Imoralidade e balcão de negócios institucionalizado

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“O projeto é uma mudança cosmética para tentar ludibriar a sociedade.” A avaliação é de Fernanda Melchiona (PSOL-RS), líder do seu partido na Câmara dos Deputados, sobre a proposta de resolução que muda o orçamento secreto aprovada, na sexta (16), pelo Congresso Nacional. O posicionamento é compartilhado por parte da oposição ao governo Jair Bolsonaro.

Base do que ficou conhecido como “Bolsolão”, o esquema distribuiu bilhões de verba pública, sem transparência, para a compra de apoio político. O escândalo, revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo, usa as chamadas “emendas de relator”, sob influência dos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para tentar impedir uma derrota no Supremo Tribunal Federal, que está julgando a constitucionalidade desse mecanismo, as cúpulas do Congresso correram com o projeto – aprovado por 328 votos a favor e 66 contra, na Câmara, e 44 a 20, no Senado,

Por enquanto, há cinco ministros contrários às emendas, seguindo voto da relatora, Rosa Weber, e quatro favoráveis. A análise foi suspensa e retorna na segunda (19), para os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

“O orçamento secreto apequena e amesquinha o papel do parlamento, que renuncia às suas missões constitucionais de fiscalizar e propor soluções para nossos impasses em troca de acesso privilegiado a recursos do Tesouro, num vergonhoso ‘toma-lá-dá-cá’, afirmou à coluna o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele foi o único do seu partido na casa a votar contra a proposta.

“Lamento que a necessária governabilidade de um presidente eleito seja condicionada essencialmente pelo mofado patrimonialismo e não pelos interesses do país”, disse.

Durante a campanha eleitoral, Lula bateu forte no orçamento secreto. A Câmara dos Deputados freou o trâmite da PEC da Transição, que garante recursos para que Lula possa começar seu governo, no aguardo de ver atendidas as suas demandas. Uma delas, a questão de poder continua destinando bilhões das emendas de relator.

O projeto contou com votos do centrão, do PL de Jair Bolsonaro e do PT.

‘Imoralidade’ e ‘balcão de negócios institucionalizado’

Na nova resolução, além do fim do sigilo sobre os padrinhos dos recursos, 80% do montante dessas emendas será rateado entre os partidos de acordo com o seu tamanho, fazendo com que o PL e a federação PT-PC do B-PV sejam os maiores beneficiados. Outros 15% vão para as cúpulas da Câmara e do Senado e 5% para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento.

Para Fernanda Melchiona, do jeito que foi aprovado, o projeto “mantém a figura do orçamento secreto, com superpoderes para os presidentes da Câmara, do Senado, do relator do orçamento e, agora, também aos líderes das bancadas”.

“A resolução institucionaliza o balcão de negócios que custará mais de R$ 19 bilhões, em 2023, caso o STF não barre essa ilegalidade”, avalia.

O PSB de Geraldo Alckmin orientou seus parlamentares a votarem contra o projeto. “Eu concordo plenamente com a ministra Rosa Weber. Esse chamado esquema do orçamento secreto é absolutamente inconstitucional”, explicou à coluna o líder o partido na Câmara, Bira do Pindaré (PSB-MA).

“É uma imoralidade, que causou um desequilíbrio enorme no processo eleitoral, corroeu as estruturas das políticas públicas em nosso país. Mesmo com essa regulação aprovada pelo Congresso, entendo que o problema não se resolve, e a gente acaba sustentando uma engrenagem que é viciosa para a política”, afirma.

Movimentos populares pedem inconstitucionalidade

A Central de Movimentos Populares (CMP) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o orçamento secreto. Em nota, a organização afirma que a medida “facilita o desvio de verbas e a compra de votos e apoio dentro do Congresso”. Segundo a CMP, os empenhos do orçamento secreto, entre 2020 e 2022, já ultrapassam R$ 44 bilhões. Além disso, a central propõe, em contraposição ao orçamento secreto, a participação popular no destino de verbas federais. Confira íntegra da nota.

A Central de Movimentos Populares (CMP) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional o orçamento secreto, criado durante o governo Bolsonaro. A prática legislativa, também conhecida como emenda do relator, consiste em destinação de verbas do orçamento público a projetos definido por parlamentares sem a necessidade de identificação, o que facilita o desvio de verbas e de compra de votos e apoio dentro do Congresso.

Na última quarta-feira, os ministros da Suprema Corte começaram a julgar a ilegalidade do orçamento secreto. Nove ministros já votaram e o placar, por enquanto, é de 5 a 4 contra o uso das emendas de relator. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise do tema e, por isso, o julgamento será retomado na próxima sessão, na segunda-feira (19). Os empenhos do orçamento secreto, entre 2020 e 2022, já ultrapassam R$ 44 bilhões.

A CMP reitera que a distribuição desses recursos não ocorre de forma transparente e é um instrumento de corrupção no país. Em contraposição ao orçamento secreto, a CMP defende a participação popular no destino de verbas federais para que o povo tenha decisão na construção de políticas públicas capazes de melhorar as condições de vida de quem hoje sofre com a fome, desemprego, carestia, falta de moradia, saúde e educação. Por essa razão, estamos propondo que todas as organizações da sociedade civil e o povo se mobilizem nas redes e nas ruas exigindo que o STF declare o orçamento secreto inconstitucional.

Análise

O que foi fazer no Congresso o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, logo no dia em que a Câmara dos Deputados e o Senado, em sessão conjunta, aprovaram às pressas mudanças cosméticas na lei que criou o Orçamento Secreto?

O Orçamento Secreto está em julgamento no Supremo. Dos 11 ministros, 9 já votaram e o placar é 5 a 4 para derrubar a lei que contraria a Constituição. O julgamento que se arrasta há duas semanas foi suspenso e será retomado nesta segunda-feira.

Depois de reunir-se com Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e levado por ele a falar à imprensa, o ministro disse: “Paralisamos a nossa votação em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente a levaremos em consideração. Muito daquilo proposto pela resolução atende às preocupações dos ministros ventiladas no julgamento”.

Dito de outra maneira: Lewandowski foi avalizar o que ali se fez (a tal resolução). E sinalizar que ele e o ministro Gilmar Mendes, os únicos que ainda não votaram, ao fazê-lo estabelecerão o placar definitivo: 6 votos a favor do Orçamento Secreto contra 5.

O Congresso faz de conta que acabou com o Orçamento Secreto depois de beneficiar-se dele. O Supremo fará de conta que o Orçamento Secreto de fato acabou, e não se falará mais disso. Tudo mudou para mais ou menos permanecer como era.

Fez-se justiça, se dirá. Na verdade, fez-se um acordão político para salvar as aparências. Não foi o primeiro e não será o último no país onde sempre se dá um jeito para evitar rupturas – ou em caso de conflitos entre os Poderes, a crua aplicação da lei.

Onde já se viu interromper um julgamento próximo do seu desfecho para dar à parte que sairia derrotada a chance de corrigir seu erro? Correção que não passa de um embuste. Quem dará conta do dinheiro gasto antes com base em uma lei ilegal?

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, mostrou que a lei do Orçamento Secreto violou os princípios constitucionais da separação dos Poderes, impessoalidade, publicidade e eficácia da administração pública. Ninguém contestou seus argumentos.

O ministro Gilmar Mendes limitou-se a observar antes da interrupção do julgamento: “Em jogo aqui está a governabilidade”.

Em 2017, para preservar a governabilidade, por 4 a 3 o Tribunal Superior Eleitoral fechou os olhos ao excesso de provas de que a chapa Dilma-Temer abusara do poder econômico para se reeleger. Dilma já havia sido deposta, quem governava era Temer.

Foi Lewandowski, à época presidente do Supremo, que presidiu o julgamento de Dilma pelo Senado. Ela era acusada de pedalar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se perdesse o mandato, ficaria inelegível por oito anos, segundo a Constituição.

O Senado cassou o mandato de Dilma, mas decidiu, ao arrepio da Constituição, manter seus direitos políticos. Lewandowski calou-se a respeito. Ficou tudo por isso mesmo. E a vida seguiu.