STJ manda TJMS reavaliar licença de desmatamento em área crítica do Pantanal

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reavalie a licença ambiental que permitiu o desmatamento de 20 mil hectares no Pantanal sul-mato-grossense, área equivalente a quase dez vezes a extensão urbana de Corumbá, município de 90 mil habitantes. A decisão, proferida na última quarta-feira (16), atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual (MPMS), que apontou uma série de irregularidades no processo de licenciamento concedido à Fazenda Santa Mônica, localizada no Pantanal do Paiaguás.

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A autorização havia sido emitida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) em abril de 2017 e foi válida até abril de 2021. O aval permitia a supressão de 5.617 hectares de vegetação arbórea nativa, a substituição de pastagens naturais por cultivadas em outros 14.908 hectares e a realização de queima controlada de resíduos florestais — todas práticas de alto impacto em um dos biomas mais sensíveis do planeta.

Na avaliação do MPMS, o licenciamento ambiental desrespeitou normas fundamentais, como o Zoneamento Ecológico-Econômico de Mato Grosso do Sul (ZEE-MS), o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Além disso, o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA) não apresentou análises específicas sobre os efeitos no bioma pantaneiro, tampouco considerou as implicações para a fauna migratória ou potenciais impactos transfronteiriços — uma omissão relevante, já que o Pantanal se estende por Bolívia e Paraguai.

Decisão do STJ cobra análise completa dos riscos ambientais

O recurso especial do MPMS foi acatado pelo ministro Benedito Gonçalves, relator do caso no STJ, que apontou omissão no julgamento anterior do TJMS. “Reconsidero a decisão de fls. 4.172/4.174 e […] dou provimento ao recurso especial […] a fim de que seja realizado novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas”, escreveu o ministro em sua decisão.

A manifestação foi respaldada também pelo Ministério Público Federal (MPF), que considerou que os pontos ignorados pelo TJMS — como a ausência de compensações ambientais e falhas técnicas no EIA-RIMA — poderiam, de fato, ter alterado o desfecho do processo. A decisão do STJ, portanto, não anula diretamente a licença, mas determina que o TJMS faça uma reavaliação completa e fundamentada, com base em todos os argumentos apresentados.

Desmatamento no Pantanal: um problema recorrente

O caso da Fazenda Santa Mônica expõe fragilidades estruturais no licenciamento ambiental em áreas de alta sensibilidade ecológica. Localizada em uma região de preservação permanente e rota de aves migratórias, a fazenda ocupa mais de 38 mil hectares. Em 2020, o Pantanal registrou o maior número de queimadas desde o início das medições do INPE, com mais de 4 milhões de hectares consumidos pelo fogo — parte relevante atribuída à expansão agropecuária e ao manejo inadequado da vegetação.

Segundo o pesquisador Carlos Eduardo Pellegrino Cerri, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), o Pantanal “é um sistema altamente interdependente, onde alterações locais afetam a dinâmica hidrológica e biológica de toda a planície”. Em entrevista ao Instituto Escolhas (2020), Cerri alertou que “autorizações fragmentadas, sem base científica sólida, comprometem a integridade do bioma e a capacidade de regeneração natural”.

O que está em jogo

A nova análise pelo TJMS, agora sob ordem do STJ, será decisiva para o futuro da gestão ambiental no estado e pode estabelecer precedente relevante para outras disputas envolvendo grandes propriedades no Pantanal. O MPMS busca restabelecer a sentença de primeira instância, que havia anulado a licença concedida à fazenda e determinado a recuperação das áreas desmatadas.

O caso revela o dilema entre a expansão da fronteira agropecuária e a preservação de um bioma reconhecido internacionalmente como Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco. Mais do que um embate judicial, trata-se de um teste institucional sobre até que ponto os órgãos de controle ambiental e a Justiça brasileira estão dispostos a cumprir seu papel diante das pressões econômicas e políticas sobre o meio ambiente.

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