Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria que pode reduzir penas do 8 de Janeiro

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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira a chamada Lei da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou promulgação do texto aprovado pelo Congresso. A confirmação foi feita pelo Senado, que informou que a nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

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O impasse sobre quem formalizaria a entrada em vigor da norma mobilizou os bastidores políticos nos últimos dias. Após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso, na segunda-feira (4), o Palácio do Planalto foi oficialmente notificado, iniciando a contagem do prazo previsto na Constituição. Sem manifestação de Lula dentro do período legal, a prerrogativa foi automaticamente transferida ao presidente do Senado.

Aliados do governo já defendiam reservadamente que a promulgação ficasse sob responsabilidade de Alcolumbre, numa tentativa de evitar desgaste político direto para o Planalto em torno de uma medida que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Lula viajou aos Estados Unidos, onde se reunirá com o presidente americano Donald Trump, sem assinar a proposta.

A nova lei modifica regras de dosimetria penal aplicadas a crimes contra o Estado democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta da ordem democrática. Na prática, a mudança reduz o impacto da soma de penas em condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, abrindo espaço para diminuição significativa do tempo de prisão de parte dos réus — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A derrubada do veto de Lula ocorreu em sessão conjunta do Congresso realizada na semana passada. O tema foi analisado de forma isolada por deputados e senadores, e a rejeição ao veto obteve ampla margem nas duas Casas: 318 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado. O mínimo necessário era de 257 deputados e 41 senadores.

Entre os principais efeitos da nova legislação está a redução do tempo mínimo exigido para progressão de regime. Pela regra anterior, a passagem do regime fechado para o semiaberto exigia o cumprimento de 25% da pena. Agora, o percentual cai para 16%.

No caso de Bolsonaro, condenado por envolvimento nos atos golpistas, o impacto pode ser expressivo. Pelos cálculos da Vara de Execuções Penais, o ex-presidente só poderia deixar o regime fechado em abril de 2033. Com a nova regra, esse prazo pode cair para cerca de dois anos e três meses, enquanto a pena total poderia ser reduzida em até 50%.

Apesar disso, a revisão das condenações não será automática. Caberá às defesas dos condenados solicitar ao STF (Supremo Tribunal Federal) a reavaliação das penas com base na nova legislação. O tribunal deverá analisar individualmente cada pedido.

Bolsonaro atualmente cumpre prisão domiciliar. A medida foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes em 24 de março de 2026, por prazo de 90 dias, em razão de problemas de saúde apresentados pela defesa.

A lei também altera critérios de abatimento de pena. Além de trabalho e estudo, a nova redação passa a admitir o cômputo de períodos de prisão domiciliar para fins de redução do tempo de reclusão.

Outro ponto central da proposta é a proibição da soma automática de penas em crimes cometidos no mesmo contexto. Pela nova regra, deverá prevalecer a punição mais grave entre os delitos imputados. Na prática, isso impede, por exemplo, o acúmulo simultâneo das penas por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito quando os atos forem considerados parte de uma mesma conduta.

O texto também prevê redução de até 66% nas penas aplicadas a crimes cometidos em “contexto de multidão”. A flexibilização, porém, não alcança acusados apontados como financiadores, organizadores ou lideranças das ações golpistas — categoria na qual Bolsonaro foi enquadrado pelas investigações.

Desconfiança persiste entre bolsonaristas apesar de acenos de Alcolumbre

Mesmo após uma sequência de movimentos que enfraqueceram o governo federal no Congresso, o senador Davi Alcolumbre ainda enfrenta forte resistência entre lideranças bolsonaristas interessadas na sucessão do Senado em 2027. A avaliação predominante na oposição é que os recentes gestos do parlamentar em direção à direita não eliminam a percepção de que ele atua de forma pragmática e circunstancial, preservando canais abertos tanto com o Palácio do Planalto quanto com aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Nos bastidores, dois nomes já se articulam para disputar o comando da Casa em oposição a uma eventual tentativa de recondução de Alcolumbre: os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS). Ambos têm buscado apoio entre parlamentares conservadores sob o argumento de que a direita precisa assumir diretamente a presidência do Senado caso conquiste maioria nas eleições legislativas de outubro.

A cautela do grupo decorre da leitura de que Alcolumbre já rompeu alianças em diferentes momentos políticos — tanto com o governo petista quanto com o bolsonarismo — e, por isso, não ofereceria garantias de fidelidade a uma eventual agenda conservadora. Parlamentares ouvidos reservadamente afirmam que a prioridade é consolidar uma candidatura “orgânica” da direita, deixando uma eventual composição com o atual presidente do Senado apenas como alternativa de última instância.

Ainda assim, o cenário permanece condicionado ao resultado eleitoral de 2026. Integrantes da oposição admitem que, caso não consigam eleger número suficiente de senadores para formar maioria, uma nova aliança com Alcolumbre poderá voltar ao radar político, repetindo arranjos costurados em legislaturas anteriores.

A tensão em torno dessa disputa aumentou depois da série de derrotas impostas ao governo Lula pelo presidente do Senado. Entre os episódios que tiveram maior repercussão esteve a articulação contra a indicação de Jorge Messias ao STF, além da decisão de pautar a análise do veto presidencial ao projeto que flexibiliza critérios de punição para condenados pelos atos golpistas. Os movimentos foram interpretados tanto no PT quanto na oposição como sinais de que Alcolumbre tenta se reposicionar politicamente de olho na próxima composição de forças dentro da Casa.

Em paralelo, a oposição colaborou para esvaziar a CPI do Master, tema de interesse do senador amapaense. O ambiente alimentou especulações sobre uma aproximação mais estruturada entre Alcolumbre e setores bolsonaristas, embora líderes da direita rejeitem publicamente a existência de um acordo político.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apesar de reconhecer avanços recentes, adotou tom ambíguo ao comentar a atuação do presidente do Senado. Ao mesmo tempo em que criticou Alcolumbre por manter parados pedidos de impeachment contra ministros do STF, elogiou sua condução em votações recentes e afirmou que ele ajudou a “resgatar a credibilidade do Congresso Nacional”.

Reservadamente, bolsonaristas reconhecem que existem convergências táticas entre os dois lados. Uma delas seria o entendimento de que o Senado não deveria votar novas indicações ao Supremo neste ano, hipótese que ganharia relevância caso Flávio Bolsonaro vença a eleição presidencial de outubro.

Alcolumbre, por sua vez, tem transmitido a interlocutores que busca apenas reconstruir pontes políticas sem romper definitivamente com o governo. Segundo aliados, o senador tenta reorganizar a relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pediu a integrantes do Planalto que viabilizem uma reunião para encerrar o desgaste provocado pelos últimos confrontos no Congresso.

A definição sobre qual campo político prevalecerá nessa aproximação ainda depende, segundo senadores, da condução de pautas consideradas prioritárias pelo governo, como a PEC da Segurança Pública e o projeto que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. Ambas permanecem travadas ou sem avanço consistente no Legislativo.

Hoje, o cálculo da direita é essencialmente numérico. Com discurso fortemente ancorado na defesa do impeachment de ministros do STF, aliados de Bolsonaro estimam conquistar até 35 das 54 cadeiras que estarão em disputa no Senado. Somadas aos parlamentares que já possuem mandato até 2031, a oposição ultrapassaria os 41 votos necessários para controlar a Casa. Ainda assim, o número permaneceria insuficiente para aprovar o afastamento de ministros da Suprema Corte, medida que exige ao menos 49 votos favoráveis.

Segundo parlamentares, essa projeção eleitoral também influencia a estratégia de Alcolumbre. O senador teria intensificado demonstrações de autonomia em relação ao Planalto justamente para preservar margem de negociação com qualquer grupo que saia fortalecido das urnas. Aliados avaliam que sua reeleição seria mais simples num cenário de vitória de Lula, mas ponderam que, mesmo sob um eventual governo Flávio Bolsonaro, o controle do Orçamento e das pautas legislativas de transição manteria o Senado como peça central das negociações políticas nacionais.

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