A PEC que pode humanizar o trabalho no Brasil

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Na página @memesbrasil, que conta com mais de 3 milhões de seguidores no Instagram, um post mobiliza para as manifestações pelo fim da escala 6×1, que estão sendo convocadas para hoje (15 de novembro), feriado nacional. A legenda da postagem é a seguinte: “a ironia de ser justo no feriado pq é o dia que a galera pode ir sem correr o risco de ser demitido por faltar o trampo”. No entanto, os trabalhadores sob a escala 6×1 são justamente aqueles que não têm final de semana e/ou feriado. Outra imagem que circula nas redes tem Eduardo Bolsonaro, à frente de um palanque, acompanhado de colegas parlamentares, com a irônica frase: “trabalhamos 3×4 e somos contra a PEC pelo fim da escala 6×1”.

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Desde que foi lançado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que visa regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativos — que ainda está parado no Congresso Nacional —, não víamos um tema relacionado ao trabalho ganhar tanto destaque no debate público. O debate sobre a redução da jornada de trabalho acontece diante da apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da deputada Erika Hilton (PSOL), inspirada pela campanha de Rick Azevedo, vereador recém-eleito pelo mesmo partido no Rio de Janeiro.

A chamada “escala 6×1” é aquela em que os trabalhadores têm jornadas de seis dias semanais seguidos com direito a apenas uma folga. Hilton propõe que haja uma redução da carga horária semanal para 36 horas sem alterar a carga máxima diária de oito horas de trabalho e sem redução salarial. Desde que foi lançado, o apoio popular nas redes sociais pressionou para que mais deputados endossassem a proposta, que já alcançou o número necessário para a tramitação.

Além de trabalhar, viver

Rick Azevedo, que foi o vereador mais votado no último pleito carioca, vem defendendo a pauta do fim da escala 6×1 a partir do movimento Vida Além do Trabalho (VAT). Sua popularidade emergiu do TikTok, rede social em que compartilhava a sua rotina como balconista em uma farmácia em regime celetista. Azevedo reclamou do pouco tempo que tinha disponível para atividades de lazer e cuidados pessoais, e seu desabafo viralizou nas redes. Evidentemente, esta queixa não se limita à experiência pessoal de Azevedo e de seus milhares de seguidores, sendo comum ao conjunto da classe trabalhadora brasileira.

A valorização do tempo de não-trabalho não é uma pauta nova, apesar de seu ressurgimento e atualização ao tempo presente. A jornada de trabalho é pauta orientadora das lutas sindicais desde seus primórdios. Dentre os aspectos relacionados à sua regulação, destacamos, dentre outros pontos, a delimitação de intervalos de descanso para os trabalhadores, os limites para o trabalho noturno e os turnos de revezamento. Tais pautas foram mobilizadas e conquistadas a partir da não redução salarial, elemento presente e central na PEC proposta por Hilton.

Tendo em vista as disputas que atravessam as relações de trabalho, a regulação da jornada foi e é um tema de relevância para o sindicalismo porque também foi alvo dos empregadores. E por que o domínio do tempo dos trabalhadores é tão relevante aos empregadores? Nas últimas cinco décadas, o trabalho tem passado por inúmeras transformações. Um conjunto de esforços de cunho neoliberal moldaram uma lógica de substituição dos trabalhadores, crescimento do setor de serviços e predominância da informalidade sem ou com pouca proteção social e trabalhista, dentre outros elementos que caracterizam o processo de neoliberalização. Isso tudo num contexto de “viração” – especialmente em países como o Brasil -, que captura o tempo dos trabalhadores, forçando-os a buscar constantemente por oportunidades no mercado, sentindo-se responsáveis diante da ausência do Estado – vide a questão da empregabilidade.

Ter mais tempo para além do tempo de trabalho implica em melhores condições de vida, o que, por sua vez, influencia positivamente a atividade produtiva. Nesse sentido, é curioso que o setor empresarial afirme que um dos maiores problemas do mercado de trabalho brasileiro, o que supostamente impediria a economia de “avançar”, é a baixa qualificação. Mas como falar em ausência de qualificação da força de trabalho, se para ela não há nem tempo de descanso e lazer?

O potencial político da PEC e da redução da jornada

A proposta de Hilton tomou as redes e mobilizou setores da sociedade. No entanto, parte do campo progressista e da base de sustentação do atual governo ainda parece tatear o debate numa aparente dúvida do quanto deve apostar nesta bandeira no atual contexto. A título de exemplo, nem o Partido dos Trabalhadores (PT) e nem a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se manifestaram sobre a PEC e a convocação de atos pelo país até o presente momento. Noutra direção, o presidente da Força Sindical (FS), Miguel Torres, se manifesta de forma favorável à redução, embora com críticas à PEC: “Ressaltamos que a experiência das entidades sindicais, nas negociações constantes, demonstra que a redução da jornada é fundamental e só resulta em benefícios para toda a sociedade”¹.

O pronunciamento do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), veio como um balde de água fria. O ministro afirmou apenas que o fim da escala deve ser negociado em convenções e acordos coletivos entre empregados e empregadores. O ex-sindicalista não demonstra se é do interesse do governo a defesa desta pauta, e nem reforça sua importância histórica.

Na realidade, o discurso de defesa do negociado sobre o legislado, tão presente durante a aprovação da reforma trabalhista aprovada por Michel Temer (MDB) em 2017, acaba carregando, sob a aparência democrática e de respeito às particularidades locais, mais dificuldades para as condições de luta e para a construção de um novo horizonte.

Ora, há aqui uma grande oportunidade não apenas para que a esquerda e o campo progressista retomem a centralidade do trabalho e dos direitos sociais e trabalhistas, como também de se colocarem como protagonistas diante de uma demanda com forte apelo social, capaz de ser politizada para um processo mais amplo de defesa da democracia e de acesso aos direitos. Num contexto em que se debate a retomada dos vínculos com as classes trabalhadoras, pelas quais o discurso neofascista tem se espraiado, eis uma janela aberta onde as organizações e políticos da direita e da extrema-direita alinhados ao projeto neoliberal não estão encontrando espaço².

Falar no fim da escala 6×1 é falar sobre a promoção da qualidade de vida da classe trabalhadora. Porém, essa questão não pode ser discutida desacompanhada do debate sobre as desigualdades de gênero e de raça. Para que a valorização do tempo de não trabalho seja uma realidade, os trabalhos de cuidado direto e indireto, majoritariamente realizados por mulheres, devem ser pautados. Nesse sentido, a Política Nacional de Cuidados — uma aposta acertada do governo federal — deve emergir também enquanto mote da classe trabalhadora. Do contrário, o tempo de não trabalho (produtivo) das mulheres corre o risco de se transformar em tempo livre para o trabalho (reprodutivo).

O que diz a PEC

O texto apresentado pela deputada Erika Hilton propõe uma jornada de trabalho reduzida no Brasil, de quatro dias de trabalho e três dias de descanso remunerado. Se aprovada, a norma valeria para todos os trabalhadores do país.

Atualmente, a Constituição Federal define que a jornada de trabalho no Brasil não pode ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. O empregador é obrigado a conceder ao empregado um dia de descanso, preferencialmente aos domingos.

Compensações de horários e redução de jornada são permitidas desde que acordadas em convenções coletivas. Horas que ultrapassem os acordos devem ser pagas em valor 50% superior à remuneração normal.

Já a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, estabelece que serviços que abrem aos domingos devem definir um revezamento de escalas de trabalho mensais, garantindo as 24 horas semanais de descanso remunerado. A lei, válida para trabalhadores contratados nesse regime, também limita em duas horas o tempo máximo de trabalho extra por semana para algumas profissões.

Na prática, não há limite máximo de dias trabalhados descrito na lei, mas a distribuição das horas permitidas faz com que o teto seja de seis dias.

A atual regra foi estabelecida após constantes mudanças na legislação. As 44 horas semanais foram definidas já na Constituição de 1988, mas alterações na CLT aconteceram ao longo do tempo. A principal delas foi a reforma trabalhista aprovada em 2017 no governo de Michel Temer, que permitiu que “ocorrendo necessidade imperiosa” seja autorizado um regime de trabalho de até 12 horas diárias independente de acordo ou convenção coletiva. A regra vale até hoje.

A proposta de Erika Hilton quer reduzir a jornada de 44 horas para 36 horas trabalhadas por semana, distribuída em 8 horas diárias, por, no máximo, 4 dias, “facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Na justificativa, a deputada argumenta que a redução deve vir acompanhada da manutenção salarial e dos mesmos benefícios que os empregados já possuem, como vale refeição e 13º salário. O país teria 360 dias para colocar a regra em vigor após sancionada.

Se obtiver as assinaturas necessárias para que possa tramitar, o texto será encaminhado às comissões e, depois, dependerá do presidente da Câmara, atualmente Arthur Lira (PP-AL), para ser pautado no plenário. Se aprovada, como se trata de uma emenda à Constituição, as regras dela derivadas, como a CLT, precisariam ser alteradas para refletir o novo texto.

A proposta de Hilton foi pautada no Movimento Vida Além do Trabalho, uma petição pública organizada por trabalhadores que pedem novas práticas de trabalho que equilibrem a vida profissional e pessoal. “Trabalhadores saudáveis e satisfeitos são mais produtivos e contribuem para o desenvolvimento sustentável do país”, justifica a petição.

Segundo a deputada, a alteração constitucional reflete um movimento global de redução da carga de trabalho em benefício de modelos mais flexíveis. O texto sugere que avanços conquistados pelos trabalhadores brasileiros são limitados quando os empregados são obrigados a trocar o tempo livre por horas extras e alterações no bancos de horas.

Hilton cita, em sua justificativa, entrevista da economista Marilane Teixeira, da Unicamp. Ela defende que a adoção de uma jornada de trabalho sem redução salarial impulsionaria a economia brasileira por meio do aumento do consumo e dos postos de trabalhos. A deputada alega que a mudança na legislação criaria 6 milhões postos de emprego.

“Uma redução legal da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais que abranja a todos os trabalhadores, pois todos necessitam ter mais tempo para a família, para se qualificar diante da crescente demanda patronal por maior qualificação, para ter uma vida melhor, com menos problemas de saúde e acidentes de trabalho – e mais dignidade”, diz a proposta.

Resistência

Tentativas semelhantes de reduzir a carga horária de trabalho já foram engavetadas pelo Congresso em outras ocasiões. Em alguns casos, as propostas eram menos incisivas que a de Hilton, como uma PEC do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2019. O texto propõe uma transição de dez anos para a redução da jornada para 36 horas.

No Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) defende uma PEC apresentada por ele em 2015 que reduz a carga horária semanal de trabalho a 36 horas, sem prejuízo salarial. O texto estava arquivado até março deste ano, e foi distribuído à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Deputados da oposição criticaram o projeto de Hilton e afirmaram que a medida pode levar ao desemprego. Para Nikolas Ferreira (PL-MG), a medida é “populista” e o texto foi “terrivelmente elaborado”. “Muito cuidado com essas medidas populistas, porque, daqui a pouco, você está fazendo escala 0x0, trabalhando 0 dias e ganhando também 0 reais”, disse em vídeo publicado nas redes sociais.

O deputado Gilson Marques, do Novo, afirmou em redes sociais que a PEC restringe o livre comércio, diminui a produtividade e prejudica os pequenos negócios.

Experiência

No Brasil, o modelo foi testado por seis meses pela iniciativa 4 Day Week Brazil em parceria com a Fundação Getulio Vargas. Dos trabalhadores de 19 empresas que finalizaram o programa, mais da metade disse que melhorou sua capacidade de executar projetos e cumprir prazos, 72,8% reduziram a exaustão por causa do trabalho e 90% disseram ter notado maior colaboração entre os funcionários.

A semana de trabalho de quatro dias também foi testada em programas-piloto da mesma iniciativa no Reino Unido, na África do Sul, na Austrália, na Irlanda e nos Estados Unidos, por exemplo, com participação de mais de 500 corporações.

No Reino Unido, o experimento com 2.900 empregados dos setores de finanças, TI, construção, comércio online, cinema de animação, marketing e lanchonetes registrou uma redução de cerca de dois terços das licenças por motivos de saúde, e 40% dos empregados se declararam menos estressados.

Além disso, caiu 57% o número de demissões voluntárias. Um incremento médio do faturamento em 1,4% também motivou 56 das 61 firmas participantes a quererem manter a jornada de quatro dias, mesmo após o fim da fase de testes.

Na Islândia, cerca de 86% dos trabalhadores têm direito a uma semana de quatro dias. Na Alemanha, os testes são feitos principalmente em pequenas startups.

Alguns desses resultados são questionados. O especialista em mercado de trabalho Enzo Weber critica os resultados do experimento. O pesquisador da Universidade de Regensburg e do Instituto para Pesquisa sobre Mercado de Trabalho e Ocupacional entende que empresas que participam desse tipo de estudo já têm postura favorável à semana de quatro dias, e ressalta que o modelo não seria aplicável a todos os setores.

Conheça os tipos de escala de trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite quaisquer modalidades de trabalho que se enquadrem nos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Não há, na legislação, modelos de escala de trabalho.

Veja alguns dos modelos de trabalho mais encontrados no mercado:

Escala 6×1

Essa modalidade, alvo do projeto de Rick Azevedo e Erika Hilton, é muito comum em empreendimentos do setor de varejo, mercados e restaurantes. O trabalhador faz uma jornada de seis dias de trabalho para um de folga.

O dia de descanso pode ser fixo na semana ou alternado, dentro de um revezamento. A lei prevê, no entanto, que pelo menos uma das folgas dentro de um período de sete semanas seja em um domingo.

Escala 5×2

Essa modalidade é considerada o “padrão”. Nela, o trabalhador trabalha por cinco dias e descansa durante dois. Não é exigência para que as folgas sejam aos finais de semana, embora seja comum. A jornada de trabalho costuma ser de 8 horas, totalizando 40 horas semanais.

Escala 4×3

A escala 4×3 ainda é pouco utilizada no mercado de trabalho, porém tem sido discutida em muitas empresas e países, como uma alternativa de promoção do bem-estar, produtividade e qualidade de vida dos funcionários. Nela, o trabalhador trabalha por quatro dias e descansa durante três.

A escala está sendo experimentada em países como Reino Unido, Estados Unidos, Espanha e Austrália.

Escala 5×1

Nesta modalidade de trabalho, são cinco dias de trabalho para um dia de folga. As folgas caem em dias diferentes a cada semana. A CLT prevê que pelo menos um dos dias de descanso no mês seja em um domingo.

Escalas baseadas em horas trabalhadas

Há ainda escalas baseadas nas horas trabalhadas, como a escala 12×36, quando o funcionário trabalha 12 horas consecutivas e descansa nas 36 horas seguintes. Segundo a lei, essa escala só pode ser empregada por meio de acordo escrito entre patrão e trabalhador.

Também há as escalas 18×36 e a 24×48, reservadas a áreas que não podem interromper suas atividades (serviços de saúde, segurança ou emergenciais).

Proposta contra 6×1 pode não conseguir 4×3, mas abre caminho para o 5×2 

A campanha contra a jornada de seis dias de trabalho e um de descanso pode não conseguir alcançar agora a mudança para quatro dias de trabalho e três de descanso, mas a mobilização tem força para alterar o teto para cinco dias de trabalho e dois de descanso. Sem redução de salário, claro.

O Brasil vive uma epidemia de burnout, com trabalhadores estafados, fisicamente degradados e psicologicamente desgastados. Com isso, muitos não conseguem recuperar as suas forças no único dia de descanso ao qual tem direito. Que dirá ter vida social, espaço para a família, tempo para formação pessoal ou simplesmente pensar em qualquer coisa que não seja o serviço.

Erra quem pensa que, quando o empregador tem mais tempo do trabalhador à disposição, a geração de riqueza será melhor. A falta de descanso reduz significativamente a produtividade, fazendo com que, não raro, as horas a mais sejam um freio e não um acelerador para as necessidades da empresa, do indivíduo e da sociedade. Cai a qualidade de vida, mas também a do serviço prestado e da mercadoria produzida.

O debate do 6 x 1 atualiza a discussão sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais no Lula 2, encabeçada pelas centrais sindicais, que, na prática, reduziria para cinco dias por semana, considerando que o teto diário é de oito horas.

Há quem defenda que cada categoria chegue à sua redução de jornada através de negociações coletivas. Quando o sindicato é forte, temos bons resultados. Mas e quando não for, o que sugerimos aos trabalhadores, ainda mais depois da Reforma Trabalhista, que enfraqueceu essas instituições? Cada um por si e Deus acima de todos?

Por isso o negociado tem limites e o artigo 7º da Constituição Federal, que guarda os direitos trabalhistas, precisa incorporar a redução de jornada. A última ocorreu há 36 anos, na Constituição de 1988, quando caiu de 48 para 44 horas semanais.

Esse debate interessa a todos os trabalhadores e trabalhadores, independentemente se simpatizam com uma visão de mundo progressista ou conservadora, se são de direita ou de esquerda. A questão, tampouco, é ser contra o trabalho. Discute-se apenas que a vida não pode se resumir a ele.

Empresas e governos pelo mundo, inclusive por aqui, vêm adotando a experiência da semana de quatro dias de trabalho, com bons resultados, e muito provavelmente esse é o futuro – se não precarizarmos todos os postos de trabalho até lá. No Brasil, a proposta de emenda à Constituição que visa a revogar o teto de seis dias pode ajudar a alcançar, num primeiro momento, a instituição de uma jornada de cinco. A chiadeira de uma parte do empresariado, da política e da imprensa será gigantesca, claro, mas é um debate inadiável, pois a economia deve servir à qualidade de vida, não o contrário.

Vale lembrar, contudo, que tudo isso ajuda uma parte da equação, mas uma multidão de trabalhadores precarizados, de vendedores ambulantes a entregadores e motoristas de aplicativos, ainda irão à rua de domingo a domingo, em jornadas que ultrapassam as 70 horas semanais, acreditando que o tal artigo 7º da Constituição não diz respeito a eles. A discussão sobre a qualidade de vida não ficará completa sem garantir a eles remuneração justa e um mínimo de proteção.