STF define prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

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Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem (6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal.

Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção.

A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a falta de aprovação da norma é mais uma das “promessas constitucionais não cumpridas”.

“Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão”, afirmou Fachin.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é preciso uma legislação específica para proteção do bioma.

“O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente”, completou.

Proteção

No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.

A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com incêndios florestais ativos, bombeiros de MS atuam para controlar chamas em diferentes áreas do Pantanal

Com incêndios florestais ativos em Mato Grosso do Sul, o CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul) atua para controlar e extinguir as chamas no Pantanal, nas regiões do Paraguai Mirim, Forte Coimbra e também próximo a cidade de Corumbá.

O trabalho de prevenção e combate da temporada de incêndios florestais completa 65 dias, e atualmente tem o envolvimento de 80 militares, além do apoio de aeronaves.

Na região do Paraguai Mirim, a equipe que atua no combate tem o apoio do IHP (Instituto do Homem Pantaneiro).

Em outra área, por meio de leitura do drone, a guarnição localizada no São Lourenço constatou progressão das chamas na região do Porto Laranjeiras. Para conter o fogo foram realizados aceiros, e a técnica de ‘fogo contra fogo’, além de combate direto.

Os dos incêndios – Paraguai Mirim e Porto Laranjeiras – já atingiram uma área de aproximadamente 4,2 mil hectares.

Já em Corumbá, o incêndio que teve início esta semana em frente a captação de água da cidade, está concentrado em uma área de mata de difícil acesso devido ao terreno e vegetação densa.

A guarnição que atua no local, conta com apoio dos brigadistas do PrevFogo, com isso foram montadas duas equipes – uma atua na captação de água e a outra na região em frente a Ilha Tagiloma, no combate direto.

Na quarta (5) a aeronave Harpia 1 realizou voo de reconhecimento na região, com 15km percorridos e confirmação de controle das chamas. Os bombeiros juntamente, com os brigadistas realizam o rescaldo e monitoramento em frente a captação d’água.

A aeronave também realizou sobrevoo de reconhecimento na região em frente a Ilha Tagiloma, e localizaram um local seguro para que os militares ingressem na área alagada, para atuar na extinção das chamas. Até agora, a área queimada é de mais de 2,9 mil hectares.

Na região Forte Coimbra, surgiu um foco de incêndio próximo a Fazenda Baía do Jacaré, porém já na área da fronteira com a Bolívia. A equipe fez o reconhecimento e com o auxílio de drone foi visualizado o foco que está próximo ao Rio Paraguai. O proprietário da fazenda fez uma aceiro a fim de impedir que o fogo ultrapasse para o lado brasileiro, e sem acesso por terra, a equipe deve chegar ao local pelo rio, para realizar o combate.

Relatório do Cemtec (Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul) aponta que os municípios de Corumbá, Aquidauana e Rio Verde concentram 92,6% dos focos de calor no Pantanal – na área do bioma localizada no Estado. O monitoramento via satélite é realizado pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), sem distinção entre queimadas prescritas, controladas e incêndios florestais, ou outros pontos de calor que podem ser captados pelos equipamentos.

Desde o dia 2 de abril o CBMMS prepara as ações da temporada de incêndios florestais em Mato Grosso do Sul, que este ano tem previsão de ocorrer de forma intensa – especialmente no Pantanal – por conta da estiagem e chuvas abaixo da média.

No dia 15 de maio, também teve início a instalação de bases avançadas dos bombeiros em 13 diferentes regiões do bioma, para garantir atuação eficiente e garantir resposta rápida em caso de incêndios florestais.