25/04/2024 - Edição 540

Poder

Julgamento de Bolsonaro no TSE começa na quinta. Veja acusações

Relatório da ONU acusa ex-presidente de ter ameaçado a democracia brasileira

Publicado em 19/06/2023 12:03 - DW, Julinho Bittencourt (Fórum), Jamil Chade e Leonardo Sakamoto (UOL) - Edição Semana On

Divulgação PR

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O ex-presidente Jair Bolsonaro é alvo de 16 ações que podem torná-lo inelegível. A que está em estágio mais avançado de tramitação e pode complicar sua vida política tem julgamento marcado para esta quinta-feira (22/06) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e é referente ao encontro com embaixadores em 18 de julho de 2022 no Palácio da Alvorada, em Brasília.

Naquele dia, o então presidente da República e pré-candidato à reeleição se reuniu com dezenas de representantes diplomáticos de outros países para falar sobre a votação com urnas eletrônicas, que ele criticava. Poucos meses depois, Bolsonaro tentaria a reeleição – e na época do encontro ele já estava atrás nas pesquisas eleitorais.

Na reunião com os embaixadores, Bolsonaro fez uma série de acusações mentirosas e sem provas contra o sistema eleitoral brasileiro. Ele repetiu teorias fantasiosas sobre as urnas eletrônicas, atacou ministros do Poder Judiciário e declarou que o TSE deveria acatar “sugestões de transparência” feitas pelas Forças Armadas. O evento durou cerca de 50 minutos e foi transmitido ao vivo pela TV Brasil e em redes sociais.

Na época, o jornal The New York Times chegou a publicar que diplomatas ficaram abalados e incomodados com as falas de Bolsonaro.

A ação que vai ser julgada pelo TSE

Depois da reunião com os embaixadores, já em agosto de 2022, o PDT moveu uma “ação de investigação judicial eleitoral” contra Bolsonaro. O partido – que tinha Ciro Gomes como candidato à Presidência – diz que o então presidente praticou abuso de poder político.

Segundo o TSE, o abuso de poder político ocorre quando aquele que detém o poder se aproveita da sua posição “para agir de modo a influenciar o voto do eleitor”.

O PDT argumentou ainda que Bolsonaro fez uso indevido do aparato estatal, já que a reunião ocorreu no Palácio da Alvorada e foi transmitida na íntegra pela TV Brasil, que é pública. A legislação brasileira proíbe candidatos que buscam a reeleição de usar a estrutura estatal e a máquina pública em seu proveito.

A ação também aponta para o uso indevido de meios de comunicação social, já que Bolsonaro usou suas redes sociais para divulgar os ataques ao sistema eleitoral. O PDT argumenta que o ex-presidente visava ganhos eleitorais com a publicação das imagens, até porque ele parecia ter o apoio dos países representados na reunião.

Ou seja, o encontro com embaixadores em Brasília foi uma das peças que compuseram a narrativa criada por Bolsonaro de que as urnas eletrônicas podiam ser fraudadas.

A ação movida pelo PDT é a que avança mais rápido entre os processos contra Bolsonaro. Numa das últimas etapas antes do julgamento, o Ministério Público Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente. Antes disso, a investigação coletou depoimentos e provas. O vídeo da reunião com os embaixadores é, com certeza, a principal delas. Ele foi entregue pelo próprio PDT quando moveu a ação.

Outra prova incluída no processo é a chamada “minuta do golpe”, apreendida pela Polícia Federal. O documento é o rascunho de um decreto presidencial com o qual Bolsonaro instauraria Estado de Defesa e realizaria uma intervenção na sede do TSE em caso de derrota nas eleições. Ele foi encontrado na casa de Anderson Torres, que foi ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro.

Essa minuta pode reforçar o entendimento de que ameaças golpistas eram recorrentes no governo passado – e inclusive envolviam outros órgãos de Estado.

E se Bolsonaro for condenado?

No direito eleitoral, a inelegibilidade e a cassação do mandato são as sanções máximas que podem ser aplicadas a um político. Se o TSE declarar Bolsonaro inelegível, ele não vai poder disputar eleições por oito anos. O que pode variar é quando esse prazo começa a ser contado. Dependendo do entendimento do TSE, pode ser que o ex-presidente, que tem 68 anos, só volte a disputar eleições em 2030 ou 2032.

O pior dos casos para Bolsonaro é se o tribunal entender que ele praticou abuso de poder. Nesse caso, os oito anos começariam a ser contados em janeiro de 2023, o que o impediria de participar também das eleições de 2030.

E o que diz a defesa?

Os advogados do ex-presidente negam que a reunião com embaixadores tivesse objetivos eleitorais. Segundo eles, o encontro era apenas um “intercâmbio de ideias”. A defesa sustenta que Bolsonaro se pronunciou na condição de chefe de Estado, num ato de governo. E afirma também que o público-alvo do evento eram cidadãos estrangeiros, e não eleitores.

Esse último argumento simplesmente ignora o fato de a reunião ter sido amplamente divulgada em meios de comunicação.

O julgamento pelo plenário do TSE, que se inicia nesta quinta-feira, é a próxima etapa do processo. Se um dia não for o suficiente para concluir a audiência, há duas datas adicionais previstas: 27 e 29 de junho.

Quais são as chances de Bolsonaro ser punido?

No meio político e também entre especialistas, a opinião prevalecente é que o TSE provavelmente vai tornar o ex-presidente inelegível. Até mesmo aliados de Bolsonaro consideram elevada essa probabilidade.

Analistas lembram que existe um precedente. Em 2021, o tribunal cassou e tornou inelegível o então deputado estadual Fernando Francischini por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. São as mesmas acusações que pesam contra Bolsonaro.

Francischini foi considerado culpado por ter propagado informações falsas sobre o sistema de votação no primeiro turno das eleições de 2018.

Alguns especialistas apontam que o caso de Bolsonaro é ainda mais grave, já que se trata de um chefe de Estado que, no curso do mandato, convocou diplomatas estrangeiros para pôr em xeque o sistema eleitoral que o elegeu.

Bolsonaro usa até fake dos testículos para encobrir celular golpista de Cid

Para tentar reduzir a repercussão negativa da divulgação de um plano de golpe de Estado encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, que foi seu principal ajudante, Bolsonaro tascou uma fake news envolvendo vacina e aparelho reprodutor, repetindo um padrão adotado por ele toda a vez que a coisa ficou feia durante os quatro anos de seu governo.

Depois que a mentira cumpriu sua função de dispersão do debate público, ele pediu desculpas, dizendo que se equivocou, o que serve para tentar evitar novos problemas com autoridades. “Lamento o falado e peço desculpas”, afirmou. Inês, contudo, era morta.

O ministro Alexandre de Moraes liberou o relatório da Polícia Federal sobre o que foi encontrado no celular de Cid, na tarde desta sexta (16), com um documento que previa a decretação de um estado de sítio e dava plenos poderes para que as Forças Armadas matassem a saudade de abril de 1964. A minuta do golpe se encaixa à perfeição com as ações tomadas por Jair e seus aliados contra a democracia.

O tema tomou as redes sociais, tornando-se um dos assuntos mais falados da semana.

Horas depois, em um evento do PL em Jundiaí (SP), Jair deu uma declaração estapafúrdia de que a vacina da Pfizer (aquela que ele por muito tempo esnobou, o que matou milhares de pessoas) e da Jansen leva ao acúmulo de grafeno nos “testículos e ovários”. Disse que leu isso na bula, mas a bula não cita isso.

Parte da atenção nas redes, que estava centrada na repercussão de mais uma leva de provas que podem encurtar o seu caminho para o xilindró como idealizador de um golpe de Estado, acabou se voltando ao debate de mais uma de suas fakes. Poderíamos criticar o ex-presidente pela falta de criatividade, mas o fato é que a tática cola.

Contando mentiras ou causando comoção por absurdos para esconder a necropolítica diante da covid-19, os casos de corrupção no governo, os desvios de dinheiro público cometidos por sua família ou a incompetência na economia, Bolsonaro conseguiu também pautar uma parte do debate público.

No final das contas, essa cortina de fumaça não impedirá que seja julgado e eventualmente preso pelos crimes que cometeu, mas pode contribuir para reduzir o impacto das denúncias junto a uma parte dos que nele voltaram, garantindo sua influência.

Bolsonaro já disse que o imunizante contra o coronavírus causava Aids, matava crianças e adolescentes, fazia crescer barba em mulheres e transformava pessoas em jacarés. O perturbador é que as mentiras sobre vacinação não apenas dificultaram o combate à covid-19, tornando o ex-presidente sócio de mais de 700 mil mortes, mas também ajudaram a reduzir os índices de vacinação para outras doenças. Um legado do qual ele certamente tem orgulho.

Não basta mentir para salvar o próprio pescoço, tentando fugir das consequências do golpe que ele planejou com esmero. Tem que usar, para isso, as mentiras que levam brasileiros para o túmulo.

Além do de Mauro Cid, outros quatro celulares que causam pânico em Bolsonaro

Além das mensagens e documentos golpistas encontrados no celular do coronel Mauro Cid, outros cinco aparelhos apreendidos pela Polícia Federal (PF) também causam pânico no ex-presidente Jair Bolsonaro e em seu entorno.

A PF está de posse e analisa conversas e recados dos aparelhos de dois dos ex-auxiliares mais próximos do ex-presidente: Max Guilherme Machado de Moura e Sergio Rocha Cordeiro. Os dois acompanhavam de perto Bolsonaro desde os tempos da Câmara dos Deputados.

O primeiro foi segurança do ex-presidente e, depois, acabou promovido a assessor especial da Presidência. Quando Bolsonaro foi derrotado, Max Guilherme foi nomeado um dos assessores aos quais Bolsonaro tem direito como ex-presidente. Ele chegou a ir para os Estados Unidos durante a estada de três meses do ex-chefe do Executivo naquele país.

Já o capitão da reserva Sergio Cordeiro tinha um cargo alto como assessor da Presidência desde no governo passado. Os dois, que tinham proximidade direta com Bolsonaro e trabalharam com ele por longo tempo, seguem presos ao lado de Mauro Cid.

Um terceiro celular que também pode conter dados comprometedores é o do próprio Bolsonaro, que também está com a PF. A família, no entanto, considera que este é menos perigoso, pois o ex-presidente sempre teve cuidado com relação a isso, com troca frequente de aparelhos e cuidados com o que falava.

O último deles é o celular do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Aliados de Bolsonaro têm medo de que Do Val tenha “usado” o nome do ex-presidente em situações que podem implicá-lo mais com o Judiciário.

Relatório da ONU acusa Bolsonaro de ter ameaçado a democracia brasileira

Na semana em que o TSEvai julgar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, o ex-presidente é acusado por um documento de um relator da ONU de ter ameaçado a democracia brasileira e de questionar, sem provas, o sistema eleitoral.

O informe, preparado por Clément Nyaletsossi Voule, será debatido diante do Conselho de Direitos Humanos da ONU e denuncia, pela primeira vez de forma explícita, o ex-presidente.

Na prática, o comportamento de Bolsonaro será exposto pela primeira vez a um debate internacional.

Voule ocupa o cargo de relator especial da ONU sobre direitos à reunião pacífica e liberdade de associação. O documento não implica qualquer tipo de sanção internacional contra Bolsonaro. Mas amplia a pressão internacional e o constrangimento sobre o ex-presidente. O documento ainda pode servir para embasar decisões ou argumentos do Judiciário, no próprio país.

Segundo o relator, a política implementada por Bolsonaro:

– Desmontou a estrutura de participação social na definição de políticas públicas.

– Atacou as instituições democráticas e questionaram a eleição.

– Promoveu a influência militar em órgãos do Estado e nomeou oficiais militares para vários cargos no Governo, incluindo cargos de alto nível, como o Chefe de Gabinete do Presidente e o Ministro da Saúde.

– Expressou ambivalência em relação aos valores democráticos fundamentais, defendendo abertamente o regime militar autoritário que vigorou entre 1964 e 1985 e atacando as instituições democráticas.

– Negou a existência de uma ditadura militar no Brasil de 1964 a 1985, fez avaliações positivas dos eventos que ocorreram durante a ditadura, que incluíram graves violações de direitos humanos, banalizou tais violações e glorificou pessoas condenadas por terem participado da prática de crimes contra a humanidade ou que estavam sendo investigadas por tais crimes.

– Minimizou a pandemia, criticando o distanciamento social e outras medidas de proteção e atacando especialistas médicos e instituições científicas.

Para completar, o informe diz que:

Em um país onde quase 700.000 pessoas morreram de COVID-19, a resposta do governo não apenas colocou em risco a vida de milhões de pessoas, mas também aprofundou a polarização e a desconfiança no governo.

Voule esteve no Brasil no primeiro semestre de 2022 e realizou visitas a diferentes cidades. No documento, ele admite a crise no país.

A transição do Brasil do regime ditatorial para a democracia foi formalizada pela Constituição de 1988, que garante o direito à liberdade de expressão, associação e reunião. As garantias constitucionais, no entanto, foram afetadas negativamente nos últimos anos como resultado da proliferação de leis e decretos adotados pelas autoridades brasileiras em uma tentativa de minar esses direitos. Tais leis e decretos enfraqueceram a democracia do país e a participação da sociedade civil e das comunidades marginalizadas nos assuntos públicos.

Na época da visita do relator especial, o documento aponta que a democracia no Brasil “vinha experimentando há anos um nível significativo de retrocesso”. “O retrocesso em relação aos valores e compromissos democráticos, que já vinha ocorrendo há anos, foi marcado por um aumento dos valores iliberais, da violência política e dos ataques às instituições democráticas”, disse.

Segundo ele, as eleições de outubro de 2022 “aumentaram essa crise democrática”. “Nesse contexto, o Relator Especial observou com preocupação o aumento dos incidentes de discurso de ódio e violência política”, destacou.

Voule, de fato, destaca que não se trata apenas de um período de quatro anos de crise. “Durante a última década, a democracia no Brasil enfrentou diversas crises políticas, econômicas, sociais e de saúde que foram exploradas para consolidar a desconfiança e as profundas divisões entre a população e alimentar o incitamento à violência, ao ódio e à intolerância em uma sociedade desafiada pela discriminação estrutural e pela crescente desigualdade”, disse.

Mas o destaque central de seu informe foi mesmo o desmonte promovido pelo ex-presidente, num documento que, para observadores, representa um verdadeiro indiciamento de seu governo.

Eis os principais pontos de acusação:

Ataques contra instituições durante eleição

O relator expressou preocupação especial com o fato de que, antes das eleições, a campanha de Bolsonaro envolveu “ataques contínuos contra instituições democráticas, o judiciário e o sistema eleitoral no Brasil, incluindo o sistema eleitoral eletrônico”.

“Em reuniões com o Relator Especial, especialistas também identificaram ligações entre campanhas de desinformação generalizadas que atacam os sistemas eleitorais e a coalizão partidária e os apoiadores de Bolsonaro”, disse. Para ele, as eleições constituem um evento significativo na vida de uma nação que oferece uma oportunidade única para fortalecer os princípios e valores democráticos e para que a sociedade civil se envolva com os princípios e valores democráticos.

“Os esforços das autoridades governamentais para minar o processo eleitoral transparente, desencorajar a participação política e rejeitar resultados eleitorais desfavoráveis são inaceitáveis em um sistema democrático”, denunciou.

Um aspecto ainda que preocupou o relator foi o fato de que o aumento da política iliberal corresponda à diminuição do apoio à democracia entre os brasileiros. No informe, ele cita estudos que mostraram que o apoio a um regime autoritário em algumas circunstâncias atingiu 41% em 2018 no Brasil, em comparação com 19% em 2013. “Reverter essa tendência negativa deve ser uma prioridade do Estado”, completou.

Golpistas e 8 de janeiro de 2023

O relator destaca que, depois de sua visita, o questionamento da eleição de outubro de 2022 foi um ponto marcante desse ataque contra a democracia.

“Embora as eleições tenham sido reconhecidas pela comunidade internacional e pelos observadores eleitorais como livres, justas e transparentes, elas foram marcadas por desinformação e violência política”, disse.

“Bolsonaro contestou os resultados sem fornecer provas substanciais e continuou seus ataques ao sistema eleitoral e às instituições”, apontou.

“Em 8 de janeiro de 2023, seus apoiadores invadiram e vandalizaram os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, pedindo uma intervenção militar para destituir o presidente democraticamente eleito, Lula da Silva”, alertou.

O relator especial “condenou esse ataque contra as instituições democráticas e as tentativas de minar o voto democrático do povo brasileiro e pediu aos apoiadores que deixassem os prédios que haviam invadido”.

Ele ainda destacou como, nas palavras do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, os ataques às instituições governamentais foram “o ponto culminante da distorção contínua dos fatos e do incitamento à violência e ao ódio por parte de atores políticos, sociais e econômicos que alimentaram uma atmosfera de desconfiança, divisão e destruição ao rejeitar os resultados das eleições democráticas”.

Papel dos militares e simpatia às ditaduras

Um dos destaques do informe é ainda o envolvimento militar no governo civil de Bolsonaro. “Durante sua presidência, ele (presidente) promoveu a influência militar em órgãos do Estado e nomeou oficiais militares para vários cargos no Governo, incluindo cargos de alto nível, como o Chefe de Gabinete do Presidente e o Ministro da Saúde”, destacou o informe.

O documento cita como, em 2021, o Tribunal de Contas da União informou que havia 6.157 militares da ativa e da reserva em cargos civis no Governo. Isso era o dobro da participação militar em comparação com o Governo anterior, que tinha 2.765 militares em cargos civis.

Mas era a linha de Bolsonaro que mais chamou a atenção.

“O governo de Bolsonaro expressou ambivalência em relação aos valores democráticos fundamentais, defendendo abertamente o regime militar autoritário que vigorou entre 1964 e 1985 e atacando as instituições democráticas”, disse.

“Durante seu governo, Bolsonaro e membros de seu governo frequentemente negaram a existência de uma ditadura militar no Brasil de 1964 a 1985, fizeram avaliações positivas dos eventos que ocorreram durante a ditadura, que incluíram graves violações de direitos humanos, banalizaram tais violações e glorificaram pessoas condenadas por terem participado da prática de crimes contra a humanidade ou que estavam sendo investigadas por tais crimes”, afirmou.

O texto é contundente: “Não se tratava de comentários isolados, mas sim de parte de uma narrativa contínua que buscava minar os esforços importantes para lembrar a história das violações de direitos humanos do passado e reconhecer as vítimas e suas famílias”.

Armas incompatíveis com democracia

No informe, o relator ainda destaca como Bolsonaro também adotou medidas que promoveram a posse de armas pelos cidadãos e facilitaram o acesso a armas e munições no país.

“Durante sua visita, quase todos os atores que se reuniram com o Relator Especial expressaram fortes preocupações sobre essas medidas e os riscos que elas representavam para a democracia e os direitos humanos, incluindo o direito de participar de assuntos públicos sem medo de violência”, destacou.

Pandemia

O documento também aponta para a resposta do ex-presidente à pandemia da covid-19.

“Como em outras democracias iliberais, Bolsonaro respondeu à pandemia da doença do coronavírus (COVID-19) minimizando a doença, criticando o distanciamento social e outras medidas de proteção e atacando especialistas médicos e instituições científicas”, constatou.

“Em um país onde quase 700.000 pessoas morreram de COVID-19, a resposta do governo não apenas colocou em risco a vida de milhões de pessoas, mas também aprofundou a polarização e a desconfiança no governo”, disse Voule.

Violência política

Para o relator, o aumento da violência política é “outro indicador do retrocesso da democracia no Brasil”. “Embora a violência policial seja um desafio no Brasil no que diz respeito à proteção dos direitos humanos, nos últimos anos, o surgimento da violência política como consequência do retrocesso da democracia tem sido observado”, disse.

Segundo ele, o aumento da violência política e do discurso de ódio ameaça destruir os valores democráticos fundamentais em uma sociedade que luta contra o legado de racismo e discriminação contra comunidades indígenas e tradicionais, intolerância histórica contra outros grupos minoritários, como pessoas LGBTI+ e refugiados, solicitantes de asilo e migrantes.

Sociedade civil excluída

O informe ainda destinou uma parcela importante de sua análise para alertar sobre a adoção de políticas que restringem a participação social e política e limitam os espaços de consulta relativos às políticas públicas e à tomada de decisões no país.

“Desde 2019, pelo menos 650 conselhos, comitês e outros mecanismos participativos foram dissolvidos por decreto presidencial, enquanto os restantes, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, estão enfrentando sérios obstáculos ao seu funcionamento, incluindo questões orçamentárias e administrativas que impedem a realização de suas reuniões”, disse.

“O desmantelamento dessa estrutura de participação cívica tem sido prejudicial à democracia brasileira, ao Estado de Direito, à inclusão social e ao desenvolvimento econômico”, denunciou.

Para ele, o decreto presidencial prejudica ainda mais os princípios da governança democrática, como abertura, transparência e prestação de contas, reduz a independência e a autonomia da sociedade civil e ameaça a promoção e a proteção dos direitos humanos, inclusive o direito de participar da condução dos assuntos públicos e o direito de acessar informações.

Violência policial

O informe não deixa ainda de destacar o uso excessivo da força e detenção arbitrária de manifestantes. Mas sempre com uma resposta diferenciada se a manifestação é favorável ao governo.

“Os protestos pacíficos que expressam discordância e criticam as políticas do governo são supostamente os mais afetados”, disse.

Por exemplo, entre maio e julho de 2021, manifestantes antigoverno saíram repetidamente às ruas para exigir o impeachment de Bolsonaro, mais vacinas contra a COVID-19 e ajuda emergencial durante a pandemia.

Em 29 de maio de 2021, em Recife, Pernambuco, os manifestantes foram reprimidos pela polícia militar com gás lacrimogêneo e balas de borracha. Protestos semelhantes foram realizados em 3 e 24 de julho de 2021 em São Paulo, quando a polícia usou gás lacrimogêneo contra os manifestantes.

“Isso contrastou com as marchas e manifestações realizadas em apoio ao ex-presidente, que não foram submetidas à repressão”, destacou.

A cobertura da imprensa, que é fundamental em qualquer democracia e uma ferramenta importante para prevenir a violência e garantir a responsabilização por má conduta durante os protestos, tem enfrentado sérios obstáculos. Os veículos de mídia, jornalistas, artistas e outros profissionais de comunicação, em especial mulheres e pessoas LGBTI+, têm sido submetidos a violência física e ataques psicológicos, inclusive on-line.

Para ele, o “desafio mais significativo para o Brasil reside no fato de que o país não conseguiu superar a violência policial que, nos últimos anos, foi associada à violência política como consequência da narrativa populista emergente”.

“Essa situação afeta seriamente o espaço cívico no país e, em particular, a capacidade das minorias e das populações indígenas de se organizarem e se reunirem livremente sem enfrentar restrições discriminatórias ou respostas violentas da polícia”, completou.

Passos futuros e recomendações

Terminado o governo Bolsonaro, o relator “está confiante de que o Brasil tem a capacidade, a vontade política e a maturidade para restaurar a confiança e a esperança entre aqueles que sofreram com a marginalização e anos de violações de direitos humanos, inclusive como resultado do exercício de suas liberdades fundamentais”.

Para ele, a vibrante sociedade civil do país tem um papel importante a desempenhar na salvaguarda da democracia e da coesão do Brasil.

“Como visto nos últimos anos, a sociedade civil tem resistido ao discurso populista que mina a legitimidade de seu trabalho e também tem resistido ao aumento de medidas legais e leis que visam restringir o espaço cívico e a participação em assuntos públicos”, disse.

Em sua avaliação, é importante que as novas autoridades “reconstruam a confiança na sociedade civil por meio da criação de um ambiente propício que permita seu trabalho”.

“Reconhecer a sociedade civil e reverter a narrativa negativa, no mais alto nível do Estado, sobre o trabalho da sociedade civil e sua contribuição essencial para o desenvolvimento do país será fundamental para a criação desse ambiente favorável”, insistiu.

Segundo ele, a superação dos desafios da discriminação, das profundas desigualdades e da proteção da terra e das comunidades amazônicas, indígenas e marginalizadas exigirá a participação livre e significativa da sociedade civil.


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