MS amplia orientações e apoio às mulheres vítimas de violência

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Para padronizar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul, pelos servidores da Polícia Civil, o Governo do Estado normatizou as orientações que devem ser oferecidas para o registro de ocorrências, pedido de medidas protetivas de urgência e acesso à rede de apoio. Todos os serviços devem chegar às mulheres que precisam de atendimento, independentemente do registro criminal.

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A medida considera, entre outras coisas, o acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado), para atendimento célere das medidas protetivas de urgência.

A adequação dos procedimentos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica também leva em conta a importância da integração e do encaminhamento imediato e incondicional das vítimas à rede de atendimento e apoio psicossocial, jurídico e de saúde, mesmo que não haja registro formal de boletim de ocorrência ou pedido de medida protetiva.

A portartia normativa da DGPC (Delegacia-Geral da Polícia Civil de MS), publicada hoje (3) no Diário Oficial do Estado, tornou obrigatória a orientação padronizada a ser prestada pelos policiais civis às vítimas de violência doméstica e familiar que buscarem auxílio.

A medida tem como objetivo formalizar as informações especialmente em relação ao pedido de medidas protetivas, sobre a rede de atendimento e apoio, que podem ser concedidos mesmo que não haja registro de ocorrência criminal.

Outra questão é que a solicitação de medida protetiva de urgência pode ser realizada de forma presencial nas delegacias de Polícia Civil ou pela internet no site.

Esta é mais uma ação do Governo do Estado para proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em setembro também ampliou o atendimento e a apuração de crimes de violência doméstica.

As medidas fortalecem todo o sistema de proteção às vítimas de violência doméstica, diante de um cenário preocupante de aumento dos índices de violência doméstica no Estado, conforme dados oficiais da Sejusp. Atualmente, a Polícia Civil registra uma média de 1.725 ocorrências por mês de violência doméstica no Estado.

Durante o ano, a Polícia Civil já registrou avanços significativos no enfrentamento à violência doméstica, com a criação de Grupos de Trabalho (GTs) na Delegacia-Geral para revisar procedimentos e eliminar demandas represadas. Desde o início do ano, foram analisados aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência, que receberam os devidos encaminhamentos.

Além disso, novas tecnologias são implementadas para modernizar a gestão e aumentar a eficiência do atendimento, em Campo Grande e no interior do Estado.

3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira

Mato Grosso do Sul sediará nesta semana, entre quinta (4) e sexta-feira (5), o 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira, que será realizado no auditório Reni Domingos, da Faculdade Insted, em Campo Grande. O evento é promovido pela SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), por meio da Gestão Estadual e Gestão Municipal da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, em parceria com o Ministério das Mulheres, através da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

As gestoras das 15 unidades da Casa da Mulher Brasileira no país, além de representantes do Colegiado Gestor, estarão reunidas para discutir práticas, alinhar políticas públicas e atualizar protocolos de atendimento às mulheres que procuram o serviço e o fortalecimento da rede nacional de proteção.

A abertura contará com a presença da Ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e da Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Estela Bezerra; do vice-governador de Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa; da Secretaria de Estado da Cidadania, Viviane Luiza; Manuela Nicodemos, Subsecretária de Estado de Políticas Públicas para Mulheres, Carla Stephanini, Gestora Estadual da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande e da Secretária Executiva da Mulher de Campo Grande, Angélica Fontanari.

Além da presença das gestoras dos estados da Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Maranhão, Roraima, Tocantins, São Paulo, Paraná, Sergipe, Amapá e do Distrito Federal. Além do debate, o evento tem como valor simbólico aos fazer referência aos 10 anos de implantação da primeira Casa da Mulher Brasileira do país.

“É uma grande honra para Mato Grosso do Sul sediar o 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira. Receber gestoras de todas as regiões do país reforça o compromisso do nosso Estado com a proteção, o acolhimento e o empoderamento das mulheres”, destaca a secretária sul-mato-grossense Viviane Luiza.

“Este encontro é uma oportunidade estratégica para compartilharmos experiências e aprimorarmos protocolos de atendimento olhando as especificidades de cada região do país. Trabalhar de forma integrada é essencial para garantir que as políticas públicas se tonem mais eficientes, humanas e acessíveis”, completa Viviane.

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande foi a primeira a ser inaugurada no Brasil, em 3 de fevereiro de 2015, reafirmando o pioneirismo do Estado de Mato Grosso do Sul nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e iniciando um novo tempo de atendimento integral, humanizado e especializado às mulheres em situação de violência.

Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, a CMB integra, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

Desde a inauguração em 2015 até 30 de dezembro de 2024, foram realizados mais de 1,6 milhão de atendimentos psicossociais, 138 mil acolhimentos na recepção, cerca de 80 mil boletins de ocorrência, além de mais de 63 mil medidas protetivas concedidas.

De janeiro a outubro de 2025, foram 10.959 atendimentos na recepção e mais de 137 mil atendimentos nos demais setores.

SERVIÇO

• Abertura do 3º Encontro Nacional das Casas da Mulher Brasileira
• Data: 04 de novembro
• Horário: 9h
• Local: Auditório Domingos – Faculdade Insted (Av. Fernando Corrêa da Costa, 845 – Centro, Campo Grande – MS)

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