera a perspectiva de que um magistrado peça vista, empurrando a encrenca para 2023.

Simultaneamente, Lula e Lira executam a coreografia da enganação. Ambos sabem que terão que ceder espaço um ao outro. Lula não conseguirá fechar o mercado de compra e venda de deputados. E Lira precisará acender a luz sobre o balcão, vinculando o rateio de verbas à agenda do novo governo.

A demora do Supremo em interromper a farra da compra de votos à conjuntura uma certa ponderabilidade cômica. Os ministros da Corte ficaram numa posição muita parecida com a de adolescentes que ameaçam quebrar a cara de um ofensor, mas demoram tanto a levantar da cadeira que comprometem a seriedade da cena. O Supremo perdeu a supremacia. Virou um asterisco.