Lei que perdoa dívidas de licenciamento e IPVA de motos de até 162 cilindradas segue em vigor

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A Lei Estadual n° 5.802/2021 que concede o perdão de dívidas relativas a licenciamento e IPVA para motos de até 162 cilindradas, continua vigente em Mato Grosso do Sul. O setor de veículos do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul estima que existam atualmente 100 mil motocicletas cujos proprietários podem requerer a remissão da dívida.

“Se você possui veículo de 2 ou 3 rodas com até 162 cilindradas poderá solicitar o perdão dos débitos de licenciamentos e IPVAs com data até 31 de dezembro de 2021. Portanto, deverá recolher os tributos referentes aos anos de 2022 e 2023”, explica a Diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila Rezende.

Desde o lançamento do benefício pelo Governo do Estado, 46.261 mil veículos tiveram dívidas perdoadas. Sendo, 41 mil no ano de 2022, e outros 5,2 mil até setembro de 2023. Na avaliação do diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, essa medida permite que os proprietários de motocicletas possam organizar a documentação de seus veículos.

“Espero que todos possam garantir o benefício, regularizar seu veículo e transitar pelas ruas de Campo Grande sem medo de cair em uma blitz de fiscalização e ter seu veículo recolhido. É uma iniciativa que integra as ações voltadas ao cidadão da gestão do governador Eduardo Riedel”, afirma.

Para obter o benefício das dívidas o condutor precisa agendar atendimento presencial em qualquer agência do Estado, para consultar os débitos existentes.

Iniciado prazo para licenciamento de veículos com placa final 0

Outubro é o mês de licenciar veículos com placa de final 0, conforme o calendário do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

Os proprietários podem fazer o pagamento em qualquer agência do Detran-MS, via aplicativos de celular, ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Rede Pague Fácil.

Além da guia impressa que chega no endereço cadastrado pelo proprietário, é possível emitir o boleto virtualmente. Basta acessar o Portal de Serviços meudetran.ms.gov.br ou aplicativo Detran MS, e na aba “Veículo”, escolher “Guia Licenciamento e Multas”.

O licenciamento é um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado. O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima que, de acordo com o art. 230 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), prevê aplicação de multa de R$ 293,47.