13/04/2024 - Edição 540

Mato Grosso do Sul

Governo Riedel reduz tributos da cesta básica em até 58%

Mais de 20 mil microempresas passam a pagar menos impostos estaduais e ganham em competitividade

Publicado em 09/05/2023 8:53 - Semana On

Divulgação Gov MS

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A redução na carga tributária para novos produtos que foram incluídos na cesta básica vai beneficiar milhares de famílias sul-mato-grossenses. O decreto de autorização foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (8) e vai mexer com o dia a dia da população, reforçando conceito de um estado inclusivo, verde, próspero e digital.

Conforme o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a cesta básica é composta pelos principais alimentos básicos consumidos pelos brasileiros. Para se ter ideia de sua importância, os itens pesquisados foram definidos pelo Decreto Lei nº 399, de 30 de abril de 1938, que regulamentou o salário mínimo no Brasil e está vigente até os dias atuais.

O Decreto determinou que a cesta de alimentos fosse composta por 13 produtos alimentícios em quantidades suficientes para garantir, durante um mês, o sustento e bem-estar de um trabalhador em idade adulta. Os bens e quantidades estipuladas são diferenciados por região, de acordo com os hábitos alimentares locais.

Em geral, os tributos cobrados sobre alimentos no Brasil somam em média, 23,8%. Contudo, para minimizar o custo de aquisição, o Governo do Mato Grosso do Sul vem mantendo a carga tributária incidente sobre os produtos de consumo indispensável em 7%. Além disso, realizou a inclusão de novos itens como vinagre, farinha de mandioca, farinha de milho e fubá, sabonete e a erva-mate, que, com a redução da carga tributária de ICMS, se igualam ao arroz e feijão.

Produtos da cesta básica do Mato Grosso do Sul:

– Arroz – 7%

– Banha de porco – 7%

– Feijão – 7%

– Óleo de soja, refinado e envasado – 7%

– Peixes – 7%

– Sal – 7%

– Mel de produção sul-mato-grossense – 7%

– Café torrado e moído – 7%

– Carne de frango – 7%

– Carne bovina, inclusive Charque – 4%.

Incluídos:

– Erva-mate – de 17% para 7%

– Vinagre – de 17% para 7%

– Farinha de Mandioca – de 17% para 7%

– Farinha de Milho, inclusive Fubá – de 17% para 7%

– Sabonete – de 17% para 7%.

Para o secretário Estadual de Fazenda, Flávio César, é imprescindível que o Governo estenda a mão e auxilie aquele cidadão que mais precisa. “O nosso País e também o Estado vem superando uma grave crise que atingiu proporções mundiais. A equipe econômica e a gestão estadual têm realizado diversos esforços para manter a saúde das finanças de Mato Grosso do Sul ao mesmo tempo que oferece auxilio para que a população. O Governo é sensível a isso e vamos seguir nos esforçando para que o trabalhador não sofra ainda mais com as consequências de impactos no orçamento familiar”, encerrou o secretário.

Isenção de IPVA para veículos movidos a GNV e redução da alíquota de ICMS

Com propósito de tornar o Estado cada vez mais sustentável até 2030 e alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas), o Governo do Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial de segunda-feira (8) os decretos que isenta o IPVA de veículos movidos a GNV e que reduz a base de cálculo da cobrança de ICMS de 17% para 12%.

De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Flávio Cesar, o GNV, além de mais barato que a gasolina, é um combustível limpo, não-poluente. “Com essa redução de carga tributária teremos uma desoneração estimada em R$ 1 milhão. Essa medida tem como foco beneficiar milhares de pessoas, mas atende especialmente a demanda dos sete mil motoristas de aplicativos e taxistas que hoje circulam em Campo Grande. Então não é um recuso que estamos abrindo mão, mas uma forma de o Estado conceder competitividade à categoria”, explicou.

Hoje existem 4.771 veículos registrados no Detran que usam GNV, o equivalente a 0,27% da frota estadual. O GNV é um combustível seguro, desde que haja a regularização e a manutenção do equipamento. O secretário reforça que toda a instalação do kit de conversão deve ser realizada por uma oficina credenciada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Além disso, a instalação do equipamento precisa ser autorizada pelo Detran (Departamento de Trânsito).

Isenção de IPVA

Para os veículos leves e de cargas que realizarem a conversão para GNV, o Governo do Estado, por meio da Sefaz-MS, vai conceder a isenção do pagamento do IPVA. Dados da secretaria estimam a desoneração em cerca de R$ 10,5 milhões. A Constituição Federal estabelece que 50% do total arrecadado pelo Estado deve ser revertido para o município em que o veículo está registrado. Assim, metade dos recursos arrecadados com o IPVA são utilizados na manutenção das cidades.

O IPVA é a segunda fonte de arrecadação tributária do Governo do Estado, ficando atrás apenas do ICMS. O valor do IPVA é apurado com a aplicação do percentual sobre o valor de mercado do veículo, constante da tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Microempresas passam a pagar menos impostos estaduais e ganham em competitividade

Cerca de 24 mil microempresas de Mato Grosso do Sul passam a recolher menos impostos estaduais graças ao pacote de desoneração tributária lançado pelo Governo do Estado na sexta-feira (5). Foi publicado ontem (8) o Decreto nº 16.177, de 5 de maio de 2023, que isenta as microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelo regime do Simples Nacional e também do ICMS Diferencial de Alíquotas e do ICMS Equalização.

O pacote fiscal “Baixar Impostos Para Fazer Dar Certo”, lançado pelo governador Eduardo Riedel, contempla pequenas e médias empresas de diversos segmentos, como comércio, bares, restaurantes e similares, agronegócio, indústria, supermercadistas, atacadistas e transportes, entre outros. A medida dá mais competitividade aos pequenos negócios sul-mato-grossenses e representa cerca de R$ 38 milhões em desoneração de impostos (no ICMS Equalização o montante em desonerações será de R$ 24 milhões; no Diferencial, de R$ 2 milhões e no Simples/PGDAS, R$ 12 milhões).

O secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), lembra que as desonerações fiscais são parte do processo para efetivação da Lei de Liberdade Econômica, implementada em 2020 pelo Governo do Estado, assim como o Estatuto da Micro e Pequena Empresa criada em 2022. “Este é mais um passo que o Governo do Estado dá para garantir a competitividade aos pequenos negócios dando condições de melhoria no faturamento destas 24 mil empresas. É uma ação fundamental para o setor que mais gera empregos no Estado”, afirmou.

Para o presidente da AMEMS (Associação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Mato Grosso do Sul ), Fernando Martins, o decreto aumenta a competividade do setor. Segundo ele, o Estado tem hoje aproximadamente 90 mil microempresas. “O Governo pegou e fez o corte das que faturam até R$ 360 mil e por isso serão 24 mil microempresas beneficiadas”, explicou.

Com relação ao pacote ele destaca dois pontos importantes. “O primeiro é a desoneração do ICMS Equalização que é o imposto que os empresários pagam sobre a compra da mercadoria de fora do Estado. Isso é importante porque ajuda o empresário ter fôlego de não precisar antecipar o pagamento do imposto. O outro é a desoneração pelo cálculo da PGDAS que é o ICMS que você calcula dentro do Simples Nacional e faz o recolhimento”, salientou.

A expectativa, segundo Fernando é que estas desonerações impactem profundamente na existência das empresas. “Com estas desonerações os empresários podem se manter ativos e assim ampliando a expectativa de vida destas microempresas”, frisou.

O presidente da AMEMS considera o pacote fundamental, de extrema importância para os empresários já que as microempresas vêm sofrendo desde a época da pandemia. “Muitos fecharam as suas empresas por conta da falta de clientes. Isso vem se arrastando, num efeito cascata prejudicando o empresário. A economia agora deve começar a se acelerar novamente. Então estes pacotes vão ajudar grandemente os empresários”, afirmou.

Segundo ele, os empresários vão aproveitar esta medida juntamente com o Estatuto das Microempresas. “O Estatuto criado no ano passado trouxe as oportunidades de agilidade nos processos junto ao ente público. O Estatuto ajuda as microempresas a participar de licitações. Ou seja, elas podem concorrer com grandes empresas. Então, o Estado está olhando para o microempresário e fazendo com que ele tenha oportunidades par contribuir com o crescimento do Mato Grosso do Sul”, finalizou.

Mato Grosso do Sul revoluciona fiscalização tributária de mercadorias no Brasil

A fiscalização da regularidade tributária de mercadorias no Brasil está prestes a dar um grande salto no futuro. Isso porque, por meio de um projeto desenvolvido por servidores do fisco estadual de Mato Grosso do Sul, será promovida a desobstrução dos postos fiscais, extinção de filas na rodovia, menor tempo de permanência do veículo na pista, aumento da competitividade do modal rodoviário e melhores condições de trafegabilidade nas rodovias. Esse é o “free flow” (“fluxo livre” em português) que já está em operação no Estado e promete revolucionar o conceito de fiscalização da regularidade tributária das mercadorias e serviços em todo o Brasil.

Apresentado na 70ª edição do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) em julho de 2022, o projeto PoC – Automação de Controle de Veículos na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito já iniciou promete reduzir em até 80% das paradas de veículos e diminuir o tempo de espera de caminhões paralisados. A intenção, segundo o coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-MS, fiscal tributário da Receita Estadual Rubens França, é transformar a BR-163 em um grande corredor livre de parada nos postos fiscais.

“A alteração será apenas na parte de fiscalização e não na tributação. Com a integração das antenas e câmeras da empresa que detém a concessão da rodovia, a Sefaz vai ampliar o controle do fluxo de veículos de cargas, realizando o processamento inteligente dos documentos eletrônicos e permitindo a passagem livre pelos postos fiscais dos veículos regulares. Os motoristas acompanham por sinalização emitida em painéis eletrônicos instalados ao longo da rodovia, colocando fim a necessidade de filas nos postos fiscais e diminuindo o tempo de entrega das mercadorias, reduzindo o custo brasil relacionado ao frete, com impacto inclusive no valor final dos produtos”, explicou França.

O servidor da Sefaz-MS, fiscal tributário Daniel Carvalho – que compõe o Encat como líder nacional do projeto DF-e (Documento Fiscal Eletrônico) Transporte – é co-criador da inovação. Ele explica que o projeto executado no Mato Grosso do Sul integra o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022 celebrado pelo CONFAZ com a ANTT. Daniel destaca a importância do Free Flow na uniformização de procedimentos entre os entes federados.

“Os procedimentos desenvolvidos no âmbito do Encat têm como objetivo uniformizar procedimentos entre os Estados e o Distrito Federal, visando a implementação conjunta de soluções para os problemas comuns às unidades federadas. O encontro tem por finalidade desenvolver e disseminar modernas técnicas de gestão tributária por meio de intercâmbio de experiências, soluções e sistemas entre as Administrações Tributárias de todo país, ligadas a arrecadação, fiscalização, tributação, informações econômico-fiscais e outras de interesse dos fiscos”, declarou.

Para o Secretário de Fazenda, Flávio César, um dos pontos fortes do MS é a qualificação do quadro permanente de pessoal. “Nosso quadro de servidores é extremamente qualificado. Esse novo conceito de interesse nacional vai promover maior eficiência na atividade fiscal em todo o país. O fisco sul-mato-grossense tem sido pioneiro no desenvolvimento de tecnologias ligadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos desde 2007, quando instituiu a Nota Fiscal Eletrônica. Com certeza esse é um motivo de orgulho para todos nós”, finalizou.

Modernização: como funciona

Nos postos fiscais, a triagem dos veículos fica a cargo de um conjunto de equipamentos composto por câmeras de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracter), que levam em conta os Manifestos de carga emitidos e PMVs (painéis de mensagem variável), os quais realizam a indicação dos veículos liberados e dos que serão direcionados para a fiscalização (parada obrigatória).

O sistema foi implementado em 1º de agosto de 2022, com a inauguração do Posto Fiscal Virtual em Campo Grande, que passou a centralizar toda a fiscalização documental das operações de circulação de mercadorias no Estado. O primeiro posto fiscal a ter o novo sistema foi o Ilha Grande (BR-163, Km 6), localizado no município de Mundo Novo, seguido pelo posto fiscal de Sonora-MS. Gradativamente o sistema será implementado em todos os postos do Estado.


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