MS decreta corte de 25% em contratos e restringe gastos com servidores

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Diante da queda na arrecadação e do aumento das despesas com pessoal, o governo de Mato Grosso do Sul anunciou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas para conter gastos e tentar reequilibrar as contas públicas. Publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 16.658 determina uma redução mínima de 25% nos contratos em vigor e impõe cortes em diversas despesas administrativas, como passagens, diárias, horas extras e participação de servidores em eventos.

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A medida atinge todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais do Executivo estadual. De acordo com o texto, cada unidade gestora terá dez dias para apresentar um plano de corte à Secretaria de Fazenda. Caso as propostas não sejam entregues ou estejam em desacordo com as diretrizes estabelecidas, os ajustes poderão ser impostos diretamente pelas secretarias de Fazenda e de Governo e Gestão Estratégica.

Segundo o governador Eduardo Riedel (PSDB), o pacote de austeridade visa evitar o aumento de impostos e preservar a capacidade de investimento do Estado. “São tempos difíceis, e agora a gente tem que mostrar que a necessidade de austeridade é fundamental, cortando gastos para não aumentar impostos e manter a capacidade de investimento”, afirmou.

Crise arrecadatória e impacto na folha

A decisão vem em um momento em que o Estado enfrenta dificuldades financeiras provocadas, principalmente, pela redução da importação do gás natural boliviano – produto que entra por Corumbá e sobre o qual incide ICMS recolhido em MS. A queda nessa arrecadação agravou o comprometimento das receitas com a folha de pagamento, que chegou a R$ 12,1 bilhões no terceiro bimestre de 2025, o equivalente a 49% da receita corrente líquida estimada em R$ 24,2 bilhões.

Esse percentual já ultrapassa os limites de alerta estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que obriga o Estado a adotar medidas de contenção. “Preferimos fazer um esforço gigantesco sobre o custeio para preservar os investimentos”, disse Riedel. A meta é manter, ainda este ano, um volume de cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos estruturantes, principalmente em parceria com os municípios.

Foco no equilíbrio e na CAPAG

Entre os critérios técnicos que embasam o decreto está a necessidade de manter o chamado indicador de poupança corrente em patamar suficiente para garantir, no mínimo, a nota B na CAPAG – Capacidade de Pagamento avaliada pelo Tesouro Nacional. Essa classificação é essencial para que o Estado tenha acesso a operações de crédito com garantias da União e condições mais favoráveis de financiamento.

O governo também já sinalizou, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Assembleia Legislativa, a possibilidade de adesão a um programa federal de renegociação de dívidas, o que reforça o cenário de contenção.

A publicação do decreto não estabelece um prazo final para as medidas, que devem vigorar até que a situação fiscal do Estado seja estabilizada. As exceções às regras de contenção precisarão de autorização prévia e justificativa formal aos secretários de Governo e Fazenda.

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