Congresso dribla STF e mantém opacidade em R$ 4,6 bilhões de emendas

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

A recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um projeto que “ressuscita” R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares canceladas trouxe à tona, mais uma vez, um problema estrutural da política brasileira: o uso do orçamento federal como moeda de barganha entre Legislativo e Executivo. Apesar das repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para coibir a falta de transparência no direcionamento desses recursos, o Congresso tem encontrado formas de driblar as restrições e manter seu poder sobre a destinação de verbas públicas.

O fenômeno do chamado “orçamento secreto”, denunciado desde o governo Jair Bolsonaro, revelou um esquema em que parlamentares distribuíam bilhões sem qualquer rastreabilidade, favorecendo aliados políticos e ampliando suas bases eleitorais. Mesmo após o STF declarar o mecanismo inconstitucional, o Legislativo adotou novas estratégias para manter esse controle, incluindo a substituição das emendas de relator (RP9) pelas “emendas de líder”, que permitem o anonimato dos responsáveis pela destinação dos recursos.

A disputa entre Legislativo e Judiciário sobre a transparência nas emendas tem gerado instabilidade política e travado a aprovação do Orçamento de 2025, que segue sem definição na Comissão Mista do Orçamento. Enquanto isso, investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que um número crescente de municípios pode ter sido beneficiado por esquemas de corrupção envolvendo esses repasses. O cenário coloca em xeque a governabilidade e a própria integridade do sistema democrático brasileiro.

O ressurgimento das emendas canceladas

A votação na Câmara, que aprovou a retomada de R$ 4,6 bilhões em emendas canceladas, teve um placar expressivo: 347 votos a favor e 114 contra. O principal articulador da medida foi o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cujo estado, o Amapá, é um dos maiores beneficiados pela reativação dos recursos. Em 2024, o estado perdeu R$ 515 milhões em emendas parlamentares, sendo que pelo menos R$ 129,5 milhões estavam vinculados a convênios apadrinhados pelo próprio Alcolumbre.

O projeto agora retorna ao Senado para ratificação e prevê que os recursos cancelados possam ser pagos até o final de 2026. No entanto, não especifica de onde virá o dinheiro para essas liberações, gerando questionamentos sobre o impacto fiscal da medida. Além disso, embora determine que valores sob investigação do TCU não sejam revalidados, mantém lacunas que permitem a manutenção de práticas de baixa transparência na distribuição dos recursos.

O histórico das emendas parlamentares no Brasil demonstra como esses recursos foram se tornando, ao longo dos anos, um instrumento de negociação política. No período da ditadura militar, o Executivo simplesmente fechava o Congresso quando encontrava resistência parlamentar. Com a redemocratização, a relação entre os Poderes se tornou mais sofisticada: o Legislativo ora se rendia às vontades do Executivo, ora se vendia em troca de verbas.

Desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso, a liberação de emendas tem sido usada para garantir governabilidade, mas foi nos governos petistas que o modelo atingiu novos patamares, com os escândalos do mensalão e do petrolão revelando um esquema de compra de apoio parlamentar. Durante o governo Bolsonaro, a lógica foi ainda mais aprofundada: as emendas passaram a ser distribuídas sem qualquer critério transparente, com a criação do orçamento secreto.

O embate com o STF e a resistência à transparência

Desde dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal tem determinado medidas para disciplinar a distribuição de emendas, garantindo que os parlamentares sejam identificados na destinação de recursos. No entanto, o Congresso tem resistido às mudanças e, em diversas ocasiões, implementado novas estratégias para manter a opacidade no processo.

A mais recente manobra ocorreu com a aprovação de uma nova resolução que, em tese, garantiria maior transparência, mas que, na prática, mantém o anonimato dos responsáveis pela distribuição das verbas. Segundo a nova norma, as indicações podem ser feitas por meio das bancadas partidárias, sendo assinadas apenas pelos líderes dos partidos, sem a identificação do autor original da emenda. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) classificou essa estratégia como “uma nova fase do orçamento secreto”.

O ministro do STF Flávio Dino determinou que o Congresso explicasse a nova resolução, alegando que as mudanças ainda estavam “muito longe do ideal”. Dino ressaltou que, embora algumas melhorias tenham sido feitas desde que o orçamento secreto foi considerado inconstitucional, as brechas ainda são grandes. “O processo orçamentário só estará adequado quando houver plena transparência e rastreabilidade dos recursos públicos”, afirmou o ministro.

O impasse gerado pelas disputas sobre as emendas também tem impacto direto no funcionamento do governo. A demora na votação do Orçamento de 2025 é um reflexo da insegurança jurídica sobre o tema, com congressistas pressionando para garantir a liberação dos recursos e o STF tentando impor limites à falta de transparência.

Corrupção e clientelismo: a face oculta das emendas parlamentares

Enquanto o debate sobre as emendas continua, as investigações sobre desvios de recursos se multiplicam. Atualmente, há pelo menos 80 processos de corrupção ligados às emendas parlamentares tramitando no STF, e o Ministério Público Federal está apurando irregularidades em 361 municípios que receberam verbas suspeitas.

O modelo de distribuição das emendas deveria servir para descentralizar investimentos e fortalecer políticas públicas em municípios carentes. No entanto, na prática, tornou-se um mecanismo de barganha política, usado para garantir a fidelidade de prefeitos e vereadores a determinados deputados e senadores. Com isso, decisões sobre o orçamento deixam de ser guiadas por critérios técnicos e passam a atender a interesses eleitorais.

O economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, resume o problema: “O orçamento público deveria ser uma ferramenta para melhorar a vida da população, e não um mecanismo de distribuição de favores”. No entanto, enquanto o Legislativo insistir em manter sua influência sobre bilhões de reais sem transparência, essa distorção permanecerá.

O risco de perpetuar esse modelo vai além do impacto fiscal. A captura do orçamento por interesses políticos enfraquece a capacidade do Estado de planejar e executar políticas públicas de longo prazo. Em um país com déficits crônicos em infraestrutura, educação e saúde, a priorização de projetos baseados em interesses eleitorais compromete o desenvolvimento econômico e social.

O futuro do orçamento

O embate entre o STF e o Congresso sobre as emendas parlamentares é um retrato fiel das disputas pelo poder no Brasil. De um lado, o Supremo tenta impor regras de transparência e controle, garantindo que o orçamento público seja gerido com responsabilidade. De outro, o Legislativo resiste, utilizando artifícios para manter seu controle sobre a destinação de bilhões de reais.

A pergunta que fica é: até quando o país aceitará um modelo orçamentário que serve mais aos interesses de políticos do que às necessidades da população? O orçamento secreto pode ter mudado de nome, mas sua essência persiste. E, enquanto isso, o Brasil segue refém de um sistema que transforma dinheiro público em instrumento de poder e sobrevivência política.