22/02/2024 - Edição 525

Poder

Big Techs apelam para as fakenews pelo ‘direito’ de disseminar fakenews

Governo e MPF reagem a ofensiva do Google contra regulamentação que já existe em boa parte das democracias ocidentais

Publicado em 02/05/2023 9:44 - UOL, Chico Alves e Josias de Souza (UOL), Jean-Philip Struck (DW) – Edição Semana On

Divulgação Abr

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A campanha do Google contra o projeto de lei 2630, o PL das Fake News, provocou reação do governo federal, do MPF (Ministério Público Federal) e de parlamentares governistas.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, pediu apuração.

O aumento da pressão da gigante de tecnologia aconteceu às vésperas da possível votação do texto na Câmara dos Deputados nesta terça (2). O projeto de lei cria novas regras contra a disseminação de desinformação nas redes sociais.

O Google exibiu ontem, abaixo da caixa de buscas, um link destacado com a mensagem: “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O link levava o usuário a um blog com críticas ao projeto de lei.

O Google diz que o projeto de lei “acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação” e “coloca em risco o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na internet”. Os argumentos não foram aprofundados.

A Folha de S.Paulo noticiou que o Google privilegiou links de conteúdo de oposição ao PL das Fake News nos resultados das buscas sobre o projeto de lei e anúncios do próprio Google criticando a nova legislação, segundo o NetLab, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). O Google nega (leia mais abaixo).

Ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que acionaria a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão vinculado a seu ministério para apurar o caso.

Ele quer que a pasta verifique uma possível prática abusiva das big techs, como o Google, contra o PL das Fake News. “Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, afirmou Dino.

Entenda o PL das Fake News, inspirado em lei alemã

O Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que ficou conhecido como PL das Fake News, prevê medidas para o combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil.

Em discussão há três anos, o projeto ganhou força recentemente, após os ataques golpistas de 8 de janeiro e os ataques a escolas em São Paulo e Blumenau. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para esta terça-feira (02/05), mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, ainda vai avaliar, após conversas com líderes partidários, se mantém a votação ou se a adia, devido à falta de consenso sobre o texto. Lira quer saber se há votos para aprovar o PL antes de pautá-lo.

Proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e aprovado pelo Senado em 2020, o texto que será votado sofreu modificações incorporadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).

Na quinta-feira passada, Silva retirou do projeto o artigo que previa a criação de uma agência fiscalizadora para aplicar as medidas e incluiu trechos para reforçar que o texto não tem a intenção de afetar a liberdade religiosa, como forma de aplacar a bancada evangélica.

Se passar na Câmara, o texto voltará ao Senado, que deverá avaliar as mudanças. Caso também seja aprovado novamente pelos senadores, o PL seguirá para sanção presidencial.

Projeto em parte inspirado em lei alemã

O PL das Fake News tem parte do seu conteúdo inspirado na alemã Netzwerkdurchsetzungsgesetz, ou NetzDG (Lei de Fiscalização da Rede, em tradução livre), que ficou conhecida no país europeu como “Lei do Facebook”. Implementada em 2017, a lei alemã rapidamente serviu de modelo para outras legislações mundo afora, e foi citada no voto do relator do projeto brasileiro.

Seus principais pontos são a obrigação da remoção de conteúdos “claramente ilegais” em até 24 horas, a previsão de multas de até 50 milhões de euros em caso de descumprimento e a instituição de canais de denúncia. O texto mira especialmente redes sociais com mais de 2 milhões de usuários na Alemanha e teve como principal motivação o combate à divulgação online de conteúdo extremista.

Em 2021, uma emenda foi adicionada à lei, obrigando as redes a reportarem conteúdo específicos ilegais para a polícia federal alemã. A medida foi tomada após uma série de ataques de motivação extremista de direita, como o assassinato do político conservador Walter Lübcke e um atentado contra uma sinagoga em Halle.

Desde então, as redes têm que comunicar as autoridades sobre conteúdos que põem em perigo o Estado Democrático de Direito, atentam contra a ordem pública, incluem pornografia infantil ou constituem ameaça à vida, à autodeterminação sexual ou à integridade pessoal.

Em julho de 2019, o Facebook foi multado pelas autoridades alemãs em 2 milhões de euros por subnotificar denúncias sobre conteúdo ilegal.

O alcance do projeto de lei brasileiro

O PL das Fake News tem pontos mais brandos que a lei alemã, mas prevê um alcance maior em relação à aplicação. As normas brasileiras se aplicariam aos provedores com número de usuários no Brasil maior do que 10 milhões, mas não se limita a plataforma sociais, incluindo também serviços de mensagens instantâneas e ferramentas de busca. Assim como na Alemanha, veículos de imprensa e aplicativos de videoconferência não estão contemplados.

O projeto também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para o caso de precisarem ser acionadas judicialmente e administrativamente. Em 2022, o aplicativo Telegram entrou na mira do Judiciário por ignorar contatos e ordens de tribunais. Depois de ter o aplicativo bloqueado em todo o país, a empresa finalmente apontou um representante brasileiro.

Crimes e mecanismos de denúncia

De acordo com o projeto, decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes deverão ser cumpridas pelas plataformas no prazo de até 24 horas, sob pena de multa.

Da mesma forma que já ocorre na Alemanha, o PL das Fake News prevê que as plataformas deverão disponibilizar aos usuários mecanismos de denúncia e “atuar diligentemente para prevenir e mitigar” uma série de crimes.

Na lista estão crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes, crime de racismo, violência contra a mulher, infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública.

Além disso, os provedores terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.

Responsabilização, publicidade paga e robôs

Embora os provedores não possam ser imediatamente responsabilizados por conteúdos individuais falsos ou criminosos produzidos por usuários comuns, a avaliação muda no caso da distribuição paga ou publicidade. Pelo texto, as plataformas serão responsabilizadas de forma solidária pela reparação de danos se essa distribuição tiver sido feita mediante pagamento.

Além disso, o texto determina que as plataformas exijam a identificação, por meio de documento válido, de anunciantes e usuários que pagam para impulsionar conteúdo. A medida mira especialmente anúncios de golpes financeiros disfarçados ou a propagação de fake news.

O texto ainda prevê a tipificação de um novo crime, que envolve usar robôs para divulgar em massa mensagens inverídicas sobre o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.

De acordo com o projeto, será considerado crime “promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante uso de conta automatizada e outros meios ou expedientes não fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações de internet, divulgação em massa de mensagens que contenha fato que sabe inverídico, que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal”. A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.

Limitações em aplicativos de mensagem

O projeto também prevê a necessidade de consentimento para inclusão em grupos ou listas de transmissão em aplicativos de mensagens e que exista uma limitação no número permitido de encaminhamento de mensagens ou mídias.

Segundo a proposta, haverá uma limitação de encaminhamentos de mensagens ou mídias recebidas de outro usuário para múltiplos destinatários.

Listas de transmissão, por exemplo, somente poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas que estejam identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes e destinatários.

Nos últimos anos, a criação da ferramenta de Comunidades do WhatsApp, que permite criar grupos com até 5 mil pessoas, levantou acusações de que esses aplicativos de mensagens deixaram de ser simplesmente um espaço de comunicação interpessoal e passaram, na realidade, a funcionar como meios de comunicação de massa. Os efeitos desse tipo de ferramenta foram sentidos nas eleições de 2018, quando aplicativos se tornaram uma arena de disparos em massa de fake news.

Punições

Caso os provedores não cumpram decisões judiciais para a remoção de conteúdo, as multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por hora de descumprimento e poderão triplicar de valor caso envolvam publicidade paga.

No caso de descumprimento das normas previstas na lei, os provedores poderão enfrentar multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuários cadastrado, com limite de R$ 50 milhões. Também estão previstos mecanismos de suspensão temporária das atividades.

Imunidade e bloqueios

O projeto inclui ainda um artigo que prevê a extensão da imunidade parlamentar nas redes sociais. Esse artigo gerou controvérsia e temor de quer acabe funcionando como uma “blindagem” para deputados que usam suas redes para propagar mentiras. Também foi levantado o temor que as plataformas sejam mais lenientes com contas de políticos com mandato.

Por outro lado, o relator afirma que a inclusão foi apenas “redundante”, já que a imunidade está assegurada na Constituição e que, mesmo com esse privilégio, políticos com mandato podem ser processados e presos.

O projeto também estabelece que autoridades políticas com mandato ou que ocupem cargos em ministérios e secretarias não poderão mais bloquear usuários em suas contas institucionais ou impedir a visualização de publicações.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, o então presidente bloqueou vários jornalistas em suas redes sociais. Os bloqueios chegaram a resultar numa ação judicial movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Remuneração de conteúdos jornalísticos

Um dos pontos do projeto prevê que as plataformas sociais remunerem empresas de mídia pelo conteúdo jornalístico veiculado. Uma exceção à regra seriam matérias jornalísticas compartilhadas por usuários, algo que deve aliviar a situação para plataformas como o Facebook. No entanto, causa mais impacto no Google, que tem um sistema agregador de notícias. Legislações semelhantes já existem na Austrália e Canadá.

O texto ainda determina que os valores a serem pagos pelas plataformas serão objeto de negociações diretas entre as empresas envolvidas. Caso não haja acordo, entrará em cena um mecanismo de arbitragem, função que será assumida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para evitar que as plataformas abusem de sua posição dominante na negociação com as empresas jornalísticas. O PL ainda determina que as plataformas não poderão remover conteúdo jornalístico para escapar do pagamento.

A remuneração é defendida por grandes empresas jornalísticas representadas pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Outras entidades, que representam profissionais da imprensa, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Federação Nacional dos Jornalistas (FNJ), inicialmente defenderam que o tema fosse tratado em um projeto à parte, mas diante da manutenção do artigo no PL, passaram a defender que os valores sejam direcionados para um fundo de fomento ao jornalismo. Já a Associação de Jornalismo Digital (Ajor) afirma temer que a negociação direta ocorra sem a instituição de mecanismos de transparência sobre valores e critérios.

Retirada de agência fiscalizadora

Um dos cernes originais do projeto era a criação de uma entidade autônoma que teria o poder de instaurar processos administrativos contra as plataformas e aplicar sanções.

No entanto, uma parte significativa da Câmara não manifestou apoio ao artigo que previa essa entidade. A oposição bolsonarista, por sua vez, levantou acusações de que o órgão se tornaria um orwelliano “Ministério da Verdade”, motivado por razões ideológicas.

O deputado Orlando Silva optou, então, por retirar a criação da entidade da versão final do texto. Ao anunciar a decisão, ele disse que manter o artigo acabaria inviabilizando a aprovação de todo o projeto de lei.

“Houve muita crítica de diversas bancadas. A minha impressão é que se mantivéssemos essa ideia, poderia interditar o debate e inviabilizar o avanço da proposta”, disse.

Em seu relatório, o deputado Orlando Silva mencionou que diversos países, como Alemanha e França, já contam com legislações semelhantes e citou o combate à disseminação de fake news como um dos motivos para a aprovação do projeto.

“A liberdade na internet, embora propiciadora da sociedade em rede e concretizadora de vários direitos fundamentais, traz consigo algumas externalidades negativas. Uma delas são as notícias falsas ou, como têm sido comumente chamadas, as fake news”, escreveu o deputado.

Em mensagem exibida em sua página de abertura, o Google argumenta que o projeto “pode piorar sua internet”. O ministro Flávio Dino discorda. “Legislações similares pioraram a internet na Europa? Em quais aspectos?”, questionou ele.

Flávio Dino avalia que a proposta não tem nada de drástica. “O PL 2630 propõe uma regulação até tímida diante das melhores práticas internacionais e dos abusos que vemos todos os dias, inclusive contra crianças e adolescentes”, diz ele. “Essa gente quer manter um faroeste digital, apenas isso. Em nome dos seus lucros”.

Ontem, o ministro da Justiça anunciou nas redes sociais que enviou à análise da Secretaria Nacional do Consumidor denúncias de práticas abusivas por parte das gigantes digitais.

“As plataformas são prestadoras de serviço e, portanto, devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor”, explica Flávio Dino. “Recebi sucessivos relatos de manipulações e filtros que podem configurar publicidade enganosa e abusiva por parte dessas empresas”.

Várias denúncias desse tipo foram feitas nas redes pelo grupo Sleeping Giants Brasil, dando conta que Google, Twitter e outras plataformas estão censurando ou diminuindo o alcance de postagens a favor do PL 2630.

O MPF também cobrou o Google

O MPF fez questionamentos à gigante de tecnologia no âmbito de um inquérito que investiga a difusão de desinformação nas redes sociais. O órgão cobrou o Google sobre informações detalhadas a respeito do levantamento do NetLab.

São alvo do MPF os critérios que a empresa usou para escolher os links com mais destaque exibidos para os usuários que buscaram por “PL 2630” no Google e no YouTube. A procuradoria quer saber quais desses resultados foram impulsionados e quais foram considerados pela empresa como fontes confiáveis.

O MPF também questiona quantos anúncios a empresa realizou, quanto investiu e quantos usuários conseguiu impactar com publicidade no Facebook e no Instagram, redes controladas pela Meta.

O MPF quer esclarecimentos sobre um alerta criado pela empresa contra o PL para todos os criadores de conteúdo do YouTube Studio. O órgão quer acesso à documentação interna que levou à tomada de decisão que culminou em tal conduta.

Líder do governo aciona Cade

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), anunciou ontem ter solicitado abertura de inquérito administrativo no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

A investigação vai apurar possível infração contra a ordem econômica por abuso de posição dominante praticada pelo Google.

“Além das providências já anunciadas pelo Ministro @FlavioDinoJustiça estou representando junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para abertura de inquérito administrativo por possível infração contra a ordem econômica (Lei 12.529/12) por abuso de posição dominante”, afirmou o sSenador Randolfe Rodrigues, em post no Twitter.

Big Techs e bolsonarismo combatem criminalidade digital cometendo os crimes

Os interesses econômicos das big techs se aliaram às conveniências políticas do bolsonarismo para torpedear o chamado PL das Fake News. Essa aliança tácita já aleijou o projeto. O texto ainda impõe obrigações às plataformas de redes sociais, mas já não informa quem vigiará e imporá sanções aos violadores da lei. Tenta-se agora sepultar de vez a proposta ou apressar o velório, adiando a votação prevista para esta terça-feira.

Há uma originalidade perversa na união entre a modernidade virtual e o atraso político. As grandes plataformas são movidas por forças antagônicas. Ambicionam a eficiência moderna com os pés imersos no melado do extremismo de ultradireita e religioso. Como o aperfeiçoamento da moderação de conteúdo custa caro e a monetização do radicalismo dá lucro, os conglomerados das redes, expuseram pelo excesso os seus próprios vícios.

Agindo como napoleões digitais, os conglomerados tecnológicos e o bolsonarismo tornaram-se uma única caricatura burlesca da hipotética liberdade de expressão que dizem defender. A aliança do moderno presumido com o arcaico assumido não pode ser entendida à luz de conceitos clássicos de verdade. As big techs e seus parceiros políticos assumiram inconscientemente o desejo de se desnudar, como se combatessem a criminalidade digital cometendo os crimes.

Políticos e pastores inundaram as redes com mentiras sobre o risco de a nova lei criar um Estado totalitário, que censuraria até versículos da Bíblia. Há indícios de que o Google criou uma modalidade pós-moderna de censura: esconde posts a favor da regulação das redes, impulsionando simultaneamente seu próprio conteúdo contra a nova lei. Youtube e Twitter bloquearam um anúncio e uma campanha pró-regulação.

Na prática, as plataformas envenenam o debate público. Potencializam suas vozes e silenciam as opiniões dos outros. O problema de quem atira na direção errada é não perceber que pode virar alvo. O PL da desinformação obriga as big techs a excluir rapidamente das redes conteúdos que violam as leis em sete temas incontroversos: racismo, violência contra a mulher, terrorismo, golpe de Estado, crimes contra a infância, indução à mutilação e ao suicídio e infração sanitária. Quem se contrapõe a exigências tão elementares acaba virando parte do crime. É imperioso que o Estado prevaleça sobre os criminosos e seus cúmplices.

O que diz o Google

Em nota, a empresa disse serem falsas as alegações de que estaria ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao PL 2630 nas buscas.

O Google afirma que não altera manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica “em nenhuma hipótese”.

A empresa diz que, nas últimas semanas, tem se manifestado em relação ao PL 2630 de forma “pública e transparente” por meio de seu blog oficial. Declara que investe em anúncios em jornais, plataformas de publicidade e redes sociais.

“Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias”, disse o Google, em nota.

Meta também se manifestou

Em nota, a Meta, empresa que agrega Facebook e Instagram, afirma que o texto da proposta ameaça atingir a gratuidade dos serviços da plataforma.

A empresa diz que a proposta é conflitante com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto também entraria em conflito com a Constituição.

A proposta para exigir que as empresas paguem detentores de conteúdo protegido por direitos autorais, como veículos de imprensa, é um dos pontos criticados.

Para a Meta, o dispositivo “não tem qualquer relação” com o combate à desinformação. A empresa também diz não haver regras claras sobre direitos autorais.

Twitter não se manifesta

Usuários do Twitter reportaram ontem censura ao tentarem postar conteúdos sobre o projeto de lei. Eles relataram terem sido impedidos de fazer posts em que citavam a proposta. Procurada, a empresa não se manifestou.

Em ação internacional, governo articula com ONU combate à desinformação

Depois de quatro anos de uma relação tumultuosa e repleta de atritos, o Brasil busca uma aproximação com as Nações Unidas para combater a desinformação.

Nesta terça-feira (2), o governo terá reuniões em Nova York para estreitar cooperação entre a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, liderada pelo ministro Alexandre Padilha, e as áreas-chave da ONU sobre o tema de liberdade de expressão e combate à desinformação. Os encontros coincidem com o debate sobre o Projeto de Lei sobre combate à desinformação (“fake news”) e que vem mobilizando plataformas e o governo brasileiro.

Os eventos na cidade americana fazem parte das comemorações do dia internacional da liberdade de imprensa.

O diplomata e assessor especial da Secretaria de Relações Institucionais, Murilo Komniski, terá encontros com o diretor da ONU para Comunicação e Informação, Tawfik Jelassi, com o presidente da Conferência Geral da Unesco, o embaixador brasileiro Santiago Mourão e com a presidência do ECOSOC (Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, na sigla em inglês).

Na ocasião será lançado um comunicado conjunto entre os presidentes da Conferência Geral da ONU, Unesco, ECOSOC e Conselho de Direitos Humanos com o compromisso de proteger a liberdade de expressão, a liberdade de expressão e o combate à desinformação (“fake news”).

Já internamente, o novo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência, que será lançado no próximo 4 de maio, terá o tema da liberdade de expressão e combate à desinformação como item de debates e troca de informações, além das agendas de meio ambiente, inclusão digital, inovação e redução das desigualdades.

Nas últimas semanas, o Planalto tem mantido negociações com diversas entidades de comunicação no mundo, como a China Média Group (CMG), Agência Lusa, American Press, Agence France Press e outras.


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