Regularize Já: governo e setor produtivo reagem a desinformação

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Representantes do Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e de entidades empresariais divulgaram nota conjunta para rebater desinformação sobre o programa de autorregularização “Regularize Já”. Segundo o documento, a iniciativa não tem caráter arrecadatório nem punitivo, mas informativo e orientador, com foco na adequação do ambiente fiscal às mudanças trazidas pela reforma tributária.

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O programa, lançado no último dia 2 e inicialmente direcionado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, integra o projeto “Sefaz Com Você – Juntos para Fazer Dar Certo”. A proposta, conforme a Secretaria, é reposicionar a relação entre Fisco e contribuinte a partir de um modelo de cooperação, transparência e estímulo à conformidade voluntária.

Dados disponíveis, sem autuação automática

No âmbito do Regularize Já, a Sefaz passou a disponibilizar aos contribuintes do Simples Nacional informações sobre movimentações de meios de pagamento fornecidas por instituições financeiras. Os dados podem ser consultados na plataforma e-Fazenda, no módulo “Informações Fiscais”, na aba “Informações de Meios de Pagamento”.

A Secretaria ressalta que a disponibilização dessas informações não configura lançamento de crédito tributário, notificação formal ou autuação. Trata-se, segundo a pasta, de mecanismo preventivo e educativo. As divergências — como diferenças entre receitas declaradas e valores informados por administradoras de cartões — ficam acessíveis de forma individualizada, cabendo ao contribuinte acessar o sistema, analisar o apontamento e, se for o caso, promover a regularização espontânea.

A chamada “malha de meios de pagamento” constitui a primeira etapa do programa. Em vez da lavratura imediata de auto de infração, o contribuinte recebe a oportunidade de corrigir inconsistências, recolher eventual tributo devido ou apresentar esclarecimentos. Caso não haja regularização, o procedimento fiscal tradicional poderá ser instaurado.

Alinhamento à reforma tributária

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-MS, Bruno Gouvêa Bastos, afirmou que o modelo é inspirado em práticas já adotadas em outros entes federativos e no exterior. Estados como Ceará e São Paulo, além da Receita Federal, utilizam mecanismos semelhantes de autorregularização orientada.

Segundo ele, a lógica do programa é substituir uma atuação predominantemente repressiva por um sistema mais eficiente e menos oneroso, capaz de reduzir o contencioso administrativo e judicial. “O Fisco identifica a inconsistência e comunica o contribuinte, que pode corrigir espontaneamente a informação ou apresentar justificativas, sem a instauração imediata de procedimento punitivo”, explicou.

O secretário estadual de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, destacou que a medida se insere no contexto da reforma tributária, cuja implementação começa a partir de 2026. Para ele, o novo cenário exige diálogo permanente com o setor produtivo e mecanismos que ampliem a segurança jurídica durante a transição.

A Resolução nº 3.489 estabelece as bases normativas do Regularize Já e autoriza a divulgação antecipada de indícios de inconsistências fiscais, sem que isso represente início formal de fiscalização punitiva. O objetivo declarado é estimular a regularização espontânea e reduzir a litigiosidade.

Apoio das entidades empresariais

Entidades como Fecomércio-MS, FAEMS, FCDL-MS, CRC-MS, Sebrae Mato Grosso do Sul e Sescon-MS manifestaram apoio formal à iniciativa. A avaliação é de que o programa responde a uma demanda concreta do setor produtivo por maior previsibilidade e acesso simplificado às informações fiscais.

Com mais de 90% dos contribuintes estaduais enquadrados no Simples Nacional, o alcance potencial do programa é amplo, especialmente entre micro e pequenas empresas. A expectativa do governo é que o novo modelo contribua para reduzir a burocracia, ampliar a conformidade tributária e fortalecer a arrecadação espontânea, sem abdicar do rigor técnico e da responsabilidade fiscal.

Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o programa atende a uma demanda concreta do setor produtivo, especialmente diante das mudanças estruturais trazidas pelo novo sistema tributário. Segundo ele, o programa representa um avanço importante ao oferecer previsibilidade e acessibilidade aos empresários.

Na prática, as divergências identificadas pela Administração Tributária ficam disponíveis de forma individualizada no portal e-Fazenda, acessado exclusivamente pelo contribuinte. Não há, nesse primeiro momento, uma notificação ativa. O contribuinte deve acessar o sistema, consultar a aba de pendências e visualizar eventuais divergências, podendo regularizar a situação de forma espontânea.

A primeira etapa do programa utiliza a chamada malha de meios de pagamento, baseada em informações prestadas por administradoras de cartões e instituições de pagamento. Um exemplo comum ocorre quando o contribuinte declara receitas inferiores às movimentações informadas por terceiros. Em vez de gerar automaticamente um auto de infração, o Regularize Já permite que o próprio contribuinte identifique a origem da divergência, segmente corretamente as receitas e promova os ajustes necessários.

Para esclarecimento de dúvidas, a Sefaz informa que os contribuintes podem recorrer aos canais oficiais de atendimento, como o Fale Conosco e o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

Ao rebater desinformações e detalhar o funcionamento do Regularize Já, o governo estadual busca consolidar a ideia de que a modernização da administração tributária passa menos pela coerção e mais pela construção de confiança — uma inflexão relevante num momento de reconfiguração estrutural do sistema tributário brasileiro.

Participaram da reunião de esclarecimento:

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul)

FAEMS (Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul)

FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul)

CRC-MS (Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul)

Sebrae Mato Grosso do Sul

Sescon-MS (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, das empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisas no Estado de Mato Grosso do Sul)

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