Barroso antecipa julgamento sobre suspensão de emendas impositivas

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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para esta sexta-feira (16) o julgamento sobre a suspensão na execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento da União. O caso será analisado no plenário virtual, em sessão de 24 horas.

Ontem (14), o ministro do STF Flávio Dino ordenou a suspensão das emendas, concedendo uma liminar (decisão provisória) que havia sido pedida pelo PSOL. Ele submeteu a decisão a referendo do plenário do Supremo.

A questão já havia sido incluída na pauta da sessão virtual marcada para 30 de agosto, com duração de uma semana, mas a pedido de Dino o julgamento foi antecipado por Barroso para esta sexta-feira (16).

O movimento ocorre após reação de congressistas, que na noite de ontem (15) decidiram rejeitar, em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que abria crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

“Não se trata de nenhuma afronta, mas sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição”, disse o relator da matéria, deputado Caio Gilberto Silva (PL-PB), que negou a ideia de retaliação ao Supremo.

Na própria quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PL-AL), criticou que decisões monocráticas (individuais) de Dino estejam suspendendo a execução das emendas parlamentares. O deputado disse, por exemplo, que o funcionamento de muitas Santas Casas e hospitais filantrópicos dependem desses repasses feitos por parlamentares.

“Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis”, disse Lira, que deu a declaração ao comentar as chamadas emendas Pix, que foram suspensas por Dino em 1º de agosto.

Entenda

Dino é relator de diferentes ações que questionam a dinâmica de direcionamento e transferência de recursos por meio de emendas parlamentares ao orçamento. As regras questionadas dizem respeito, principalmente, a mudanças feitas por emendas constitucionais aprovadas entre 2019 e 2022.

Desde o início do mês, Dino proferiu ao menos três decisões liminares para suspender a execução de emendas ao Orçamento, atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do PSOL.

Foram suspensas, por exemplo, as emendas de comissão e as chamadas emendas Pix, um tipo de indicação individual feita por parlamentares que permite repasse direto a estados e municípios, mas sem a indicação de destinação específica a projeto, programa ou convênio. Nesse caso, as liminares já foram confirmadas em plenário.

Na quarta (15), a mais recente dessas decisões suspendeu a execução de todas as emendas impositivas, ou seja, com execução obrigatória pelo Executivo, o que inclui emendas individuais e emendas de bancada.

Em todos os casos, o ministro entendeu que a suspensão é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos e deve durar até que as emendas parlamentares atendam a critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Pelas decisões, somente emendas destinadas a obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

De fato, o que ocorre é que Lira, o imperador da Câmara, apoiado fartamente pelo Centrão, quer manter funcionando um esquema que transforma o país em um parlamentarismo manco, onde o legislativo governa sem o ônus da responsabilidade e o executivo mendiga recursos com todo o peso de ter de governar.

Governabilidade restaurada, diz advogado

O advogado Rafael Valim é um dos signatários da Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada em nome do PSOL que levou o ministro Flávio Dino a suspender a execução das emendas impositivas. Valim explica quais são os efeitos práticos da decisão e quais as distorções que esse tipo de emenda de execução automática causa para a implantação de políticas públicas no Brasil.

“Me parece que essa decisão restaura o modelo original da Constituição de1988, restaura o modelo original de separação de poderes concebidos naquela ocasião. Essa medida restaura governabilidade do país. Acho que esse é um ponto fundamental. A governabilidade do país estava absolutamente inviabilizada por essas alterações constitucionais que, recordemos, remontam a 2015 e têm como pai intelectual Eduardo Cunha”, afirma.

Para ele, o Poder Legislativo se apropriou indevidamente de uma função exclusiva do Executivo, que é de executar o orçamento, definir as prioridades. “Se apropriou de uma parcela significativa do orçamento público em favor de interesses muitas das vezes nada republicanos”.