Nova faixa de isenção do IR beneficia 163 mil em MS

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Quase 163 mil contribuintes de Mato Grosso do Sul deixarão de pagar Imposto de Renda a partir de 2026, com a ampliação da faixa de isenção para salários de até R$ 5 mil mensais. Outros 82 mil moradores do estado, com rendas entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, também serão beneficiados com descontos progressivos. As novas regras foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já entram em vigor para a declaração do próximo ano.

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A medida altera significativamente o perfil dos declarantes no estado. Segundo dados do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), o número de pessoas isentas saltará de 229,6 mil para 392,6 mil — um aumento de mais de 70% na base de contribuintes dispensados do imposto. A alteração na faixa de isenção era uma das promessas de campanha de Lula e se insere no esforço do governo federal para aliviar a carga tributária da classe trabalhadora.

Redistribuição e compensação

Para evitar perda de arrecadação e garantir equilíbrio fiscal, a legislação aprovada estabelece contrapartidas. O foco agora se volta para as camadas de maior renda: cerca de 140 mil brasileiros que recebem mais de R$ 600 mil por ano passarão a pagar uma alíquota adicional de até 10% sobre seus rendimentos — uma cobrança progressiva que incide sobre rendas elevadas, sem afetar quem já contribui nessa faixa ou acima dela.

Esse tipo de estratégia segue a lógica da progressividade tributária, prevista no artigo 145 da Constituição Federal, e resgata o debate sobre justiça fiscal no Brasil, historicamente marcado por isenções e brechas que favorecem os mais ricos. Como destacou o economista Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea, “o sistema tributário brasileiro é regressivo porque sobrecarrega o consumo e a renda do trabalho, enquanto alivia o capital”.

A nova lei corrige parcialmente essa distorção ao preservar os rendimentos de origem trabalhista de baixa renda e taxar com mais intensidade os rendimentos elevados. No entanto, a medida mantém algumas exceções: ganhos de capital, heranças, doações, aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações seguem fora do alcance do novo teto de tributação.

Impacto fiscal e travas para o excesso de cobrança

A nova legislação também estabelece travas para evitar que a carga tributária total ultrapasse limites considerados razoáveis. Em especial, define que a soma dos impostos pagos por empresas e pessoas físicas não deve exceder determinados percentuais, com direito à restituição caso isso ocorra. Essa salvaguarda atinge principalmente empresas do setor financeiro, que tradicionalmente operam com margens tributárias mais elevadas.

Com essas medidas, o governo busca manter a arrecadação sem comprometer os serviços públicos e sem ampliar o déficit fiscal. O Ministério da Fazenda aposta em uma redistribuição mais justa da carga tributária, sem ampliar a base de contribuintes, mas sim tornando o sistema mais equitativo.

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