Poderes lançam campanha para combater violência contra a mulher

Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.

Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa lançaram na quarta-feira (7), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, a campanha #TodosPorElas – uma ação de combate, prevenção e erradicação do feminicídio e violência contra as mulheres.

Representando o governador Eduardo Riedel, a secretária de Estado de Cidadania, Viviane Luiza, lembrou que a data marca 18 anos da Lei Maria da Penha e que a campanha #TodosPorElas se junta às ações do Agosto Lilás, que foi criado por Mato Grosso do Sul. “Aqui nós estamos atuando junto com o Judiciário e o Legislativo para que realmente coloquemos em prática a execução dessa campanha, que realmente não é somente no mês de agosto, mas que nós vamos replicar para todo ano”, disse.

Fazem parte do pacto: a garantia da destinação de recursos financeiros, humanos e materiais adequados para a implementação e sustentação da campanha e suas ações; revisação, fortalecemento e, quando necessário, novas leis e políticas públicas que contribuam para a erradicação do feminicídio e da violência contra as mulheres; a promoção de iniciativas de educação e sensibilização sobre igualdade de gênero e prevenção da violência contra as mulheres, dirigidas a toda a sociedade e, especialmente, a profissionais das áreas de segurança, saúde e educação e o estabelecimento e fortalecimento de parcerias com diferentes setores da sociedade para ampliar o impacto das ações de combate à violência contra as mulheres.

Além de um pacto de compromisso assinado por representantes dos três poderes, seis entidades e empresas assinaram um termo de adesão, em um esforço conjunto no combate ao feminicídio e a outras formas de violência: MPF (Ministério Público Federal), TRT 24ª Região (Tribunal Regional do Trabalho), MPMS (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública do Estado, OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS) e Mulheres Quilombolas.

A primeira-dama Mônica Riedel também fez questão de participar do lançamento da campanha. “Quando a gente faz essa junção (união de esforços entre os Poderes), ganhamos força, temos uma divulgação maior e realmente chamamos a população inteira para pensar sobre esse assunto, mudar as ações e alcançar nosso objetivo que realmente é o feminicídio zero. Toda vida importa e a vida das mulheres importa muito”.

A campanha foi idealizada pela Desembargadora Jaceguara Dantas, que é coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça. Embora lançada durante o “Agosto Lilás”, período por excelência de enfrentamento à violência contra a mulher, a campanha será contínua, com a realização de ações ao longo do ano.

“O que me moveu a apresentar esse projeto para o presidente (do TJ), para governador do Estado e também para o presidente da Assembleia Legislativa foi perceber que por mais importante que seja nós termos a legislação mais avançada do mundo, ainda nós temos dificuldade de fazer frente à violência contra a mulher e ao feminicídio. Acredito que precisamos também de medidas preventivas para poder atuar, embora a vertente repressiva seja muito importante, aliás indispensável, mas nós precisamos também atuar da vertente preventiva em desenvolver ações que busquem a conscientização e a educação da nossa população”, argumentou a Desembargadora.

Os presidentes da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, e do TJMS (Tribunal de Justiça), Sérgio Martins, também assinaram o pacto. Para o deputado estadual, toda a sociedade deve assumir esse pacto contra a violência e proteger as mulheres. “Esse é o nosso papel, integrar todo mundo para desenvolver políticas públicas que retratem bem o que é o tema do programa, #TodosPorElas, quer dizer, não só os poderes, não só as instituições, mas toda a sociedade. A Assembleia entra com esse compromisso”, disse Gerson Claro.

Já Sérgio Martins lembrou que o TJMS tem feito várias ações em defesa das mulheres. “A Jaceguara Dantas tem um trabalho intenso, e a administração do tribunal tem apoiado. Mais especificamente, nós temos já três varas de Proteção à Mulher, e já está encaminhado a criação da quarta vara de proteção às mulheres”.

A principal ideia da campanha é que as mulheres vítimas de violência reconheçam ao seu redor pessoas e pontos de ajuda através de auto sinalização de toda a rede de apoio com os dizeres #TodosPorElas para que possam pedir ajuda a qualquer momento e saibam que serão acolhidas e atendidas.

Participaram também do evento o secretário Antonio Carlos Videira (Sejusp), a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e a secretária-adjunta Ana Nardes (Segov), entre outras autoridades.

Governo de Mato Grosso do Sul atua de forma abrangente e integrada para proteção das mulheres

Para proteção e defesa das mulheres vítimas de violência de gênero, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul atua em diferentes frentes e de forma integrada entre órgãos da Segurança Pública – e do Poder Judiciário – para que as políticas públicas da área sejam efetivas na garantia de direitos.

Uma das primeiras frentes para proteção das mulheres é a concessão de medidas protetivas, que afastam os agressores. Este ano, o TJMS (Tribunal de Justiça) já concedeu mais de 6,3 mil medidas. Desde total, aproximadamente 2,7 mil mulheres são acompanhadas pelo do Promuse (Programa Mulher Segura) da PM (Polícia Militar).

“O Promuse faz a triagem da vítima, verificando grau de risco, endereço, telefone, para realizar a visita técnica. É importante ressaltar que a Lei Maria da Penha trouxe como crime o descumprimento da medida protetiva. Caso as equipes da PM em patrulhamento, visita técnica ou fiscalização, observe que o agressor está no local, vai ser feita a prisão em flagrante e o encaminhamento até a delegacia. As equipes policiais também fazem rondas diárias, comparecem aos endereços das vítimas, verificam se as condições estão sendo cumpridas”, explicou a tenente Denise Rosa, do Promuse.

Para E.A.F, 52 anos, que trabalha na área de serviços gerais, a medida protetiva foi essencial para salvar a vida dela e do filho de 8 anos. “O pai do meu filho está preso, sem previsão de sair porque ele invadiu minha casa e tentou nos matar. Então, com certeza, foi a medida que me salvou e me dá segurança até hoje”, explicou.

Já afastada do agressor, ela precisou recorrer à Justiça mais uma vez há pouco mais de um ano. “Eu tinha um namorado, já a quase dois anos. E ele queria dinheiro para pagar dívidas, como eu não dei ele me atacou na rua. Felizmente um casal me ajudou. Fui direto para a Casa da Mulher Brasileira e mais uma vez recebi ajuda”, disse E.

Ela sabe que as duas medidas protetivas foram fundamentais para que ela recebesse a proteção que precisava, mas tudo só foi possível, após ela denunciar e procurar ajuda. “Eu não abri mão de fazer o registro. E também, o meu ex-namorado, que agora não está mais preso, sabe que eu tenho a medida e não se aproxima por medo”, afirmou.

A delegacia é, geralmente, a primeira porta de acolhimento para tais mulheres, sendo as delegacias especializadas no atendimento à mulher uma ferramenta essencial na política de combate a violência de gênero. No Mato Grosso do Sul, existe uma rede de atendimento estruturada na Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande, sendo esta a primeira do país, além de serviços descentralizados nos municípios presentes em 12 delegacias de Atendimento à Mulher e 36 Salas Lilás, que contribuem para humanizar o atendimento às mulheres vítimas de violência.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (divulgado no dia 18 de junho) apontou que em Mato Grosso do Sul foram solicitadas 13.292 medidas com 97,1% delas atendidas – no ano passado. O número é superior ao índice nacional, de 80,4% de ações deferidas no Brasil.

A subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), Manuela Bailosa, explica que a medida protetiva é a principal ferramenta de prevenção a violência contra mulher, especialmente dos casos de feminicídio.

Até o ano passado, período de análise do Anuário, nenhuma das mulheres que morreram vítimas de feminicídio no Estado, haviam solicitado medida protetiva. O recorte aponta que a medida judicial de afastamento do agressor, protege as mulheres de crimes que possam vir a ser cometidos.

“A medida protetiva é, hoje, o principal recursos de prevenção. Por isso é necessário ampliar a fiscalização e o monitoramento dos agressores, e o acompanhamento das mulheres ”, disse Manuela.

Além das ações para proteção das mulheres que sofrem violência, a subsecretária pontua sobre o envolvimento de toda a sociedade e também a busca por auxílio que deve ser feito pelas vítimas. “É tarefa de todos combater a violência contra a mulher. E elas devem saber que a medida protetiva pode ser solicitada a partir do momento que existe o medo, por parte dela, de que este agressor se aproxime para machucá-la”, afirmou.

A fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, por parte do Promuse, também é importante para a garantia da efetiva da política pública voltada a proteção da mulher. “Faz muita diferença. As equipes da PM e da Patrulha Maria da Penha criam vínculos, confiança, com a mulher que tem a medida. E isso é importante para o sucesso desse trabalho”, disse Manuela.

Além disso, ela ressalta que a medida protetiva – uma ordem judicial com o objetivo de a integridade física, psicológica, patrimonial e moral de uma pessoa em situação de vulnerabilidade – tem validade.

A validade da medida protetiva pode variar de acordo com a decisão judicial que a estabeleceu. Mas geralmente, essas medidas têm prazo determinado, que pode ser de três meses a um ano. Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido – feito pelo Ministério Público ou pela própria vítima.

É importante que as medidas protetivas sejam respeitadas e cumpridas integralmente, para proteção da vítima e a prevenção de novos episódios de violência. Caso o agressor viole a medida protetiva ele pode sofrer sanções penais, como a prisão preventiva.

A delegada Elaine Cristina Benicasa, atualmente delegada titular da DEAM, alerta sobre a importância da mulher, em situação de violência, buscar auxílio especializado. Tal atitude pode afastá-la do agressor, garantindo segurança a ela e aos filhos. “Hoje não é mais necessário o o registro da ocorrência para solicitação da medida protetiva. As políticas públicas existentes dão uma força e encorajamento maior para que a mulher saia dessa situação de violência doméstica”, disse a delegada.

Programa Mulher Segura

Garantir proteção às mulheres que possuem medidas protetivas, que em muitos casos inclui o afastamento do agressor e distância mínima das vítimas, é uma das funções do Promuse.

O programa atende em 25 municípios de Mato Grosso do Sul com monitoramento e proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os policiais militares capacitados realizam policiamento orientado com objetivo de promover o enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, por meio de fiscalização de medidas protetivas de urgência, ações de prevenção, visitas técnicas, conversas com vítimas, familiares e até mesmo com os agressores, fazendo os encaminhamentos aos órgãos da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres.

No caso de necessidade de chamado de socorro, a mulher deve acionar a PM pelo número 190. Quando uma mulher faz o chamado relativo a violência doméstica nos canais disponibilizados, imediatamente as equipes atendem, independente dela fazer parte do programa ou não. O Judiciário mantém projetos paralelos para os homens autores da violência doméstica, e para que as mulheres entendam o que é violência doméstica.

O contato pessoal da equipe de policiais militares com as vítimas, que incluí visita domiciliar, além de ligações e mensagens, contribui para o sucesso do trabalho realizado em Campo Grande e em outros 24 municípios do interior de Mato Grosso do Sul.

Após a primeira visita domiciliar da equipe, a vítima passa a ser acompanhada periodicamente por meio de contatos telefônicos e presenciais.

Auxílio

Outro serviço disponível em Campo Grande é o CEAM (Centro de Atendimento à Mulher Cuña M’Baretê), que oferece atendimento psicossocial para mulheres em situação de violência.

Conscientizar sobre os diversos tipos de violência é um trabalho que leva tempo, por isso o Governo do Estado é modelo no atendimento, que garante a terapia e todo o suporte durante o período necessário de tratamento.

Em janeiro deste ano foi firmada a cooperação técnica entre União e Governo Estadual para a implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira em Corumbá e Dourados com investimentos de R$ 31 milhões. E em julho, o Ministério das Mulheres anunciou a construção da Casa da Mulher Brasileira em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai.

Serviço

-> Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher (Plataforma Mulher Segura)

-> Caso você seja vítima de violência doméstica ligue 190 (Polícia Militar) e denuncie.

-> Promuse atende pelo número (67) 99180-0542 (inclusive pela plataforma WhatsApp), ou nos canais do interior do Estado.

-> 1ª DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher)
Rua Brasília, s/n, Jardim Imá (Casa da Mulher Brasileira)
Telefone: (67) 4042-1324 / 1319

-> Clique aqui para obter mais informações sobre atendimento à mulher vítima de violência em Mato Grosso do Sul.

-> No CEAM os telefones para informações e agendamentos são 0800-067-1236 ou (67) 3361-7519.