Sustentabilidade e desenvolvimento: Riedel suspende licenças de supressão de vegetação nativa no Pantanal

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou decreto que suspende a concessão de licenças ou autorizações de supressão de vegetação nativa no Pantanal sul-mato-grossense, medida que vale inclusive para os pedidos que ainda estavam sob análise. Esse é o primeiro passo para a construção da Lei do Pantanal, que será elaborada ouvindo setores produtivo, ambiental, moradores, autoridades públicas, entre outros.

Assinado pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jaime Verruck, que debateram o assunto com representantes do MMA (Ministério do Meio Ambiente) o texto consta no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16).

A medida, válida até a edição de legislação estadual sobre o uso do solo pantaneiro – ainda sem prazo definido para ocorrer – , abrange tanto novos processos como também os que já estão em andamento. A suspensão ocorre em meio a discussão sobre a revisão de estudos relativos às atividades na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal.

Conforme o texto do decreto, a medida se aplica aos procedimentos relativos ao CANI (Corte de Árvores Nativas Isoladas), não de aplicando aos empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, conforme os termos da Lei Federal nº 12.651.

Atividades de limpeza de pastagem nativas e exóticas também não estão dentro do campo de aplicabilidade do decreto. Entende-se por pastagens nativas as do tipo cambará, pateira e pimenteira, aromita, lixeira, canjiqueira, entre outras que estão em áreas que antes eram de campo limpo – contudo, tal situação deve ser comprovada.

Já as pastagens chamadas de exóticas são as que possuem plantas regeneradas ou invasoras, com circunferência na altura do peito interior a 32 cm. Todas as atividades devem ser submetidas ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) para serem realizadas.

Ações de bioconservação

A suspensão via decreto é mais uma ação entre tantas outras de conservação da biodiversidade do bioma pantaneiro que estão sendo promovidas pelo Governo de Mato Grosso do Sul. Sob a diretriz do desenvolvimento sustentável, discussões já foram iniciadas com o setor produtivo, ONGs e demais autoridades e interessados para se decidir o futuro do Pantanal.

É a partir desse debate público, ouvindo todos os lados interessados e com competência para tal discussão, é que será elaborada a nova legislação para o uso do solo pantaneiro. A lei será construída pelo Governo do Estado a partir desse período de avaliação, embasando-se também em estudos sobre o bioma, um dos principais ativos ambientais do planeta.

Foto: Divulgação/IHP

Projeto com certificação de crédito de carbono no Pantanal é inovador e segue política estadual

Desenvolvimento sustentável e preservação. Estes são os conceitos presentes em um projeto inovador dentro do Pantanal. O “REDD+ Serra do Amolar” ganhou a primeira certificação de crédito de carbono do bioma, por realizar atividades de conservação em uma área de 135 mil hectares.

Realizado pelo IHP (Instituto Homem Pantaneiro), o projeto segue a política do Governo do Estado de neutralizar a emissão de carbono no Mato Grosso do Sul até 20230. Para isto esta iniciativa de sucesso desenvolve uma série de ações em um território que tem quatro Reservas Particulares de Patrimônio Natural, na Serra do Amolar.

Entre as atividades está o monitoramento constante para garantir mensuração sobre a presença da vida selvagem no território. Além disso, há ações para garantir que o fogo seja prevenido e ele não cause desmatamento. Bem como, integração das comunidades nas atividades de recuperação de áreas já degradadas e no incentivo do turismo sustentável.

O resultado deste trabalho foi uma certificação referente ao período de 2016 a 2020 de créditos de carbono para serem comercializados no mercado voluntário. A venda que já está sendo feita permite mais recursos que são usados pelo instituto para conservação da natureza no Pantanal.

“Nasce nesse contexto de conservação e serviços ambientais oportunidades como que o Instituto Homem Pantaneiro está fazendo que é o de certificação de créditos de carbono. Ainda estamos trabalhando no mecanismo de biodiversidade. Essas são pautas da bioeconomia que não podem ficar relegadas em um bioma que se encontra em grande parte conservado”, descreveu o presidente do IHP, Coronel Ângelo Rabelo.

O governador Eduardo Riedel participou do lançamento do projeto em maio deste ano. Ele destacou que estas iniciativas vão de encontro a política do Estado, que é o desenvolvimento sustentável e conservação do Pantanal, tendo entre os pilares o Estado Carbono Neutro.

“É uma iniciativa muito importante porque mostra que o Pantanal tem potencial ambiental econômico. Acredito muito nessa linha porque isso gera resultados e contribui para preservação do bioma. Assim temos a meta ousada de chegar em 2030 neutralizando as nossas emissões. Nosso objetivo é que todas as atividades públicas e privadas contribuam neste sentido”, descreveu.

Certificação

Esta certificação foi a primeira a um projeto desenvolvido no Pantanal. Ela foi concedida pelo VERRA, empresa que hoje domina o mercado na metodologia REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal).

O projeto conta com apoio estratégico do Programa Conexão Jaguar, que é mantido pela empresa ISA CTEEP. O total de crédito (carbono) certificado é de 231 mil toneladas de CO2. A iniciativa tem duração de 30 anos.

O mercado de carbono permite que empresas e organizações compensem as suas emissões de gases de efeito estufa, fazendo aquisições de créditos gerados por projetos que promovem esta redução.

O secretário da Semadesc ((Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jaime Verruck, avalia como positiva esta ação dentro do Pantanal. “Estas atividades promovidas pelo projeto geram um crédito de carbono. Este pode ser vendido a empresas que emitem carbono e precisam comprar para neutralizar suas emissões. Este recurso será usado pelo instituto para reforçar ainda mais o cuidado e preservação do bioma. Esperamos levar este modelo para outras instituições”.

Com ações do Governo do Estado, Pantanal tem 85% da área preservada e redução do desmatamento

No território de Mato Grosso do Sul, o Pantanal tem quase 85% de sua cobertura original preservada. As ações do Governo do Estado, conduzidas pela Semadesc (Secretaria e Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), contribuem para a manutenção desse indicador.

Relatório Anual do Desmatamento no Brasil publicado pelo projeto MapBiomas Alerta – divulgado no dia 28 de julho deste ano –, apontou redução de 12% na área desmatada no Estado em 2022, em comparação com o apurado em 2021.

Apenas quatro estados e o Distrito Federal tiveram redução na área desmatada no ano passado. Entre os cinco estados melhores colocados estão Rio Grande do Norte (em primeiro lugar, com -47%), Paraná (-42%), Distrito Federal (-28%), Mato Grosso do Sul (-12%) e Paraíba (-6%).

O levantamento é uma iniciativa é do Observatório do Clima desenvolvida por uma rede multi-institucional envolvendo universidades, ONGs e empresas de tecnologia com o propósito de mapear anualmente a cobertura e uso da terra do Brasil e monitorar as mudanças do território.

Preservação

A área desmatada no Pantanal em 2021 totalizava 55.959 hectares e em 2022 caiu para 49.162 hectares. Cabe destacar que o MapBiomas Alerta publica toda e qualquer perda de vegetação nativa detectada pelos sistemas provedores de alertas e validada em imagens de satélite de alta resolução, sem mensurar se havia ou não autorização ambiental para a execução da supressão.

Em outros 20 estados do País houve aumento no desmatamento e em duas (Maranhão e Goiás) a situação ficou estável, com ligeira queda de 2% na área desmatada.

Em nível nacional o desmatamento teve aumento de 22,3% em 2022, em relação a 2021. Foram mais de 2,05 milhões de hectares desmatados, área que se aproxima do tamanho do território do estado de Sergipe. Cinco estados respondem por 66% do total da área desmatada, sendo três (AM, MT e PA) localizados na região Amazônica. Os outros dois são Bahia e Maranhão.

O MapBiomas Alerta analisa alertas de desmatamento captados por imagens de satélite feitas diariamente. Em 2022 foram detectados, validados e refinados 76.193 alertas de desmatamento, número um pouco maior que em 2021 (71.527), porém bastante inferior ao registrado em 2020, quando o sistema detectou 99.020 alertas.

O Imasul lançou em junho de 2023 o Sistema de Monitoramento de Alertas de Desmatamento Ilegal que permite a atuação antecipada nas ações de fiscalização, evitando maiores perdas. Além disso, com o sistema há redução de até 72% da análise manual de processos de desmatamento.

A plataforma de monitoramento do Imasul possibilita o controle e combate ao desmatamento e às queimadas no Estado com uma gestão mais eficiente e sustentável dos recursos naturais. O sistema utiliza imagens de satélite e recursos da plataforma ArcGIS para solucionar o problema de gerenciamento e acompanhamento de alertas de desmatamento, assim é aprimorada a tomada de decisão e fortalecida a atuação das equipes de monitoramento.

Monitoramento

No período entre 15 de agosto de 2019 e 14 de abril de 2023, o Imasul autorizou intervenções em 194 mil hectares de vegetação em propriedades do Pantanal sul-mato-grossense, que correspondem a 2,16% da área do bioma. Os números foram apresentados no dia 3 de julho durante reunião do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA).

Foram licenciados 275 processos – no período –, somando 194.059,88 hectares. Desse total, três tiveram sua situação cancelada. Segundo a Embrapa, a área total do bioma Pantanal no Estado representa em torno de 89.818,95 km².

O processo de licenciamento de Supressão Vegetal (SV) tem áreas licenciadas diferentes, que vão determinar o tipo de documento a ser apresentado, de acordo com as orientações do Manual de Licenciamento – publicado em resolução de junho de 2015 –, que norteia quais documentações devem ser apresentadas de acordo com a área a ser licenciada.

Os pedidos de supressão vegetal são feitos de forma on-line e, dependendo da dimensão da área de intervenção, passam por análise dos técnicos do instituto, que levam em conta uma série de critérios e condicionantes previstos na legislação em vigor para emissão ou não da autorização.

Além disso, de janeiro a abril de 2023, com o pleno funcionamento do Monitor Alertas de Desmatamento do Imasul, foram identificadas ações irregulares em um total de 931,44 hectares de área de uso restrito do Pantanal, sendo 155,5 hectares em área de reserva legal. Nesse período, o Instituto notificou e atuou nove propriedades pantaneiras nas quais foram encontradas irregularidades nas intervenções na vegetação.